Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 
 
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O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE).

Conforme esse Decreto, não é objetivo do AEE:


A

Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.


B

Propiciar a implantação de salas de recursos multifuncionais.


C

Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.


D

Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um direito garantido ao público-alvo da educação especial. Esse serviço conta com atribuições e objetivos estabelecidos nas normativas federais, entre as quais se destaca o Decreto nº 7.611 de 2011, (BRASIL, 2011). Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que define corretamente o público elegível do AEE e o papel desse serviço:


I. O AEE é um serviço da Educação Especial que visa desenvolver atividades pedagógicas adaptadas de forma complementar, suplementar e substitutiva à classe comum, com vistas à quebra de barreiras no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.

II. Trata-se de um serviço que desenvolve atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos realizados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos e alunas com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

III. O AEE se organiza como reforço escolar por meio do qual educandos e educandas que não se alfabetizaram na idade certa, apresentam dificuldades de aprendizagem e/ou deficiências leves, possam usufruir com vistas à sua inclusão na classe comum.

IV. O AEE contempla diversas atividades voltadas aos alunos e alunas com deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), com vistas à sua integração social na escola.


A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas


C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas


D

Apenas a afirmativa II está correta

Analise o texto abaixo:


No Decreto no 7611/2011, “considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação”, e em seu segundo parágrafo determina que “no caso dos estudantes.......................serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005.”


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.


A

cegos e deficientes visuais


B

autistas e deficientes intelectuais


C

surdos e com deficiência auditiva


D

especiais e com deficiência mental


E

cadeirantes e com mobilidade reduzida

“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva). Assim, de acordo com o Decreto nº 7.611, de 2011, o atendimento educacional especializado visa, dentre outros objetivos:


A

prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular através das salas de recursos multifuncionais de acordo com a faixa etária dos estudantes


B

assegurar a política de livro didático para as escolas dos sistemas municipais de educação


C

fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem


D

contratatar professores especializados para atuarem em salas de recursos multifuncionais, reduzindo a carga horária do professor regente

É dever do Estado, em relação à educação especial, segundo o Decreto nº 7.611 de 17/11/2011, seguir as seguintes diretrizes: Assinale à alternativa INCORRETA:


A

Garantia de um sistema educacional exclusivo em todos os níveis.


B

Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;


C

Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;


D

Nenhuma das alternativas.

De acordo com o Decreto nº 7.611/11, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, são pessoas consideradas público-alvo da educação especial, exceto:


A

Pessoas com deficiência.


B

Pessoas com transtornos globais do desenvolvimento.


C

Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA).


D

Pessoas com altas habilidades ou superdotação.

O Decreto nº 7611, de 17/11/2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento especial e dá outras providências. Em seu Art. 3º, o dispositivo legal estabelece os objetivos do atendimento educacional especializado.


Um dos objetivos do Art. 3º do Decreto nº 7611, de 17/11/2011, é



A

fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem barreiras no processo de ensino e aprendizagem.


B

assegurar condições de atendimento nas instituições especializadas em todos os níveis de estudo.


C

garantir a especificidade das ações da educação especial, desvinculadas do ensino regular.


D

prover condições de acesso às escolas específicas capacitadas para o ensino especial.

Podemos compreender que este apoio técnico e financeiro se define da seguinte forma: Assinale à alternativa CORRETA:


A

Aprimoramento do atendimento, implantação de salas de recursos multifuncionais, formação continuada de professores, formação de gestores e demais educadores, adequação arquitetônica, recursos educacionais para a acessibilidade e estruturação de núcleos de acessibilidade.


B

Aprimoramento do atendimento, implantação de salas de recursos multifuncionais, formação continuada de professores, formação de gestores e demais educadores, recursos educacionais para a acessibilidade e estruturação de núcleos de acessibilidade. Adequação arquitetônica cabe somente ao município.


C

A união deve ater-se Aprimoramento do atendimento, implantação de salas de recursos multifuncionais, adequação arquitetônica, recursos educacionais para a acessibilidade e estruturação de núcleos de acessibilidade. A formação continuada de professores, gestores e demais educadores são da competência dos Estados.


D

Nenhuma das alternativas.

O Decreto Nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial o atendimento educacional especializado (AEE). Analise as seguintes afirmativas sobre a educação especial e o AEE tendo como referência esse Decreto e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) A educação especial tem como público-alvo as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

( ) O AEE é complementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.

( ) Aos estudantes da rede pública de ensino regular, o AEE poderá ser oferecido unicamente pelos sistemas públicos de ensino.

( ) O AEE tem como um dos objetivos fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.


Assinale a sequência CORRETA.


A

V F V F


B

F V F V


C

V F F V


D

F V V F

A legislação vigente breve que para os alunos com deficiência visual deve ser garantido: Assinale à alternativa CORRETA:


A

A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Demais tecnologias como laptops com sintetizador de voz, softwares fica sob-responsabilidade da família.


B

Restringe-se a materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.


C

A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.


D

Nenhuma das alternativas.

O dec. 7.11/2011 dispões sobre a Educação Especial, O Atendimento Educacional Especializada. Em relação ao AEE, podemos afirmar: Assinale à alternativa CORRETA:


A

São compreendidos como o conjunto de atividades, recursos pedagógicos, porém não de acessibilidade e organizados institucional e continuamente.


B

É compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente.


C

É compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional para um determinado tempo.


D

Nenhuma das alternativas.

Sobre os objetivos do AEE - Atendimento Educacional Especializado, mencionados no decreto 7.11/2011 que se segue:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Assinale à alternativa CORRETA:


A

Concluímos que o AEE é uma forma de ação pedagógica da Educação especial, distinta e separada do ensino regular.


B

Concluímos que o AEE é uma forma de ação pedagógica da Educação especial que ocorre de forma distinta porém concomitante ao ensino regular.


C

Concluímos que o AEE é uma forma de ação pedagógica da Educação Regular que ocorre de forma distinta porém concomitante ao ensino especial.


D

Nenhuma das alternativas.

O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Considerado um dos marcos da educação inclusiva, ele vem sendo aplicado de modo diferenciado no território nacional em decorrência das diferenças orçamentárias, de formação docente e de infraestrutura.


De acordo com o seu Artigo 5º, “com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular”, a União prestará apoio técnico e financeiro



A

aos sistemas públicos de ensino dos estados, municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.


B

à rede de educação básica de todas as esferas, garantindo a dupla matrícula aos estudantes com transtorno global do desenvolvimento.


C

ao sistema educacional vinculado diretamente à esfera federal, sem prejuízo aos repasses para os estados e municípios.


D

às redes de educação básica dos estados e dos municípios e à rede federal de ensino técnico.

Com relação ao Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, pode-se afirmar acertadamente que:


A

A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado, voltados a ampliar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados.


B

O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado mediante, dentre outros fatores, a oferta de educação especial somente na rede regular de ensino.


C

Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam ampliar as barreiras físicas, de comunicação e de informação de estudantes com deficiência.


D

Considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.


E

O Poder Público estimulará o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a matrícula única dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

Um dos objetivos do atendimento educacional especializado é


A

facilitar o acesso e a aprovação dos estudantes com necessidades especiais.


B

garantir a redução do tempo de ensino/aprendizagem no ensino fundamental e médio.


C

distribuir gratuitamente recursos didáticos e pedagógicos a estudantes cegos.


D

assegurar condições à continuidade de estudos nos demais níveis e modalidades de ensino.


E

garantir o acesso de forma complementar e suplementar à educação superior.

Segundo o Decreto 7.611/2011 são objetivos do atendimento educacional especializado: Assinale verdadeiro ou falso


(4) prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

(4) garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

(4) fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

(4) assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


A

V-F-V-F.


B

V-V-V-V.


C

V-F-F-V.


D

F-F-F-F.

Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso conforme Decreto 7.611/2011de ensino devem:


A

Não garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrario ao da escolarização.


B

apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos.


C

adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa.


D

desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.

De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, este define que são diretrizes para efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, EXCETO:


A

Garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.


B

Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.


C

Ofertar apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.


D

Apoiar tecnicamente e financeiramente as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

   
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