De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, este define que são diretrizes para efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, EXCETO:
Garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
Ofertar apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Apoiar tecnicamente e financeiramente as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.