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Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?
A
Estabelecimento de parcerias com instituições privadas para financiamento exclusivo de tecnologias assistivas.
B
Criação de programas de ensino a distância específicos para alunos com deficiência, separados do ensino regular.
C
Implementação de formação continuada para professores sobre práticas inclusivas e tecnologias assistivas.
D
Designação de assistentes de ensino exclusivos para cada aluno com necessidade especial, garantindo individualização total do ensino.
E
Limitação do uso de recursos multifuncionais em casos extremos em que outras formas de inclusão se mostrem ineficazes.
Qual é a finalidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de acordo com o Decreto nº 7.611/2011:
A
Substituir integralmente a escolarização dos alunos com deficiência, TEA ou altas habilidades.
B
Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade exclusivamente para alunos com deficiência.
C
Complementar e/ou suplementar a formação dos alunos visando à autonomia e independência apenas dentro da escola.
D
Realizar prioritariamente nas salas de aula comuns, junto aos demais alunos, para promover a inclusão.
O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, em seu art. 2º, diz que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. De acordo com o referido decreto, o atendimento educacional especializado é prestado de forma
A
complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
B
substitutiva à escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento; e suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
C
suplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou substitutiva à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
D
concorrente à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; e substitutiva à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
E
complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou substitutiva à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Considerando o previsto no Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, o atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado da seguinte forma:
A
complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais
B
complementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, por meio de parcerias com universidades públicas e privadas
C
suplementar à formação de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, realizado no próprio turno da escolaridade regular
D
regular, substituindo as aulas da classe comum, de modo a colaborar para a formação dos estudantes com deficiência
Para compreender um pouco sobre alguns dos fundamentos da Educação Especial, é possível reportar ao Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011. De acordo com o 1º parágrafo, “as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na Educação Especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente”. No segundo parágrafo, destaca-se que “o apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as seguintes ações [...]”. Em conformidade com uma dessas ações, assinale a alternativa correta.
A
Aprimoramento do atendimento educacional especializado a ser ofertado.
B
Formação específica para os professores que atuam com a educação bilíngue.
C
Formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da Educação Inclusiva, particularmente na formação interdisciplinar.
D
Estruturação de núcleos de acessibilidades nas instituições de Educação Básica.
E
Implantação de salas de recursos multifuncionais.
A educação especial e o atendimento educacional especializado são regulados pelo Decreto nº 7.611/2011.
De acordo com o que dispõe a resolução, assinale a afirmativa incorreta.
A
A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
B
O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
C
São consideradas público-alvo da educação especial somente as pessoas com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento.
D
O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro ao atendimento educacional especializado.
E
O dever do Estado com a educação do público-alvo da educação especial incluirá a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
O Decreto nº 7.611, de 2011, destaca diretrizes do dever do Estado para a educação do públicoalvo da educação especial. Considere as seguintes diretrizes:
I. aprendizado ao longo de toda a vida;
II. não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
III. garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais.
É(São) considerada(s) diretriz(es) da educação especia
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
Conforme o Decreto n. 7.611/2011, o que são salas de recursos multifuncionais?
A
São o apoio técnico para a formação de gestores, educadores e demais profissionais para a educação na perspectiva da educação inclusiva.
B
São núcleos para eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico.
C
São a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille e Libras.
D
São ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.
O Instituto Federal da Paraíba, campus Campina Grande, em setembro, inaugurou um espaço voltado para estudantes neurodivergentes. A sala de autorregulação emocional foi criada para proporcionar um ambiente adequado para a gestão de estresse e crises emocionais. Trata-se de um ambiente sensorialmente adequado com iluminação suave, cores calmantes e ferramentas como painel sensorial e almofadas de diferentes texturas para facilitar a autorregulação. O local também foi equipado com fones de ouvido que bloqueiam ruídos externos e um botão de pânico para comunicação imediata em momentos de crise. A sala foi projetada com a colaboração de uma terapeuta ocupacional voluntária e teve a idealização do professor Eduardo Cruz, professor do campus. Ao encontro disso, o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, alega que o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo, dentre outros, com as seguintes diretrizes:
I.Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
II.Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
III.Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das pessoas com deficiência, tendo como público-alvo as pessoas da educação especial, o poder público instituiu o Decreto Nº 7.611/2011, que exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades de aprendizagem a todos(as) os(as) alunos(as), especialmente àqueles com deficiências, oportunizando a inclusão às pessoas com necessidades educacionais especiais. Portanto, a Educação Especial deve garantir:
A
ensino fundamental gratuito, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais
B
um sistema educacional inclusivo, preferencialmente nas séries iniciais, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
C
oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a privilegiar a educação da pessoa com deficiência
D
oferta de educação especial, preferencialmente na rede especializada de ensino
E
solicitação de tratamento individualizado e desobrigação das avaliações escolares sob alegação de deficiência
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - IFC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - 2023
De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, quem prestará apoio técnico e financeiro com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns da rede pública de ensino regular?
A
União.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Distrito Federal.
E
Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2023
Para fins desse Decreto, o atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:
A
suplementar para os estudantes que necessitam de comunicação alternativa, Libras ou braile e complementar para os estudantes com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento.
B
alinhado ao currículo da sala comum para a oferta de atividades compatíveis ao desenvolvimento e adaptado de modo a promover a aprendizagem.
C
atendimento no turno para as adaptações em sala de aula comum e no contraturno em sala de recursos multifuncionais para o trabalho com tecnologia assistiva, orientação e mobilidade e demais recursos necessários para o desenvolvimento de habilidades.
D
complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
E
paralelo ao ensino da sala de aula, ofertado em ambientes exclusivos em contraturno escolar e complementar às atividades e recursos da sala de aula comum para os estudantes com altas habilidades.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional e dá outras providências (BRASIL, 2011).
De acordo com o decreto citado, são diretrizes da Educação Especial:
1. A garantia da participação dos alunos em competições de esportes adaptados.
2. O aprendizado deve ocorrer exclusivamente até o início da fase adulta.
3. A garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
4. Oferta de educação especial exclusivamente na rede especial de ensino.
5. Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
De acordo com o Decreto 7.611/2011, entende-se por Público-Alvo da Educação Especial (PAEE):
A
pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e baixas habilidades ou superdotação.
B
pessoas com dificuldades de aprendizagem, transtornos universais do desenvolvimento e baixas habilidades ou superdotação.
C
pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
D
pessoas com dificuldades de aprendizagem, transtornos universais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Segundo o Decreto nº 7.611/2011, o atendimento educacional especializado tem como objetivo, na educação básica, promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, em consonância com:
A
as necessidades individuais dos estudantes.
B
os parâmetros curriculares nacionais.
C
as condições objetivas da escola.
D
as expectativas da família dos estudantes.
E
as diretrizes do reforço escolar indicado no projeto político-pedagógico da escola.
De acordo com o Art. 1º, do Decreto nº 7.611/2011, “O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
B
Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
C
Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
E
Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
Com base no Decreto nº 7.611/2011, analise as assertivas quanto ao dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial e assinale a alternativa correta.
I. Garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com discriminação e sem base na igualdade de oportunidades.
II. Promover apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas com fins lucrativos, especializadas e sem atuação exclusiva em educação especial.
A
A assertiva I é verdadeira; a assertiva II é falsa.
B
As assertivas I e II são falsas.
C
A assertiva I falsa é; a assertiva II é verdadeira.
D
As assertivas I e II são verdadeiras.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, institui Art. 3º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:
I.Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II.Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III.Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV.Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V.Deliberar providências administrativas para qualquer desrespeito ao atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa com a opção de incisos condizentes com o caput do Art. 3º.
A
II, IV e V.
B
I, IV e V.
C
I, III e V.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, marque a alternativa com a expressão correta para completar o entendimento do caput do Art. 2º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
"Os serviços de apoio especializados voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devem ser garantidos pelo/a ______".
A
"União e pelo Conselho Federal de Educação Inclusiva"
B
"Ministério da Educação e Cultura"
C
"Educação especial"
D
"Estado com o apoio da União"
Pelo Decreto 7611/2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
A
aprendizado ao longo de toda a vida.
B
garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base em especificações locais, regionais e tradicionais.
C
não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
E
oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino.
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