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O Decreto nº 7611/2011 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE).
O Art. 3º determina quais são os objetivos do atendimento educacional especializado. Dentre eles, destaca-se:
garantir o desenvolvimento dos conteúdos escolares, inclusive no ensino médio.
realizar as provas escolares dos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades.
garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
implantar classes especiais apenas para alunos com graves comprometimentos.
definir a adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade.