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Segundo o Decreto n.º 7.611/2011, Art. 6º, a quem caberá disciplinar os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado?
Conselho Municipal.
Governo do Estado.
Conselho Escolar.
Ministério da Educação.