Questões de Concurso sobre Constituição Federal

Segundo a Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem liberdade para expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação:

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental.

(Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#introducao.)

Tal direito é compartilhado entre:

Uma democracia guarda relação direta com a Constituição e a promoção de direitos. Considerando a Constituição Federal e o arcabouço legal dela decorrente, aos idosos são

Segundo o artigo 210 da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada a única exceção às comunidades:

É direito subjetivo das crianças de até 5 anos, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),

O plano nacional de educação que versa o Art. 214 da Constituição Federal, deve conduzir, dentre outros, a:

O reconhecimento da Educação Infantil como política educacional que visa a garantir o direito da criança ao acesso, à permanência e à aprendizagem na escola, legitima-se com a promulgação de diversas leis – a Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96); e as Resoluções CNE-CEB nº 01/99 e CNE nº 05/2009, que instituíram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

APPIA. Infância - ações, mediações, estimulações e atividades para a infância. Prefeitura de Belo Horizonte, 2022.

Os movimentos pela Educação Infantil no Brasil, que precederam a Constituição Federal de 1988, buscavam conquistar os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

É com a Constituição Federal de 1988 que no Brasil se instituem os direitos humanos. Um dos seus objetivos fundamentais é a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. A concepção contemporânea de direitos humanos abrange não só a garantia de direitos políticos e civis, mas também de direitos econômicos, sociais e culturais. Nessa perspectiva, a escola deve desenvolver uma pedagogia participativa e democrática, fundada na dialogicidade e na historicidade do ser humano, que inclua conteúdos, procedimentos, valores, atitudes e comportamentos orientados para a compreensão, promoção e defesa dos direitos humanos, bem como para a

A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 214, estabelecer o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino nos seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Assim, o PNE com vigência 2014 – 2024, determina para o ensino superior público, dentre outras, as seguintes metas:

I Elevar a taxa bruta de matrícula no ensino superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas do segmento público.

II Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício para 75%, sendo mínimo 35% de doutores.

III Assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em cursos de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

IV Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar o seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente até o 6 ano de vigência deste PNE.

Das afirmativas acima, estão corretas, apenas:

A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, “altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza esta Emenda.

( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.

( ) O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º do artigo 211 considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar.

( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A CF/88 e a LDBEN/96 estabelecem a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Essas leis determinam que o ensino será ministrado com base em vários princípios, entre eles, o da garantia de seu padrão de qualidade. Dourado (2009), o qual aborda a questão da qualidade da Educação, apresenta alguns aspectos fundamentais concernentes à construção de um movimento nacional para sua promoção. No âmbito legal, essa questão da qualidade da educação tem seu parâmetro definido no artigo 11 da Lei Federal n^o 13.005/2014, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) como fonte de informação para aferição dessa qualidade e para

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, devendo o ensino ser ministrado com base em vários princípios, entre eles, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Para atender esse princípio, é importante destacar as ideias de Macedo (2005) sobre defender uma cultura das diferenças como uma forma mais apropriada para uma escola que se quer para todas as crianças. A questão das diferenças é abordada por Gomes (in: Moreira, 2007), pois elas são também construídas pelos sujeitos sociais ao longo do processo histórico e cultural, nos processos de adaptação do homem e da mulher ao meio social e no contexto das relações de poder. A referida autora apresenta os vários aspectos relacionados à diversidade e que são relevantes para os avanços nas políticas de inclusão. As propostas de educação inclusiva acontecem nas redes de educação e nas escolas. São políticas e propostas orientadas por concepções mais democráticas de educação. Segundo Mantoan (2006), a inclusão é uma inovação que implica um esforço de modernizar e reestruturar a natureza atual da maioria das escolas. As escolas de qualidade são capazes de ensinar a turma toda, “sem discriminação nem práticas de ensino diferenciadas para alguns, deriva, pois, de uma

A educação com qualidade é um Direito Constitucional, que faz com que o ensino seja ministrado nos princípios da Constituição Federal, conforme consta no Art. 206. Considerando o assunto em questão, analise as sentenças a seguir:

I- O acesso e permanência na escola devem ser iguais para todos.

II- Coexistência das instituições públicas e particulares.

III- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, os planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

IV- Piso salarial para os profissionais da escola particular, nos termos da lei Federal.

Assinale CORRETAMENTE:

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, “[…] a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho […]” (BRASIL, 1988).

Assim, sobre a inclusão educacional e rede de apoio, é correto afirmar que:

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.

Art. 205. A educação, ___________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Constituição (planalto.gov.br))

A respeito dos objetivos fundamentais e dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos expressamente na Constituição Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Objetivos Fundamentais.

(2) Fundamentos.

( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) A dignidade da pessoa humana.

( ) Garantir o desenvolvimento nacional.

"A educação é a base de tudo e sem ela, nada se constrói. " - Darcy Ribeiro. De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Conforme a Constituição Federal, sobre a educação, analisar os itens abaixo:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior.

Os princípios determinados no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 já apontavam para a perspectiva da educação inclusiva, quando propõe:

A Lei Federal n^o 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, no § 1^o de seu artigo 54, reafirma o que é determinado no § 1^o do artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, CF/88: “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. O mesmo artigo 208, em seus incisos, especifica as garantias de educação que constituem dever do Estado, entre elas a de AEE, “atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Na LDBEN n^o 9.394/96, essa garantia faz parte da modalidade Educação Especial, cujas diretrizes são estabelecidas pela Resolução CNE/CEB n^o 4/2009, além de outros documentos legais. No artigo 2^o dessa Resolução, define-se, como função do AEE, disponibilizar “serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem”. Mas, pergunta-se: haveria uma “exclusão” de alunos em geral, mesmo aqueles sem deficiência, mesmo os que não são alvo de preconceitos sociais ou étnicos? Na obra Pedagogia(s) da Infância: dialogando com o passado. Construindo o futuro (2007), Júlia O. Formosinho, com suas análises e argumentações, permite-nos entender que, ao se adotar a “pedagogia da transmissão”, nega-se a complexidade do processo de ensino e aprendizagem, ignoram-se as diferenças dos sujeitos e dos contextos. simplifica-se e padroniza-se a relação com os saberes, foge-se das ambiguidades e, assim,