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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, de 27 de abril de 2024 (pág. A15), a “Presidência da República impôs sigilo sobre carta do presidente a Vladimir Putin, enviada em março, com cumprimentos pela reeleição do colega russo”.
A matéria não identifica exatamente quem autorizou o sigilo. Entretanto, de acordo com lei,
A
o grau ultrassecreto é de competência, entre outros, do presidente da República.
B
toda e qualquer determinação de sigilo deve ser ratificada pelo Presidente do Congresso.
C
o grau secreto é de competência exclusiva de comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
D
o grau reservado só pode ser autorizado pelos ministros de Estado.
E
em caso de relações internacionais, os diplomatas têm competência para determinar o grau do sigilo.
O desenvolvimento das políticas educacionais relacionadas à Educação Física no Brasil traz em seu contexto histórico a importante contribuição da Constituição de 1937, que apresentou referência:
A
Explicita a inclusão da Educação Física como pratica educativa facultativa, mas ainda não a tratando como disciplina curricular.
B
Explicita a inclusão da Educação Física como pratica educativa obrigatória, tratando-a como disciplina curricular.
C
Explicita a inclusão da Educação Física como pratica educativa obrigatória, mas ainda não a tratando como disciplina curricular.
D
Implícita a inclusão da Educação Física como pratica educativa obrigatória, tratando-a como disciplina curricular.
E
Implícita a inclusão da Educação Física como pratica educativa facultativa, mas ainda não a tratando como disciplina curricular.
Analisando os artigos 5° a 8° e 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, qual das seguintes opções melhor reflete a aplicação desses artigos no contexto do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?
A
A aplicação desses artigos é limitada ao contexto jurídico e não influencia diretamente as operações ou estruturas do PIM.
B
Os artigos estabelecem que todos os programas de saúde e educação, incluindo o PIM, devem operar sem a supervisão do governo federal, promovendo a autonomia local.
C
Esses artigos garantem que o PIM deve promover a igualdade e a universalidade do acesso aos serviços, observando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Segundo esses artigos, o PIM deve focar exclusivamente na oferta de serviços educacionais, desconsiderando os aspectos de saúde e assistência social.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
Coluna I.
1- Constituição Federal de 1988, (CF/1988).
2- Plano Nacional de Educação, (PNE – Lei n.º 10.172/2001).
3- Resolução CNE/CEB n.º 1, de 5 de julho de 2000.
4- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDBEN – Lei n.º 9.394/1996).
Coluna II.
( ) Estabelece objetivos e metas para as diferentes etapas e modalidades do Sistema de Ensino, assim como para aspectos relacionados à valorização e formação dos profissionais e ao financiamento da educação. Estabelece a década da alfabetização, assim como o desafio de erradicar o analfabetismo no país.
( ) Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, garantindo a sua especificidade e, portanto, flexibilizando a sua estrutura e organização quanto à definição de programas e currículos. ( ) Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Reafirma os preceitos da CF/1988, além de reconhecer a EJA como modalidade da educação, integrando-a ao Sistema Regular de Ensino, mas garantindo a sua especificidade quanto ao atendimento a ser oferecido.
( ) “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.” A Carta Magna estabelece o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta garantida para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
A
2 – 4 – 1 – 3.
B
1 – 2 – 4 – 3.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
2 – 3 – 4 – 1.
Com base no compromisso da educação básica no Brasil com o ensino dos Direitos Humanos, qual das alternativas a seguir está correta sobre a função da educação básica conforme a Constituição Federal de 1988?
A
No Estado Liberal, o direito à educação escolar primária não é considerado um direito civil e, portanto, não é garantido como um dever do Estado.
B
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação básica é um direito dos cidadãos e um dever exclusivo do Estado, sem participação da família ou da sociedade.
C
A educação básica no Brasil é obrigatória apenas para o Ensino Fundamental, não sendo necessário garantir acesso à Educação Infantil e ao Ensino Médio.
D
A educação básica tem o objetivo de promover apenas a qualificação para o trabalho, sem mencionar o desenvolvimento da cidadania ou da dignidade humana.
E
A educação básica, conforme a Constituição Federal de 1988, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Leia o excerto a seguir:
"É impossível tratar de cidadania sem observar a Constituição Federal, o mais importante documento que traz direitos e deveres para a população brasileira. No artigo 205, que trata de educação, a questão cidadã está presente. O texto estabelece o seguinte: 'A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.'"
Fonte: https://porvir.org/constituicao-federal -e-peca-fundamental-na-educacao-para-a-cidadania/
Em relação ao papel da escola na formação para o trabalho e na preparação cidadã dos estudantes, assinale a alternativa correta:
A
A formação cidadã ocorre de forma espontânea, sem necessidade de intervenção curricular, já que os valores sociais são naturalmente assimilados pelos estudantes no ambiente escolar.
B
A escola tem como objetivo principal formar trabalhadores capacitados, e, para isso, deve priorizar os conteúdos de áreas técnicas para além das áreas de ciências humanas.
C
A preparação para o trabalho na escola deve ser pautada na meritocracia e na competitividade, já que essas são exigências do mercado contemporâneo.
D
O conceito de educação para o trabalho, ao se pautar nas teorias marxistas, implica a conscientização dos alunos acerca de seu papel na estrutura social e econômica, promovendo uma formação crítica.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
A Emenda Constitucional nº 14, de 1996, introduziu importantes alterações na Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à organização da educação básica no Brasil. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa correta:
A
A Emenda 14/96 impôs aos municípios a responsabilidade exclusiva pela oferta do ensino fundamental, retirando essa obrigação dos Estados e da União.
B
A Emenda introduziu a figura do "Custo Aluno-Qualidade" (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação, visando garantir uma base mínima de investimento por estudante.
C
A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi um dos principais dispositivos introduzidos pela Emenda, destinado a redistribuir recursos para o financiamento da educação básica.
D
A Emenda 14/96 estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica gratuita dos 7 aos 14 anos de idade, sendo o ensino fundamental de 8 anos de duração.
Para o trabalho docente, um professor mencionou ser necessário possuir como referência profissional os princípios constitucionais da educação, para garantir que os alunos recebam um ensino de qualidade. Sendo assim, é CORRETO dizer que faz parte destes princípios constitucionais:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
IV. Protagonismo de ideias pedagógicas centrais na educação brasileira.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II
B
III e IV
C
I, III e IV
D
I, II e III
A Constituição Federal de 1988, assim como a Lei de Diretrizes e Bases no 9.394/1996, destaca a importância e urgência de efetivar a Inclusão Educacional como elemento formador de nacionalidade, assim, houve e há uma luta pelos direitos das pessoas com deficiências. A Constituição de 1988 garante que é dever do estado e da família: “as crianças com deficiência não precisariam e não deveriam estar fora do ensino infantil e fundamental das instituições de ensino regular, frequentando classe e ensino especiais”. E ainda determina que “deve ser garantido a todos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um”. De acordo com o texto supracitado, assinale a alternativa correta.
A
Para que a Educação exclusiva ocorra com qualidade, a Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 59, destaca como devem ser atendidos os educandos com necessidades especiais, em que destaca as principais diretrizes para o atendimento desses alunos. Para isso, a educação tem por base quatro pilares: aprender a escrever; aprender a evoluir; aprender a respeitar; e aprender a significar.
B
A escola inclusiva é uma escola especial e segmentada que acolhe somente a alunos especiais e suas diferenças. Nela, são criadas situações que favoreçam e respeitem os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos.
C
Para acabar definitivamente as barreiras e favorecer a acessibilidade pedagógica, é necessário que haja “uma dialética de barreiras nos métodos e técnicas de estudo, de trabalho, de ação escolares e do sistema de educação” (CRPG, 2012, p. 1).
D
A política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva argumenta que na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (MEC, 2008, p. 15).
No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e solicitou parecer à Procuradoria Geral a respeito da constitucionalidade das seguintes matérias: (1) proibição de adoção de linguagem neutra no âmbito do ensino municipal e (2) obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Levando-se em conta que a sistemática constitucional, à época dos fatos, é a mesma que vige atualmente, bem como que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas não foi alterado, é correto afirmar que
A
ambas as matérias são constitucionais.
B
ambas as matérias são inconstitucionais.
C
a matéria 1 é constitucional e a 2 é inconstitucional.
D
a matéria 1 é inconstitucional e a 2 é constitucional.
A questão do direito à educação no Brasil está presente nos marcos legais desde a formação do Estado nacional independente. As discussões sobre o tema foram permeadas ao longo dos anos por dois aspectos de grande importância: quem é o cidadão sujeito do direito e qual o papel do Estado para a garantia da oferta educacional. Uma análise geral apenas sobre as principais legislações (Constituições e leis federais) já se mostra suficiente para revelar o quanto nossa história é marcada por avanços graduais e retrocessos abruptos decorrentes de mudanças na conjuntura política. Por um lado, ainda que tenhamos críticas às formas de organização do sistema educacional atual, são notórios os avanços na forma de articulação dos entes federativos ao longo dos anos, com definição de responsabilidades e repasse de recursos para a real efetivação da oferta pública. Por outro, é evidente a necessidade de maior reconhecimento e garantia dos direitos de populações historicamente excluídas. Uma rápida observação da linha do tempo do direito à educação no Brasil a partir de um recorte sobre legislações aprovadas, evidencia o quanto é necessário que conheçamos os avanços legais conquistados para que não retrocedamos em aspectos que organizam a oferta e garantia de um ensino público de qualidade. A Constituição de 1988 é um marco, isso é inegável. Mas a análise retrospectiva revela que temos muito ainda a fazer no que diz respeito aos termos da lei se quisermos de fato garantir o direito à educação numa perspectiva democrática e de equidade. Porém, não se pode negar que, a partir do artigo 205, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
A
igualdade de condições por meritocracia para o acesso e permanência na escola.
B
liberdade de avaliar, corrigir, testar e rever o pensamento, a arte e o saber.
C
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Para casos excepcionais, cobrança a preços acessíveis.
Considerando os princípios administrativos estabelecidos pelos artigos 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, como esses princípios impactam a estratégia de implementação e fiscalização do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) em termos de responsabilidade fiscal e transparência?
A
Segundo a Constituição, o PIM deve garantir que todas as suas ações estejam alinhadas com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incluindo a adequada prestação de contas e a transparência em todas as instâncias de execução.
B
Os princípios constitucionais exigem que o PIM adote uma abordagem de administração que segregue completamente a fiscalização financeira da execução programática.
C
Os artigos impõem a obrigatoriedade do PIM em adotar práticas de transparência apenas em níveis estaduais, desobrigando a comunicação e fiscalização nos níveis municipais.
D
Esses artigos permitem que o PIM priorize eficiência sobre a transparência, focando na entrega de serviços em detrimento da prestação detalhada de contas e relatórios públicos.
Segundo o que está contido no Art. 206 da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que contempla um ou mais princípios com base nos quais o ensino será ministrado.
A
I - isonomia em condições para o acesso à escola; Il - controle sobre os métodos de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; ll - diversidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
I - acompanhamento dos métodos de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Il - diversidade de ideias e de concepções pedagógicas, e existência de instituições públicas e privadas de ensino com redes próprias; III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos municipais, estaduais e federais.
C
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Ill - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
I - controle sobre os métodos de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência de instituições públicas e privadas de ensino com redes próprias; III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, de acordo com o art. 210 da Constituição Federal, é:
A
proibido.
B
facultativo e será ministrado fora do horário escolar.
C
facultativo e constituirá disciplina dos horários normais das escolas.
D
obrigatório apenas para escolas particulares de ensino fundamental.
E
obrigatório durante os horários normais das escolas.
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais constitui um princípio constitucional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal sobre o regime de colaboração dos sistemas de ensino dos entes federados, é correto afirmar:
A
A União financiará as instituições de ensino privadas municipais de forma a garantir a equalização de oportunidades.
B
Os municípios atuarão, prioritariamente, na educação infantil.
C
Os estados atuarão, prioritariamente, no ensino médio.
D
Os Estados exercerão ação supletiva em relação às escolas municipais.
E
A educação básica pública atenderá, prioritariamente, ao ensino regular.
Na reunião com os pais e mães de alunos, a diretora escolar explicou que, conforme a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos, sendo expresso a garantia constitucional para os alunos através do:
A
acesso / permanência
B
financiamento / formação
C
projeto pedagógico / proposta pedagógica
D
ensino / aprendizagem
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
B
Garantia de padrão de qualidade.
C
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Um dos objetivos estabelecidos pelo art. 214 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 59/2009, é
A
excluir o ensino técnico profissionalizante.
B
implementar o ensino a distância em todas as modalidades.
C
aumentar a carga horária escolar.
D
erradicar o analfabetismo.
E
restringir o acesso à educação pública.
A educação, como direito social, encontra previsão no Art. 6º da Constituição Federal/88 (CF), bem como em outros artigos. O Art. 206 contempla a educação como componente de ordem social constitucional, afirmando que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I.Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
II.Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
III.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei federal.
Segundo previsão que consta no Art. 206 da CF é correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
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