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Questões de Concurso sobre Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).
Analise o Art. 5º seguido do seu §1º.
Art. 5º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
§1º As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com ___________.
Marque a alternativa com os dados que completam corretamente o §1º:
A
"O Poder Público Federal"
B
"O Ministério da Educação e Cultura"
C
"O Poder Executivo do ente federativo competente"
D
"O Conselho Federal de Educação"
Segundo o Decreto n.º 7.611/2011, e suas alterações, se houver, são objetivos do atendimento educacional especializado:
I- prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;
II- garantir a transversalidade das ações da educação especial apenas no ensino superior;
III- fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
IV- assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Dentre as assertivas, pode-se afirmar que:
A
as assertivas I, III, IV são verdadeiras; e a II é falsa.
B
todas as assertivas são verdadeiras.
C
as assertivas I e II são falsas; e as III e IV são verdadeiras.
D
as assertivas I, II e III são verdadeiras; e a IV é falsa.
À luz do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, marque a alternativa com o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 3º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).
Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:
A
Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
B
Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
C
Garantir a interdisciplinaridade, a transversalidade e a multidisciplinaridade das ações da educação especial no ensino regular.
D
Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
De acordo com o Decreto nº 7611/2011, são objetivos do atendimento educacional especializado:
1. prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular.
2. garantir apoio financeiro e suporte de cuidadores individualizados na atuação profissional.
3. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
4. fomentar o desenvolvimento de recursos pedagógicos que eliminem as barreiras no processo educacional.
5. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
De acordo com o Decreto 7.611/2011, entende-se por Público-Alvo da Educação Especial (PAEE):
A
pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e baixas habilidades ou superdotação.
B
pessoas com dificuldades de aprendizagem, transtornos universais do desenvolvimento e baixas habilidades ou superdotação.
C
pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
D
pessoas com dificuldades de aprendizagem, transtornos universais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Segundo o Decreto nº 7.611/2011, o atendimento educacional especializado tem como objetivo, na educação básica, promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, em consonância com:
A
as necessidades individuais dos estudantes.
B
os parâmetros curriculares nacionais.
C
as condições objetivas da escola.
D
as expectativas da família dos estudantes.
E
as diretrizes do reforço escolar indicado no projeto político-pedagógico da escola.
De acordo com o Art. 1º, do Decreto nº 7.611/2011, “O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
B
Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
C
Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
E
Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
Com base no Decreto nº 7.611/2011, analise as assertivas quanto ao dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial e assinale a alternativa correta.
I. Garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com discriminação e sem base na igualdade de oportunidades.
II. Promover apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas com fins lucrativos, especializadas e sem atuação exclusiva em educação especial.
A
A assertiva I é verdadeira; a assertiva II é falsa.
B
As assertivas I e II são falsas.
C
A assertiva I falsa é; a assertiva II é verdadeira.
D
As assertivas I e II são verdadeiras.
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, institui Art. 3º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:
I.Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II.Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III.Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV.Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V.Deliberar providências administrativas para qualquer desrespeito ao atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa com a opção de incisos condizentes com o caput do Art. 3º.
A
II, IV e V.
B
I, IV e V.
C
I, III e V.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, marque a alternativa com a expressão correta para completar o entendimento do caput do Art. 2º.
(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)
"Os serviços de apoio especializados voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devem ser garantidos pelo/a ______".
A
"União e pelo Conselho Federal de Educação Inclusiva"
B
"Ministério da Educação e Cultura"
C
"Educação especial"
D
"Estado com o apoio da União"
Pelo Decreto 7611/2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
A
aprendizado ao longo de toda a vida.
B
garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base em especificações locais, regionais e tradicionais.
C
não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
D
adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
E
oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino.
De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, assinale a alternativa correta:
A
O atendimento educacional especializado é obrigatório para todos os alunos com deficiência, mas não para aqueles com transtornos globais do desenvolvimento.
B
O atendimento educacional especializado deve ser oferecido apenas em salas de recursos multifuncionais e não pode ser realizado em salas de aula comuns.
C
O atendimento educacional especializado deve ser adaptado às necessidades específicas de cada aluno e oferecido em conjunto com o ensino regular.
D
A educação inclusiva, prevista na legislação brasileira, é incompatível com a oferta de atendimento educacional especializado.
E
A educação especial é uma modalidade de ensino separada e distinta do ensino regular.
De acordo com o Decreto 7.611, de novembro de 2011, a Educação Especial tem como objetivo garantir os serviços de apoio especializado, direcionados para a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Além disso, o decreto também aborda o Atendimento Educacional Especializado. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos desse atendimento:
A
Garantir um atendimento educacional especializado, constituído de uma proposta pedagógica própria, com garantia de participação da família no pleno acesso dos estudantes aos seus direitos de aprendizagem.
B
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular e fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
C
Promover a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas em diferentes ambientes e maximizar o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
D
Complementar a formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com apoio planejado e momentâneo no ambiente de sala de aula regular, assegurando a dupla matrícula.
E
Produzir orientações pedagógicas e técnicas para o atendimento nas unidades escolares sedes e anexos, assim como de instituições comunitárias e filantrópicas, para a realização de projetos em sala de recursos multifuncionais.
O Decreto nº 7611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Em seu artigo 1º decreta que o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que contém uma dessas diretrizes.
A
Aprendizado escolar até os 21 anos.
B
Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
C
Oferta de educação especial somente na rede regular de ensino.
D
Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional, da educação infantil até o ensino fundamental.
E
Não inclusão no sistema educacional geral para casos de graves de deficiências.
O Decreto nº 7611/2011 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE).
O Art. 3º determina quais são os objetivos do atendimento educacional especializado. Dentre eles, destaca-se:
A
garantir o desenvolvimento dos conteúdos escolares, inclusive no ensino médio.
B
realizar as provas escolares dos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades.
C
garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
D
implantar classes especiais apenas para alunos com graves comprometimentos.
E
definir a adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade.
Analise os trechos do Art. 5º, extraído do Decreto n.º 7.611/2011, e a relação de sentido entre ambos. Na sequência, marque a alternativa correta.
- A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
- com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
A
O segundo trecho é falso; o primeiro, verdadeiro; e há relação entre ambos.
B
Os dois trechos são falsos e eles não se complementam.
C
O primeiro trecho é falso; o segundo, verdadeiro; e não há relação entre ambos.
D
Os dois trechos são verdadeiros e eles se complementam.
Segundo o Decreto n.º 7.611/2011, Art. 6º, a quem caberá disciplinar os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado?
A
Conselho Municipal.
B
Governo do Estado.
C
Conselho Escolar.
D
Ministério da Educação.
De acordo com o Art. 3º do Decreto 7611/2011, um dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado é _____________ condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
A
prover.
B
fomentar.
C
garantir.
D
assegurar.
E
arguir.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2023
Em seu art. 1º há o indicativo de que é dever do Estado a educação das pessoas público-alvo da educação especial e que será efetivado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas o Inciso IV que indica:
A
garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
B
oferta de apoio necessário, no âmbito da escola especializada, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
C
adoção de medidas de apoio individualizado em ambientes diferenciados em escolas públicas e salas de recursos multifuncionais.
D
oferta de educação especial, preferencialmente em escola especial ou rede regular de ensino de instituições especializadas.
E
apoio técnico e financeiro dos setores públicos e privados para o pleno direito de matrícula, acesso e permanência com qualidade nas escolas.
De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, o apoio técnico e financeiro contemplará algumas ações. Qual das ações descritas abaixo, NÃO corresponde ao descrito no parágrafo 2º do Art. 5º?
A
Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado.
B
Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
C
Implantação de salas de recursos multifuncionais.
D
Adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade.
E
Formação continuada de professores.
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