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Segundo o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a...
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Q4611048
Legislação Federal
Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com algumas diretrizes, dentre as quais consta:
A
Atendimento de crianças e jovens com deficiência exclusivamente em instituições de atendimento especializado.
B
Encaminhamento de verba para as escolas regulares com projetos inclusivos, para usar exclusivamente no atendimento especializado.
C
Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
Prioridade na garantia de vagas para crianças e jovens deficientes em escolas de ensino regular.
E
Oferta de educação integral para crianças e jovens com deficiência, para ensino regular e atendimento especializado em períodos distintos.