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O Decreto nº 7.611/2011 dispõe acerca da educação especial, regulamenta o atendimento educacional especializado (AEE) e estabelece outras providências voltadas à garantia do direito à educação inclusiva. Com base nesse Decreto, julgue os itens seguintes.
É dever do Estado garantir a educação de pessoas público-alvo da educação especial, assegurando uma educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
Certo
Errado