Questões de Concurso sobre Constituição Federal

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Além de garantir educação básica obrigatória e gratuita às pessoas desde os quatro anos até os dezessete anos de idade, a Constituição Federal de 1988 assegura a oferta de educação básica gratuita a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Apesar de o atendimento às pessoas com deficiência ter sido iniciado no Brasil no período imperial, foi a Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito do cidadão de não ser discriminado pela sua deficiência.

No que diz respeito aos deveres do Estado com a educação básica, com base na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não incide em responsabilidade da autoridade competente.

( ) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

Observe a charge e em seguida responda à questão:

https://racismoambiental.net.br/2016/05/17/o-governo-temer-escolhe-o-inimigo-os-direitos-adquiridos-pelos-mais-pobres-por-leonardo-sakamoto/

A charge remete à reflexão sobre os desafios de efetivação dos direitos sociais no Brasil. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os marcos legais da educação indígena no Brasil, a Constituição Federal (CF) de 1988 garante às comunidades indígenas o direito à educação ________________ e __________________, assegurando processos próprios de aprendizagem. O(A) __________ é responsável por coordenar políticas específicas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A coordenadora pedagógica Sandra está orientando uma nova professora sobre os fundamentos legais da educação inclusiva na escola. Durante a conversa, ela explica que a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que garantem o direito à educação para todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência. A nova professora questiona sobre as bases constitucionais da educação inclusiva, ao que Sandra esclarece que:

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 na educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

A sequência está correta em

A participação da iniciativa privada no sistema de ensino depende de autorização e de avaliação de qualidade pelo poder público.

A Constituição Federal de 1988 é o documento que aborda a educação, principalmente a partir do Artigo 205. Sobre os princípios constitucionais da educação brasileira, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com base na liberdade e no pleno desenvolvimento da pessoa.

(__)O Estado tem obrigação de garantir atendimento educacional especializado às crianças com deficiência.

(__)A educação infantil é considerada etapa obrigatória desde o nascimento, devendo o Estado garantir matrícula em creche e pré-escola a todos.

(__)O ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" e "Igualdade de condições de acesso e permanência na escola". Considerando o que apresenta o excerto anterior, assinale a alternativa que corresponde ao início da concepção inclusiva na Educação:

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco nos processos de inclusão escolar porque:

A Constituição Federal de 1988 determina que o DF, assim como os municípios federados, atue prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, define em seus artigos 205 e 206 que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nessa direção, o ensino será ministrado com base em princípios, dentre eles, marque o único correto.

Considerando os princípios constitucionais da educação, analise os itens a seguir.

I. Um aluno defende enfaticamente determinado ponto de vista e o professor contesta, apresentando-lhe uma visão oposta.

II. Uma pessoa não consegue manter o filho em um estabelecimento privado de ensino e, então, o matricula em uma escola pública.

III. Um grupo de alunos que vive em uma parte mais afastada da cidade demora o triplo de tempo dos colegas para chegar à escola.

Algum princípio foi descumprido no que se descreve em

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a assertiva correta sobre a educação de acordo com a Constituição Federal.

Qual das alternativas a seguir constitui o primeiro nível de concretização curricular?

No Brasil, a gestão democrática escolar está amparada em vários documentos legais, como a Constituição Federativa de 1988 (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/9394/96). Nesse contexto, a gestão democrática na escola contempla:

I - incluir os representantes de todos os segmentos da comunidade escolar nas decisões da escola.

II - eleger líderes estudantis, proporcionando aos alunos a oportunidade de terem voz ativa.

III - abrir canais de comunicação para sugestões de professores, funcionários, pais e alunos.

IV - restringir a participação dos pais possibilitando autonomia total da direção escolar.

V - possibilitar a centralização administrativa de decisões mais assertivas pela equipe diretiva.

Está correto o que se afirma em:

Demerval Saviani, em “Direito à educação e a inversão de sentido da política educacional” (RPD – Revista Profissão Docente, Uberaba, v.11, n. 23, jan/jul. 2011), afirma:

A proclamação da educação como direito foi se incorporando ao discurso dominante e, progressivamente, foi sendo também consagrada na ordenação legal, culminando com o disposto na Seção I (Da Educação), integrante do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) do TÍTULO VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988. E o primeiro dispositivo dessa Seção, o artigo 205, proclama a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Não bastasse a clareza desse enunciado, a norma é reforçada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 208 (idem, p. 182), os quais estabelecem que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (§1º) e que “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (§2º).

Sobre a educação na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um dos princípios a partir dos quais o ensino será ministrado.

II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

III. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

IV. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

De acordo com o texto da Constituição de 1988 e suas alterações, estão corretas as afirmativas