Questões de Concurso sobre Constituição Federal

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente

O Art. 210 da Constituição versa que o ensino religioso, de matrícula ________, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A Constituição Federal de 1988 representa um marco histórico na afirmação dos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Em seu Art. 205, a Carta define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

No Art.206, a Constituição define os princípios que devem basear o ensino, entre eles

A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil, este direito apenas foi reconhecido:

Com a Constituição de 1988, no art. 206, inciso I, foi estabelecido o princípio da igualdade de acesso e permanência, e, no art. 208, foi garantido o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Nos anos de 1990, que marcaram o período inicial pós-constituição, a educação especial foi considerada

A partir da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 (ECA, Lei Federal 8.069/90) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 1996, lei 9.394/96 (BRASIL, 1996), a Educação Infantil foi colocada como a primeira etapa da Educação Básica no Brasil, abrangendo as crianças de 0 a 6 anos, concedendo-lhes um olhar completo, perdendo seu aspecto assistencialista e assumindo uma visão e um caráter pedagógico.

A educação infantil é obrigatória a partir dos _______ anos, sendo um direito da criança que o Estado é obrigado a disponibilizar o espaço e os educadores de forma pública.

Preenche corretamente a lacuna:

A Constituição da República Federativa do Brasil diz que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" e cita como um dos princípios por meio dos quais o ensino deve ser ministrado a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei". Qual é a principal característica que faz com que um processo de gestão escolar possa ser classificado como democrático?

A concretização do direito à educação é um princípio garantido por instrumentos legais e perpassa pela garantia de que todos os cidadãos tenham oportunidades de acessar as instituições escolares e que encontrem nelas as condições propícias para concluir, na idade certa, suas etapas com níveis satisfatórios de aprendizagem. Estes instrumentos legais são:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 podem ser considerados marcos decisivos na História da Educação Infantil. Em relação ao que tais documentos definem, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição Federal de 1988 é a primeira legislação que coloca as crianças de 0 a 6 anos como sujeitos de direitos, mas não foi a primeira a definir como dever do Estado para com a família trabalhadora a garantia do atendimento em creches e pré-escolas às crianças pequenas.

( ) A partir da Constituição Federal de 1988, as creches, anteriormente vinculadas à área de assistência social, passaram a ser, ao mesmo tempo, de responsabilidade da educação – garantindo um importante viés assistencialista e educativo, ao mesmo tempo.

( ) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a Educação Infantil é definida como a primeira etapa da Educação Básica.

( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que a finalidade da educação infantil é promover o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do Art. 212 da Constituição Federal de 1988.

Sobre esta contribuição, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As quotas-partes do Salário-Educação pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são repassadas em favor dos entes da Federação, em contas bancárias específicas, abertas e mantidas pelo respectivo ente federado, em instituição financeira oficial mediante o estabelecimento de convênio com o FNDE.

( ) Na repartição do montante arrecadado do salário-educação, 10% da arrecadação líquida fica com o próprio FNDE enquanto os 90% restantes da arrecadação líquida são desdobrados e distribuídos em quotas federal, estadual e municipal.

( ) Toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas compõem o universo de contribuintes do salário-educação.

( ) Atualmente, arrecadação, fiscalização e cobrança do salário-educação são realizadas de forma compartilhada pelo INSS e o FNDE, que, então, repassam o montante arrecadado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para posterior redistribuição em quotas.

As afirmativas são, respectivamente,

Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu a educação escolar como direito de todos e dever do Estado, em um contexto em que ela é condição para a inserção social positiva, para a realização e a dignidade humana da pessoa. Aos adultos que não puderam cursar a educação básica na idade própria foi destinada a EJA, Educação de Jovens e Adultos. O Parecer CNE/CEB n^o 06/2010, resgatando pareceres anteriores a respeito dessa modalidade, analisa a questão da idade mínima para matricular-se na EJA, e traz, entre outras reflexões importantes, a que busca entender o fluxo “migratório” de estudantes do ensino fundamental regular para as turmas de EJA. Haddad e Di Pierro (2000) apresentam análises a respeito dos aspectos históricos das políticas educacionais e das relações entre EJA e educação básica regular, as quais corroboram as explicitadas na citada Resolução.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, alguma dessas análises.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à educação que promova o desenvolvimento integral dos indivíduos e sua formação cidadã, para todos. Transformar a realidade social desigual, historicamente constituída, tem exigido esforços e medidas concretas para assegurar esse direito às pessoas que sofrem discriminação étnico-racial. Um exemplo disso, referente a conteúdos curriculares, é a Resolução CNE/CP n^o 01/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. No entanto, promover uma educação inclusiva ainda é um enorme desafio. Na obra organizada por Eliane Cavalleiro (2001), ela própria e Maria Aparecida (Cidinha) da Silva, no capítulo de sua autoria, percebem o professor como

O ensino é livre à iniciativa privada atendida à condição de capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. _____ da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

Sobre o tema "gestão democrática", assinale a alternativa INCORRETA prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“De acordo ao artigo 30 da Lei 14.113/20 a fiscalização e o controle referente ao cumprimento do disposto no Art. 212 da CF e no disposto dessa lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos, serão exercidos _______________ conforme o inciso II:

A organização didático-pedagógica deve prever a educação em direitos humanos de maneira interdisciplinar e transversal no currículo escolar.

A Constituição Federal de 1988 aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Os conhecimentos gerais da educação na atualidade devem começar pela sexta Carta Magna da República. A Constituição Federal (1988), cuja principal característica foi a regulamentação do processo de redemocratização do país e trata da educação como um direito social. O cumprimento desse princípio passa, necessariamente, pela estrutura e funcionamento da educação. Assim, em 20 de dezembro de 1996, foi aprovada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) que, dentre outras características, dispõe sobre a existência de dois níveis de educação: básica e superior. A intencionalidade dos legisladores era garantir que a base, o fundamental fosse cumprido por todos os cidadãos e cidadãs em etapas. Desse modo, o nível da educação básica é formado por:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o princípio que regula a função de Analista em Assuntos Sociais/Pedagogo?

A Constituição Federal de 1988 foi reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, assim como pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009, no que tange à visibilidade e à importância da educação infantil. A partir dessas leis, fica determinado que