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De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de...
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Q1676882
Legislação Federal
Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, este define que são diretrizes para efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, EXCETO:
A
Garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
B
Garantir ensino médio gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
C
Ofertar apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
D
Apoiar tecnicamente e financeiramente as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.