O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE).
Conforme esse Decreto, não é objetivo do AEE:
Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
Propiciar a implantação de salas de recursos multifuncionais.
Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.