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O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o...
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Q1129451
Legislação Federal
Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Considerado um dos marcos da educação inclusiva, ele vem sendo aplicado de modo diferenciado no território nacional em decorrência das diferenças orçamentárias, de formação docente e de infraestrutura.
De acordo com o seu Artigo 5º, “com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular”, a União prestará apoio técnico e financeiro
A
aos sistemas públicos de ensino dos estados, municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
B
à rede de educação básica de todas as esferas, garantindo a dupla matrícula aos estudantes com transtorno global do desenvolvimento.
C
ao sistema educacional vinculado diretamente à esfera federal, sem prejuízo aos repasses para os estados e municípios.
D
às redes de educação básica dos estados e dos municípios e à rede federal de ensino técnico.