Questões de Concurso sobre Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 foi reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, assim como pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009, no que tange à visibilidade e à importância da educação infantil. A partir dessas leis, fica determinado que

A Constituição de 1988 consagrou o princípio da “indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (Artigo 207) e a LDB de 1996 (Lei n. 9.394/96) estabeleceu a Extensão Universitária como uma das finalidades da Universidade (Artigo 43). Segundo Moacir Gadotti (2017), na prática, duas vertentes de Extensão Universitária têm se confrontado: uma mais assistencialista e outra não assistencialista. Em relação as características da Extensão Universitária não assistencialista é CORRETO afirmar:

Previsto no art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 14.113 de 2020, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) continua a ser o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Fundeb.

( ) O novo Fundeb se configura como um mecanismo de indiscutível relevância para a equalização das oportunidades educacionais e para a ampliação das desigualdades regionais existentes.

( ) O Fundeb foi, ao longo dos últimos anos, responsável pela redução das desigualdades educacionais em território nacional e pela melhoria dos indicadores de qualidade da educação, conforme demonstram os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

( ) Este fundo é responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos de que os estados e os municípios possuem para investir na Educação Básica pública nacional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as responsabilidades de financiamento da educação no Brasil foram distribuídas entre a União, os estados e os municípios. A primeira das unidades da Federação deve ofertar prioritariamente a Educação Infantil e o ensino fundamental; a segunda tem como prioridade a oferta do ensino fundamental e do médio; a terceira é responsável pela organização do sistema federal de ensino e pela oferta de ensino superior; e ainda cabe a uma delas a redistribuição e a complementação de recursos para o combate às desigualdades de oportunidades.

As responsabilidades mencionadas são atribuições, respectivamente,

O artigo 207 da Constituição Federal prevê a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que se constitui em um desafio às instituições de educação superior. Em relação às atividades de extensão no currículo dos cursos de graduação, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – garantia de padrão de qualidade.

II – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e vedada a divulgação do pensamento e da arte.

IV – pluralismo de ideias, concepção pedagógica única e coexistência de instituições de ensino.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo prevê a Constituição Federal (1988), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Segundo o artigo 210 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), serão estabelecidos conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum. Nesse sentido, analise as proposições abaixo.

I. Neste mesmo artigo são reforçados o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais a todos os cidadãos.

II. No contexto religioso, a CF/88 publica que o ensino religioso será de matrícula facultativa, constituindo-se em disciplina ministrada em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

IlI. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Está correto o que se apresenta em:

Assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei 8069/90 assegura:

( ) Que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) Que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

( ) Que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O exercício da liberdade de consciência e de crença é preceito constitucional e deve ser considerado também pelas instituições de ensino.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Em 2014, a Lei nº 12.990 estabeleceu a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal que, em relação ao número de vagas oferecidas, deverá ser aplicada sempre que

A Constituição Federal de 1988 definiu a educação básica como direito subjetivo de todo brasileiro, pois dela depende a conquista dos demais direitos. Em 1996, a Lei no 9394, fixa as diretrizes da educação nacional e, em seu Art. 1º e parágrafos, conceitua a educação como um processo amplo que se desenvolve em todas as formas de convivência e esclarece que cabe a ela, lei, disciplinar “a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.” Analogamente, Rios (2011) analisa que “a educação, definida como transmissão de cultura, está presente em todas as instituições”, mas que, em sociedades como a nossa, há uma instituição, a escola, que se caracteriza como espaço de transmissão sistemática

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

Segundo Moaci Alves Carneiro (2006, p. 21-22), em LDB fácil: leitura crítico-compreensiva de artigo a artigo, “A Constituição de 1988 significou a reconquista de cidadania sem medo. Nela, a Educação ganhou lugar de altíssima relevância. O País inteiro despertou para esta causa comum. As emendas populares calçaram a ideia da educação como direito de todos (direito social) e, portanto, deveria ser universal, gratuita, democrática, comunitária e de elevado padrão de qualidade. Em síntese, transformadora da realidade”. A partir disso, os processos de ensino-aprendizagem, bem como a ação da comunidade acadêmica na universidade, deverá pautar-se, entre outros princípios fundamentais na

A formação continuada de professores tem estado presente em vários dispositivos legais. Os principais marcos da formação continuada de professores foram a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei Federal n° 9.394/96). Relativamente à LDBEN, ela determina que a formação inicial de professores para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura e, quanto à formação continuada dos profissionais da educação, o art. 62-A dispõe que a mesma seja garantida

Conforme garantida na Constituição Federal de 1988, a educação, concebida como direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, estabelece a garantia dos serviços de apoio especializado de forma a atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial.

Tendo em vista essa normativa, assinale a alternativa que apresenta a definição expressa no decreto que caracteriza o público-alvo da educação especial:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, serve de base para as demais leis criadas e aprovadas no país e é também conhecida como “Constituição Cidadã”. Sobre a Constituição - instalada após duas décadas de ditadura militar –relevante para as bases legais da educação brasileira, verifique as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Anterior à Constituição de 1988, a Constituição de 1967 representava um período de exceção e, na época, era a única lei referente à educação no país.

II. As discussões sobre a educação brasileira não refletiam interesses divergentes pois, no período que sucedeu o golpe militar, todos estavam comprometidos com a garantia de direitos para uma educação pública, plural, sem discriminação política ou religiosa.

III. Na esfera educacional um dos maiores embates no processo constituinte de 1988 para a educação brasileira, surgiram dos interesses divergentes entre o setor privado de ensino e defensores do ensino público.

IV. No processo constituinte mencionado, os defensores da educação pública exigiam ensino público, com orientação católica apostólica romana, em respeito à fé mais professada no Brasil.

A alternativa correta é:

Segundo a Emenda n. 59/2009, alterando os incisos I e VII do artigo 208 da Constituição Brasileira/1988, a educação infantil é um direito constitucional de todas as crianças brasileiras. Dessa forma,

A Educação do Campo se encontra respaldada no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 23º e 28º da Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996, nas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo de 2002 e 2008. Entretanto, a BNCC (2017) alterou a LDB e impôs novas leis obrigando a reformulação da Educação Básica e Superior, alinhando a formação inicial (Parecer 02/20019) e continuada (Parecer 02/2021) com a educação básica (BNCC, 2017). Isso configura a existência de dois projetos em disputa: o da Educação do Campo e o da BNCC (CURADO, 2018).

Após a leitura crítica do texto da autora, leia e análise as assertivas abaixo:

I. O projeto de Educação do Campo está contido na legislação da educação brasileira, porém o artigo 5º das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo de 2002 expressa a concepção das propostas pedagógicas das escolas do campo, as quais “contemplarão a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia”.

II. A BNC formação de professores (2019) e a BNC formação continuada docente (2021) estão alinhadas com a BNCC da educação básica, tendo como objetivo favorecer a padronização de um currículo nacional prescrito, o qual centraliza a formação e a avaliação e descentraliza as responsabilidades pedagógica dos gestores e professores, a partir do padrão de qualidade do capital internacional (CURADO, 2018).

III. A BNCC (2017) atende às demandas da reestruturação produtiva em nível global, portanto a uma agenda global dos organismos internacionais e multilaterais, interferindo no perfil de homem /mulher e de sociedade, a partir de um perfil de competência para o século XXI que atende aos interesses do capital (CURADO, 2018).

IV. A Educação do Campo se configura em um projeto antagônico ao projeto da BNCC, pois segundo Katia Curado (2018) esses projetos estão em disputa na educação brasileira.

Após ler as assertivas acima, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas mudanças na área da educação escolar no Brasil; entre elas as referentes ao direito de todos à educação e à inclusão social na escola. Nessa perspectiva, no Município de Bebedouro, em 23 de junho de 2015, foi aprovada a Lei n^o 5.000, a qual apresenta o Plano Municipal de Educação – PME. O art. 2^o dessa lei estabelece as dez diretrizes do PME. A diretriz III diz respeito à superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na