Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 
 
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No contexto da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o serviço que identifica, elabora e organiza recursos de acessibilidade e aprendizagem. Conforme o Decreto nº 7.611/2011, o público-alvo para o qual o sistema de ensino deve garantir este suporte prioritário e transversal compreende estudantes com:


A

Deficiência e TGD.


B

Transtornos de conduta.


C

Déficits de alfabetização.


D

Vulnerabilidade social.

Em uma escola pública da rede regular de ensino, foi identificada a necessidade de atendimento a estudantes com deficiência que demandam suporte especializado. No entanto, a instituição ainda não dispõe de Atendimento Educacional Especializado (AEE) estruturado. Diante dessa realidade, a equipe gestora passou a adotar as seguintes medidas:


•Garantiu a matrícula dos estudantes nas classes comuns do ensino regular;

•Iniciou articulação com a Secretaria de Educação para viabilizar a futura implantação do AEE, prevendo sua integração ao projeto político-pedagógico;

•Orientou as famílias sobre o direito ao atendimento especializado, ainda que não disponível na própria unidade escolar;

•Considerou a possibilidade de, provisoriamente, substituir a frequência em classe comum por atividades diferenciadas até a implementação do AEE.


À luz do disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:


A

A ausência de oferta imediata do AEE na escola impede a matrícula dos estudantes com deficiência na classe comum, devendo a instituição aguardar a estruturação do atendimento especializado.


B

A oferta do AEE dispensa sua vinculação ao projeto político-pedagógico da escola, desde que haja encaminhamento administrativo junto à Secretaria de Educação.


C

A substituição provisória da frequência na classe comum por atividades diferenciadas é medida admissível enquanto o AEE não estiver disponível na unidade escolar.


D

A articulação para implementação futura do AEE, com integração ao projeto político-pedagógico e participação da família, está em conformidade com a norma, não sendo condição prévia para a matrícula na classe comum.

O Decreto nº 7.611/2011 regula a educação especial e o atendimento educacional especializado no Brasil, em consonância com o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Sobre o Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:


A

O Decreto nº 7.611/2011 determina que o atendimento educacional especializado deve ser realizado exclusivamente em instituições filantrópicas e privadas, sem participação do poder público nas escolas regulares.


B

O Decreto nº 7.611/2011 restringe a educação especial aos alunos com deficiência intelectual, não abrangendo outras deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento.


C

O Decreto nº 7.611/2011 estabelece que a educação especial deve ser considerada uma modalidade de ensino separada do ensino regular, sem interações com os alunos da rede regular de ensino.


D

O Decreto nº 7.611/2011 visa à promoção da educação inclusiva, prevendo a adaptação das escolas regulares para o atendimento de estudantes com deficiência e garantindo a oferta de recursos de apoio, como materiais pedagógicos especializados.

O Decreto nº 7.611/2011, que estabelece diretrizes para o atendimento educacional especializado, e a garantia da inclusão de estudantes com deficiência no sistema educacional diz que:


"O atendimento educacional especializado é parte integrante (____) e deve ser oferecido preferencialmente (____) da educação regular."


Em qual das alternativas abaixo encontramos os termos que preenchem corretamente as lacunas do trecho acima?


A

da educação básica - no horário regular


B

da educação básica - no contraturno


C

da educação especial - no contraturno


D

da educação especial - no horário regular

A União prestará apoio técnico e financeiro às instituições públicas de ensino dos entes federativos, bem como às instituições privadas, incluindo escolas particulares.


C

Certo


E

Errado

Conforme o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, as alternativas a seguir apresentam objetivos do atendimento educacional especializado, com exceção de uma. Assinale-a:


A

Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.


B

Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.


C

Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.


D

Promover a substituição da escolarização comum por instituições especializadas e fomentar a pesquisa acadêmica exclusivamente sobre educação especial em instituições privadas de ensino superior.


E

Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

Sobre a Educação Especial e o atendimento educacional especializado, conforme disposto no Decreto nº 7.611/2011, analise as afirmativas abaixo:


I. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

II. O atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.

III. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, mas sem envolver a participação da família.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I apenas.


B

I e II apenas.


C

I e III apenas.


D

II e III apenas.


E

I, II e III.

O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5⁠º, especificamente no parágrafo 2⁠º, dispõe que o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de ensino contempla diferentes ações, como, por exemplo:


A

transformação de salas de recursos multifuncionais em salas regulares de ensino.


B

estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação básica.


C

elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade.


D

formação de professores e gestores na criação de vínculos ampliados.


E

suspensão da oferta do modelo de atendimento educacional especializado.

Assinale a alternativa que expressa corretamente uma característica do atendimento educacional especializado, conforme o Decreto nº 7.611/2011.


A

Deve ocorrer de forma isolada da proposta pedagógica da escola, priorizando a autonomia do atendimento.


B

Deve integrar a proposta pedagógica da escola e envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.


C

Deve substituir o ensino regular, atendendo exclusivamente às pessoas público-alvo da educação especial.


D

Deve ser realizado apenas por instituições especializadas, sem articulação com as políticas públicas.


E

Deve priorizar o ensino de conteúdos complementares, sem vínculo com o currículo escolar.

Conforme o artigo 1o do Decreto no 7.611 (2011), é uma diretriz de efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas que compõem o público-alvo da educação especial:


A

a oferta de educação especial na rede especial e regular de ensino e a realização de atendimento educacional especializado para todos os alunos com dificuldades significativas de aprendizagem.


B

a garantia de um sistema educacional exclusivo e adaptado em todos os níveis, sem diferenciação e com base na igualdade de oportunidades.


C

a garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.


D

o aprendizado ao longo da vida baseado no paradigma da inclusão total em escola regular e a equidade de oportunidades profissionalizantes.


E

a responsabilização da comunidade na garantia de ensino básico gratuito e optativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?


A

Estabelecimento de parcerias com instituições privadas para financiamento exclusivo de tecnologias assistivas.


B

Criação de programas de ensino a distância específicos para alunos com deficiência, separados do ensino regular.


C

Implementação de formação continuada para professores sobre práticas inclusivas e tecnologias assistivas.


D

Designação de assistentes de ensino exclusivos para cada aluno com necessidade especial, garantindo individualização total do ensino.


E

Limitação do uso de recursos multifuncionais em casos extremos em que outras formas de inclusão se mostrem ineficazes.

Qual é a finalidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de acordo com o Decreto nº 7.611/2011:


A

Substituir integralmente a escolarização dos alunos com deficiência, TEA ou altas habilidades.


B

Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade exclusivamente para alunos com deficiência.


C

Complementar e/ou suplementar a formação dos alunos visando à autonomia e independência apenas dentro da escola.


D

Realizar prioritariamente nas salas de aula comuns, junto aos demais alunos, para promover a inclusão.

O Decreto nº 7.611/2011 reforça a necessidade de formação continuada para os professores atuarem na educação especial, mas não obriga as instituições de ensino a ofertarem programas de formação específica para todos os docentes, deixando essa responsabilidade a critério dos próprios professores.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o Decreto Federal no 7.611/2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com oito diretrizes. Dentre elas, tem-se:


A

garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.


B

apoio técnico e financeiro pelo Poder Público a todas as instituições privadas e com atuação exclusiva em educação especial.


C

oferta de classe especial em toda rede regular de ensino público e privado.


D

exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.


E

garantia de um sistema educacional inclusivo no nível superior de ensino, sem discriminação.

 
 
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