Questões de Concurso sobre Constituição Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. A atual (LDB lei nº 9.394/96) no seu artigo 5º assume que a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo, sendo o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I. Fazer-lhes a chamada pública.

II. Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade não-escolar, sendo os jovens e adultos facultativo.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Assinale as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Dispositivos que fundamentam a inclusão no Brasil estão previstos em vários documentos legais, como a Constituição Federal (CF) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Sobre as Diretrizes Funcionais e Legais da Educação Inclusiva é correto afirmar:

Tocta é pesquisador de renomado instituto e verifica que é necessário incentivar a divulgação da Constituição Federal entre os estudantes. Para sua grata percepção, alguns municípios já possuem arcabouço normativo sobre o tema. Nos termos da Lei Ordinária nº 5.667/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, e sancionada pelo Prefeito, fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, consistindo, dentre outros objetivos, promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias

Assinale a alternativa que indica corretamente um fato que ocorreu após a posse do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023.

Conforme exposto no artigo 211 da Constituição Federal /1988, ao qual institui que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Saviani (2018), salienta que é muito comum a utilização do conceito de sistema de ensino como sinônimo de rede de escolas.

Considerando o que foi apresentado acerca do sistema de ensino e rede particular de escolas, marque a alternativa correta:

Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), o Estado do Tocantins implantou, em 1997, o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada (PECGC), reestruturado em 2017.

As afirmativas a seguir indicam corretamente objetivos estabelecidos pelo referido Programa, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios determinados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para que o ensino seja ministrado:

A Constituição Federal de 1988, no que tange à educação, em seu art. 211, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.” Sobre o art. 211 da CF/88, é correto afirmar:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020)

II. Os Municípios atuarão excepcionalmente no ensino fundamental e na educação infantil.

III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

IV. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

V. A União aplicará, de seu orçamento, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita bruta resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino escolar.

Está correto o que se afirma em:

O Inciso VII do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é dever do Estado o atendimento ao educando, ________________, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna conforme a abrangência exata prevista no texto constitucional.

A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 214, alterado pela Emenda Constitucional nº 59/2009, expressa, em regime de colaboração, o desejo da nação brasileira de um Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal que conduzam a

Consoante as disposições constantes na Constituição de 1988, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, para manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas que se destinam a:

I. Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

II. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

III. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Seguridade Social está prevista na Constituição Federal de 1988 como um conjunto de políticas sociais que visam garantir direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros. Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social abrange:

Ao longo da história da Educação brasileira, foram sendo criadas diversas leis que, são interligadas, acompanham a evolução da sociedade e por conseguinte estão sempre sendo atualizadas. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 208 estabelece que: é dever do Governo oferecer acesso à Educação, em caráter de obrigatoriedade e gratuidade. A qual faixa etária isso se aplica?

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 40, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em (I) em relação às idades decorrentes da aplicação desse mesmo artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na (II) fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Substitua os itens (I) e (II) do texto acima, pela alternativa CORRETA.

O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.

A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988, vem sofrendo grandes mudanças a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), que estabeleceu como objetivo essencial:

O art. 205, da Constituição Federal (1988), e o art. 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), apresentam quase a mesma redação — “pleno desenvolvimento da pessoa/do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” — termos com os quais designam:

A partir da “indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” presente no artigo 207 da Constituição Federal de 1988, o documento Política Nacional de Extensão Universitária (2012), produzido pelo Fórum de Pró-reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras (FORPROEX), defende:

"A diretriz Indissociabilidade Ensino - Pesquisa - Extensão reafirma a Extensão Universitária como processo acadêmico. Nessa perspectiva, o suposto é que as ações de extensão adquirem maior efetividade se estiverem vinculadas ao processo de formação de pessoas (Ensino) e de geração de conhecimento (Pesquisa).

(Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras. Política Nacional de Extensão Universitária. [s.n.]. Manaus, 2012.)

Considere as afirmativas a respeito da diretriz indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Proporciona ao estudante protagonismo em sua formação técnica e em sua formação cidadã. O eixo pedagógico "estudante - professor" é ampliado para o eixo "estudante - professor - comunidade”.

( ) Amplia o conceito de “sala de aula”, pois, além do espaço físico tradicional de ensino-aprendizagem, tornam-se “salas de aula” todos os espaços, dentro e fora da instituição de educação superior, em que se aprende, ensina e/ou re(constroem) conhecimentos.

( ) Configura as práticas como processos interdisciplinares, educativos e científicos, promovendo a interação transformadora entre instituição de educação superior e outros setores da sociedade de forma técnica, apolítica e sem influências ideológicas e culturais.

( ) Estimula atuação junto ao sistema de ensino público, possibilitando o fortalecimento da educação básica através de contribuições técnico-científicas e construção/difusão de valores de cidadania.

( ) Restringe-se à graduação porque a incorporação de estudantes de pós-graduação em ações extensionistas pode desqualificar e desvirtuar as atividades da pós-graduação, na medida em que ela privilegia o desenvolvimento de pesquisa.

Assinale a sequência CORRETA.

Dentro da perspectiva de compreender o esporte como um direito social de cada brasileiro, (Art. 217, Constituição Brasileira), o governo federal criou o Programa Segundo Tempo, a ser implementado em todo o país. Essa ação objetivou assegurar o

A Constituição Federal de 1988 aponta que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A partir da Constituição Federal, é possível afirmar que: