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Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das...
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Q2719555
Legislação Federal
Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das pessoas com deficiência, tendo como público-alvo as pessoas da educação especial, o poder público instituiu o Decreto Nº 7.611/2011, que exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades de aprendizagem a todos(as) os(as) alunos(as), especialmente àqueles com deficiências, oportunizando a inclusão às pessoas com necessidades educacionais especiais. Portanto, a Educação Especial deve garantir:
A
ensino fundamental gratuito, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais
B
um sistema educacional inclusivo, preferencialmente nas séries iniciais, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
C
oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a privilegiar a educação da pessoa com deficiência
D
oferta de educação especial, preferencialmente na rede especializada de ensino
E
solicitação de tratamento individualizado e desobrigação das avaliações escolares sob alegação de deficiência