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Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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De acordo com o Art. 3º do Decreto 7611/2011, um dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado é __________ a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
prover.
B
fomentar.
C
garantir.
D
assegurar.
E
arguir.
O atendimento educacional especializado (AEE) deve garantir os serviços de apoio voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com o Decreto n.º 7.611/2011, são objetivos do AEE:
-
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminam as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
-
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV
E
I, III e IV.
O Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O artigo 3° dispõe sobre os objetivos do atendimento educacional especializado. Assinale a alternativa que apresenta um deles.
A
Formar professores para o atendimento educacional especializado.
B
Desenvolver os conteúdos acadêmicos das séries iniciais do ensino fundamental.
C
Oferecer a capacitação profissional aos alunos com deficiência severa.
D
Proporcionar atendimento terapêutico aos alunos que dele necessitem.
E
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado - 2022
BERSCH (2008), defende que a tecnologia assistiva precisa ser entendida como "um auxílio que promoverá a ampliação de uma habilidade funcional ou deficitária, ou ainda, que possibilitará a realização de uma função desejada e que se encontra impedida", devido a uma limitação em termos fisiológicos e psicológicos, inatos ou adquiridos pelos sujeitos. Na educação especial inclusiva, cada criança precisa de uma abordagem única durante o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e materiais dispostos nessa área é possível tornar a comunicação eficiente.
No caso do deficiente auditivo, a tecnologia assistiva que pode ajudar a se comunicar é o:
A
Hand Talk.
B
TrackerPro.
C
Braille Creator.
D
Dosvox.
O Decreto 7611/2011 discorre que a produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam:
A
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola.
B
atendimento educacional priorizado.
C
procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro.
D
eliminar barreiras físicas.
E
o acesso ao currículo.
Segundo o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com algumas diretrizes, dentre as quais consta:
A
Atendimento de crianças e jovens com deficiência exclusivamente em instituições de atendimento especializado.
B
Encaminhamento de verba para as escolas regulares com projetos inclusivos, para usar exclusivamente no atendimento especializado.
C
Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
Prioridade na garantia de vagas para crianças e jovens deficientes em escolas de ensino regular.
E
Oferta de educação integral para crianças e jovens com deficiência, para ensino regular e atendimento especializado em períodos distintos.
O atendimento educacional especializado (AEE) é citado em diferentes documentos legais, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) e o Decreto nº 7.611/2011 (BRASIL, 2011). O AEE é:
A
oferecido no turno do ensino regular.
B
preferencialmente ofertado na escola frequentada pelo(a) estudante.
C
suplementar para estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista.
D
substitutivo ao ensino regular.
E
complementar para estudantes com altas habilidades/superdotação.
Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectivamente, sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado; institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
-
Nesse sentido, relacione as colunas abaixo:
-
Coluna 1 Decretos
-
1. Atendimento Educacional Especializado
2. Plano Viver Sem Limites
-
Coluna 2 Diretrizes
-
( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.
( ) Garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.
( ) Aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
( ) Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
-
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 1 • 1 • 2 • 2
B
1 • 2 • 2 • 1 • 1
C
2 • 1 • 1 • 2 • 1
D
2 • 2 • 1 • 2 • 1
E
2 • 2 • 2 • 1 • 1
O texto das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica especifica que para eliminar a cultura de exclusão escolar e efetivar os propósitos e as ações referentes à educação de alunos com necessidades educacionais especiais era necessário utilizar uma linguagem consensual. Essa informação diz respeito à:
A
política educacional.
B
princípios.
C
operacionalização pelos sistemas de ensino.
D
construção da inclusão na área educacional.
E
organização do atendimento em escola especial.
O Decreto nº 7.611/2011 assegura o direito à matrícula no ensino regular e outra no atendimento educacional especializado, de forma complementar ou suplementar,
A
aos alunos com habilidades de superdotação e com Síndrome de Down.
B
apenas aos alunos com altas habilidades ou superdotação.
C
apenas aos alunos com deficiência, selecionadas de acordo com a região.
D
a todos os alunos indistintamente, não importando a necessidade educacional especial.
E
aos alunos que fazem parte do público-alvo da Educação Especial.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa a possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua oferta constar do projeto pedagógico da escola, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Fonte: Decreto nº 7.611/2011
Nessa dimensão, marque a alternativa INCORRETA.
A
O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.
B
As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização.
C
Contrariando as normativas legais, as instituições privadas que ofertam AEE devem ser comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação na educação especial e conveniadas com o Estado e Municípios.
D
O AEE complementa e/ou implementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, sendo realizado prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais (SEM) da própria escola, em outra escola de ensino regular ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) públicos ou privados.
E
As atividades do AEE visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades, as ações pedagógicas realizadas pelo professor especializado visam apoiar as atividades realizadas pelo professor na classe comum.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, é caracterizado pelo compêndio dos principais aspectos legais que regulam a educação das pessoas com deficiência no Brasil, contemplando o/a:
A
retrocesso à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
B
retomada da modalidade como substitutiva à escolarização ofertada na rede pública de ensino.
C
modalidade de Educação Especial constituída em um sistema paralelo de educação.
D
adoção de classificações, análises e seriação atribuídas a necessidade do deficiente.
E
orientação aos sistemas de ensino na garantia do acesso ao ensino comum.
Considerando o Decreto nº 7.611, de 17/11/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado prevê a estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior. Para acompanhamento interno, o IFSP criou o Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais (NAPNE), que trabalha juntamente com os docentes e demais setores pedagógicos e administrativos, visando promover a prática democrática e as ações inclusivas para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades/superlotação como diretrizes dos câmpus, entre outros objetivos.
O decreto supracitado também menciona o acompanhamento e monitoramento externo à instituição ao qual o aluno está vinculado. Tal tarefa compete aos seguintes órgãos externos:
A
Ministério da Educação e o Ministério da Saúde.
B
a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Educação.
C
o Ministério da Educação em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
D
o Ministério da Educação e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Com base no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, a respeito do atendimento educacional especializado, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e recursos pedagógicos organizados institucional e continuamente.
( ) O atendimento educacional especializado será prestado de modo complementar à formação dos estudantes com deficiência e/ou com transtornos globais do desenvolvimento, com apoio permanente e limitado ao tempo e à frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais ou de modo suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
( ) Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam a eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.
( ) O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
F, V, F, F.
O Decreto nº 6.571 de 2008 foi revogado no final de 2011, ao ser aprovado o Decreto no 7.611, em 17 de novembro de 2011, o qual dispõe “sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”. De acordo com o Decreto 7.611 de 2011, entende-se como Atendimento Educacional Especializado:
A
O conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais, ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
B
O conjunto de atividades, recursos adaptados e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
C
O conjunto de atividades, recursos de adaptados organizados continuamente, prestado das seguintes formas: complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, como apoio permanente nas salas de recursos multifuncionais.
D
O conjunto de atividades, recursos de acessibilidade organizados continuamente, prestado das seguintes formas: complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, como apoio permanente nas salas de recursos multifuncionais ou nas salas comuns de acordo com as necessidades educacionais dos referidos estudantes.
E
O conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional, prestado sempre como complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou com superdotação.
A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem restringir sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. No que diz respeito aos estudantes surdos, o tipo de barreira que mais contribui para a restrição da participação desses estudantes em igualdade de condições com os demais é a
A
urbanística.
B
tecnológica.
C
arquitetônica.
D
comunicacional.
E
atitudinal.
A Legislação que regulamenta a AEE no Brasil é o Decreto n.° 7611, de novembro de 2011. No seu Art. 3°, são definidos os 4 (quatro) objetivos do Atendimento Educacional Especializado. Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, complete as lacunas a seguir:
(__) Desprover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades coletivas dos estudantes.
(__) Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
(__) Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
(__) Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, V, V, F.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado - 2022
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir:
A
A desincorporação da modalidade da educação especial na proposta pedagógica da escola regular.
B
A educação especial como especificidade não substitutiva à escolarização do aluno.
C
O acesso à educação especial alunos da Educação Infantil até a Educação Superior sem a interface com outras modalidades de ensino.
D
O atendimento especializado ou suporte realizado por qualquer profissional da educação sem conhecimentos específicos da área.
Conforme garantida na Constituição Federal de 1988, a educação, concebida como direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, estabelece a garantia dos serviços de apoio especializado de forma a atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial.
Tendo em vista essa normativa, assinale a alternativa que apresenta a definição expressa no decreto que caracteriza o público-alvo da educação especial:
A
Pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
B
Pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação e com transtorno do espectro autista.
C
Pessoas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
D
Pessoas portadoras de laudo biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Com base na análise do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, é correto afirmar que
A
o atendimento especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.
B
o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários da prestação continuada ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social.
C
é dada garantia de educação básica de 11 (onze) anos gratuita e compulsória, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
D
será dado apoio financeiro do Poder Público às instituições públicas especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
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