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Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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No contexto da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o serviço que identifica, elabora e organiza recursos de acessibilidade e aprendizagem. Conforme o Decreto nº 7.611/2011, o público-alvo para o qual o sistema de ensino deve garantir este suporte prioritário e transversal compreende estudantes com:
A
Deficiência e TGD.
B
Transtornos de conduta.
C
Déficits de alfabetização.
D
Vulnerabilidade social.
O Decreto Federal nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e estabelece diretrizes para sua oferta pelos sistemas de ensino. Sobre o disposto nesse decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.O Decreto nº 7.611/2011 organiza a educação especial como sistema substitutivo ao ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas, sem articulação com as classes comuns das escolas regulares brasileiras.
II.O decreto estabelece o dever do Estado com a educação das pessoas com deficiência, garantindo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e oferta do atendimento educacional especializado nos serviços e recursos adequados.
III.O atendimento educacional especializado, conforme o decreto, integra a proposta pedagógica da escola, envolve a participação da família e articula-se a políticas intersetoriais para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes atendidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Em uma escola pública da rede regular de ensino, foi identificada a necessidade de atendimento a estudantes com deficiência que demandam suporte especializado. No entanto, a instituição ainda não dispõe de Atendimento Educacional Especializado (AEE) estruturado. Diante dessa realidade, a equipe gestora passou a adotar as seguintes medidas:
•Garantiu a matrícula dos estudantes nas classes comuns do ensino regular;
•Iniciou articulação com a Secretaria de Educação para viabilizar a futura implantação do AEE, prevendo sua integração ao projeto político-pedagógico;
•Orientou as famílias sobre o direito ao atendimento especializado, ainda que não disponível na própria unidade escolar;
•Considerou a possibilidade de, provisoriamente, substituir a frequência em classe comum por atividades diferenciadas até a implementação do AEE.
À luz do disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de oferta imediata do AEE na escola impede a matrícula dos estudantes com deficiência na classe comum, devendo a instituição aguardar a estruturação do atendimento especializado.
B
A oferta do AEE dispensa sua vinculação ao projeto político-pedagógico da escola, desde que haja encaminhamento administrativo junto à Secretaria de Educação.
C
A substituição provisória da frequência na classe comum por atividades diferenciadas é medida admissível enquanto o AEE não estiver disponível na unidade escolar.
D
A articulação para implementação futura do AEE, com integração ao projeto político-pedagógico e participação da família, está em conformidade com a norma, não sendo condição prévia para a matrícula na classe comum.
O Decreto nº 7.611/2011 regula a educação especial e o atendimento educacional especializado no Brasil, em consonância com o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Sobre o Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:
A
O Decreto nº 7.611/2011 determina que o atendimento educacional especializado deve ser realizado exclusivamente em instituições filantrópicas e privadas, sem participação do poder público nas escolas regulares.
B
O Decreto nº 7.611/2011 restringe a educação especial aos alunos com deficiência intelectual, não abrangendo outras deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento.
C
O Decreto nº 7.611/2011 estabelece que a educação especial deve ser considerada uma modalidade de ensino separada do ensino regular, sem interações com os alunos da rede regular de ensino.
D
O Decreto nº 7.611/2011 visa à promoção da educação inclusiva, prevendo a adaptação das escolas regulares para o atendimento de estudantes com deficiência e garantindo a oferta de recursos de apoio, como materiais pedagógicos especializados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O AEE compreende o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.
C
Certo
E
Errado
O atendimento educacional especializado deve ser ofertado aos estudantes com deficiências incluídos no ensino regular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A União prestará apoio técnico e financeiro às instituições públicas de ensino dos entes federativos, bem como às instituições privadas, incluindo escolas particulares.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, as alternativas a seguir apresentam objetivos do atendimento educacional especializado, com exceção de uma. Assinale-a:
A
Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
B
Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
C
Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
D
Promover a substituição da escolarização comum por instituições especializadas e fomentar a pesquisa acadêmica exclusivamente sobre educação especial em instituições privadas de ensino superior.
E
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
Sobre a Educação Especial e o atendimento educacional especializado, conforme disposto no Decreto nº 7.611/2011, analise as afirmativas abaixo:
I. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II. O atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.
III. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, mas sem envolver a participação da família.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
O Decreto nº 7.611/2011, que estabelece diretrizes para o atendimento educacional especializado, e a garantia da inclusão de estudantes com deficiência no sistema educacional diz que:
"O atendimento educacional especializado é parte integrante (____) e deve ser oferecido preferencialmente (____) da educação regular."
Em qual das alternativas abaixo encontramos os termos que preenchem corretamente as lacunas do trecho acima?
A
da educação básica - no horário regular
B
da educação básica - no contraturno
C
da educação especial - no contraturno
D
da educação especial - no horário regular
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma modalidade de ensino prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e no Decreto nº 7.611/2011, sendo destinado a identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes públicos-alvo da educação especial no currículo escolar.
Em relação às diretrizes do AEE, assinale a alternativa correta.
A
O AEE deve priorizar o reforço de conteúdos escolares, garantindo que o estudante com deficiência alcance o mesmo desempenho dos demais colegas.
B
As práticas pedagógicas no AEE são planejadas de forma autônoma e independente do currículo da escola comum, respeitando o ritmo de aprendizagem do estudante.
C
O AEE atua como espaço terapêutico de apoio emocional e comportamental, contribuindo para a socialização dos estudantes públicos-alvo da educação especial.
D
O AEE tem como função desenvolver estratégias e recursos de acessibilidade que favoreçam a participação do estudante nas atividades da sala comum, em articulação com o currículo escolar.
E
O AEE deve substituir as aulas regulares quando o estudante apresentar dificuldades significativas, assegurando o atendimento individualizado e mais eficaz.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do Estado garantir a educação de pessoas público-alvo da educação especial, assegurando uma educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se público-alvo da educação especial apenas as pessoas com deficiência, não incluindo aquelas com transtornos globais do desenvolvimento.
C
Certo
E
Errado
O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5º, especificamente no parágrafo 2º, dispõe que o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de ensino contempla diferentes ações, como, por exemplo:
A
transformação de salas de recursos multifuncionais em salas regulares de ensino.
B
estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação básica.
C
elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade.
D
formação de professores e gestores na criação de vínculos ampliados.
E
suspensão da oferta do modelo de atendimento educacional especializado.
São considerados estudantes da educação especial os alunos com deficiência; com transtorno do espectro autista; com altas habilidades/superdotação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma característica do atendimento educacional especializado, conforme o Decreto nº 7.611/2011.
A
Deve ocorrer de forma isolada da proposta pedagógica da escola, priorizando a autonomia do atendimento.
B
Deve integrar a proposta pedagógica da escola e envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.
C
Deve substituir o ensino regular, atendendo exclusivamente às pessoas público-alvo da educação especial.
D
Deve ser realizado apenas por instituições especializadas, sem articulação com as políticas públicas.
E
Deve priorizar o ensino de conteúdos complementares, sem vínculo com o currículo escolar.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um dos objetivos do AEE é garantir a transversalidade das ações da educação especial em todos os níveis, etapas e modalidades do ensino regular.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 1o do Decreto no 7.611 (2011), é uma diretriz de efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas que compõem o público-alvo da educação especial:
A
a oferta de educação especial na rede especial e regular de ensino e a realização de atendimento educacional especializado para todos os alunos com dificuldades significativas de aprendizagem.
B
a garantia de um sistema educacional exclusivo e adaptado em todos os níveis, sem diferenciação e com base na igualdade de oportunidades.
C
a garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
D
o aprendizado ao longo da vida baseado no paradigma da inclusão total em escola regular e a equidade de oportunidades profissionalizantes.
E
a responsabilização da comunidade na garantia de ensino básico gratuito e optativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.
De acordo com o Decreto Federal no 7.611/2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com oito diretrizes. Dentre elas, tem-se:
A
garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
B
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público a todas as instituições privadas e com atuação exclusiva em educação especial.
C
oferta de classe especial em toda rede regular de ensino público e privado.
D
exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
E
garantia de um sistema educacional inclusivo no nível superior de ensino, sem discriminação.
O Decreto nº 7.611/2011 reforça a necessidade de formação continuada para os professores atuarem na educação especial, mas não obriga as instituições de ensino a ofertarem programas de formação específica para todos os docentes, deixando essa responsabilidade a critério dos próprios professores.
C
Certo
E
Errado
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