Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 
 
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O Decreto nº 7.611/11, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento especializado, afirma que a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado, segundo esse Decreto, compreende


A

a sala de recursos multifuncionais destinada a substituir as classes comuns para o atendimento dos alunos com deficiência.


B

o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.


C

o espaço para cuidar da formação em serviço e/ou capacitação de professores para atuarem em salas comuns nas quais existam alunos com deficiência.


D

um serviço totalmente desvinculado do processo educacional regular, para assegurar condições de acesso ao currículo escolar nacional.


E

um serviço prestado pela escola, com o propósito de colocar a pessoa com deficiência em condições de frequentar as salas de aula regulares.

Para a organização do Plano de Atendimento Educacional Especializado de alunos com deficiência Intelectual, é importante a realização de um estudo de caso para a identificação das características e necessidades do aluno.


Sobre o plano de atendimento educacional especializado para alunos com deficiência intelectual é CORRETO afirmar que:


A

O plano deve priorizar a socialização;


B

O plano deve propor o desenvolvimento conceitual e a organização do pensamento para a resolução de situações-problemas;


C

O plano deve favorecer a aprendizagem espontaneísta;


D

O plano deve ser construído numa perspectiva tecnicista, pois facilita a aprendizagem por parte de alunos com deficiência intelectual;


E

O plano deve oportunizar o reforço do conhecimento curricular para os alunos com deficiência intelectual.

O artigo 1o refere-se ao dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, e será efetivado de acordo com oito diretrizes. Assinale a alternativa que contém uma dessas diretrizes.


A

Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.


B

Garantia de ensino superior gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.


C

Oferta de educação especial preferencialmente nas instituições de ensino públicas e privadas sem fins lucrativos.


D

Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público a todas as instituições privadas e com atuação exclusiva em educação especial.


E

Exclusão do sistema educacional geral de ensino dos alunos com graves transtornos de desenvolvimento, sob alegação de deficiência.

O artigo 3o trata dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do AEE.


A

Desconsiderar a transversalidade das ações da educação especial em todos os níveis, etapas e modalidades do ensino regular.


B

Desabonar as condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.


C

Realizar o processo de alfabetização dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem.


D

Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e de aprendizagem.


E

Substituir o ensino acadêmico dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

Irineu é deficiente visual e está sendo transferido de uma escola para outra, para cursar o 3o ano do Ensino Fundamental. Seus pais, sabedores dos direitos do filho e visando que ele possa construir adequadamente os conhecimentos necessários, indagaram ao Diretor da nova escola se ela contava com atendimento educacional especializado. O Diretor respondeu-lhes que, de fato, aquela unidade proporcionava atendimento educacional especializado na forma prevista no Decreto no 7.611/2011, da Presidência da República.


Considerando a resposta do Diretor, assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos objetivos do atendimento educacional especializado constante no artigo 3o da legislação em apreço.


A

Oferecer atividades voltadas ao desenvolvimento de conteúdos acadêmicos garantidores da disciplinaridade do ensino.


B

Treinar os alunos deficientes nos mesmos conteúdos e programas trabalhados com os alunos sem deficiência.


C

Propiciar condições e treinamentos para que os alunos com deficiência possam deixar de ser deficientes.


D

Repassar conhecimentos a alguém que “não sabe” e que apresenta muitas dificuldades para aprender o que lhe é necessário.


E

Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Luís Paulo, aluno de Pedagogia, leu um artigo que fazia referência às salas de recursos multifuncionais. Desconhecendo o tema, pediu a um de seus professores que lhe explicasse no que as mesmas consistiam. O professor esclareceu-lhe que, segundo o Art. 5o, § 3o do Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para


A

a substituição das salas de aula comuns.


B

a prestação de aulas de reforço escolar.


C

o ensino de línguas estrangeiras.


D

a oferta do atendimento educacional especializado.


E

o trabalho com artes plásticas e musicais.

Cabe à União oferecer apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos estados, dos municípios e do Distrito Federal de modo a viabilizar a ampliação do atendimento educacional especializado ofertado às pessoas com deficiência.

C
Certo

E
Errado
Acerca do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, NÃO é correto afirmar que:

A
considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

B
um dos objetivos do atendimento educacional especializado é assegurar condições para a continuidade de estudos nos diversos níveis e modalidades de ensino.

C
para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, o atendimento educacional especializado é prestado de forma complementar à formação.

D
para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

E
serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

No Art. 2º (Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011) a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre outros. De acordo com este artigo, são demandadas condições especiais no campo educacional que sugerem serviços específicos denominados de Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com o “AEE” entende-se como necessárias algumas ações significativas da escola como:

I– Um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.

II– Formação em separado dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente permitindo o aprendizado de conteúdos em detrimento de algum défice de socialização com os demais alunos.

III– Organização e formação suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

IV– O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta social da comunidade com as potencialidades capitalistas, como emprego, acesso à cidadania e saúde e envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes deficientes para que esses tenham as mesmas oportunidades sociais que têm os alunos das escolas regulares.

Está coerente de acordo com o artigo (Art. 2º do Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011) a alternativa:


A

Estão corretas I e IV.


B

Estão incorretas I e IV.


C

Está correta a II e incorreta a IV.


D

Está correta a I; incorreta a II e correta a III.

O Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências em consonância com o Art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art. 208, inciso III, da Constituição Federal, Arts. 58 a 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 9º , § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, delega como dever do Estado com a educação das pessoas “público-alvo da educação especial” que será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO uma:


A

Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.


B

Aprendizado ao longo de toda a vida.


C

Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.


D

Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

   
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