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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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2024
Banca:
Unochapecó
Os Art. 212 e 214 da Constituição Federal tratam do financiamento da educação. Com base nesses artigos, avalie as proposições:
I.A União deve aplicar menos de dez por cento da receita de impostos na educação.
II.Os recursos do salário-educação são distribuídos independentemente do número de alunos matriculados.
III.O plano nacional de educação deve ser estabelecido por lei com duração decenal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição I está correta.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
A
Pluripartidarismo de ideias e de concepções pedagógicas.
B
Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
C
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
E
Valorização do profissional da educação escolar.
Os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 são fundamentais para a definição das diretrizes e princípios da educação no Brasil, incluindo aspectos relacionados à inclusão e à promoção da igualdade.
Em relação a esses artigos, é CORRETO afirmar que o artigo 210, diretamente:
A
Estabelece que o ensino deve ser ministrado em língua portuguesa, mas respeita as comunidades indígenas e suas línguas.
B
Define a base nacional comum curricular que estabelece conteúdos mínimos obrigatórios para a educação básica, respeitando a diversidade cultural e regional.
C
Garante que os recursos públicos para a educação sejam aplicados exclusivamente em instituições de ensino e que todos os estudantes tenham igualdade de condições.
D
Define a estrutura da educação básica, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.
A
Nacionalidade brasileira
B
Idade mínima de 21 anos
C
Pleno exercício dos direitos públicos
D
Ser alfabetizado
A partir das diretrizes e normas do MEC, observa-se que “o reconhecimento da educação básica como direito subjetivo na Constituição Federal de 1988 representou passo determinante para o país finalmente enfrentar com maior vigor um de seus principais erros históricos”. Que erro foi esse?
A
analfabetismo
B
baixo rendimento escolar
C
evasão escolar
D
exclusão educacional
E
baixa capacitação dos professores
Os artigos 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educação, o qual deve visar “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. O artigo 206 da Constituição vigente expressa princípios inerentes à transmissão do ensino nas redes escolares, viabilizando a adoção de critérios para a participação da população dentro das unidades escolares.
(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/Adaptado.)
Considere os princípios em pauta postos constitucionalmente, e que são ratificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, reforçando o que já fora posto na Carta Magna. NÃO representa um dos princípios referidos na Constituição Federal de 1988:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam entre si, em regime de colaboração, os sistemas de ensino, conforme orienta a Constituição Federal brasileira de 1988. Considerando o exposto, analise as afirmações abaixo.
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
IV. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
É correto o que se afirma em:
A
Todas asserções estão corretas.
B
Todas asserções estão incorretas.
C
Apenas as asserções I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as asserções I e IV estão corretas.
E
Apenas as asserções I, III e IV estão corretas.
O trabalho educacional depende da observância de inúmeros instrumentos legais e normativos. Dentre eles, é ressaltada a relevância da Constituição Federal que estabelece diversos parâmetros relativos a direitos e deveres dos cidadãos. Em seu artigo 214, é mencionado que a “lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a uma série de objetivos, como o descrito em qual alternativa?
A
Controle do analfabetismo.
B
Descentralização do atendimento escolar.
C
Promoção social e educacional do País.
D
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção da arrecadação municipal e estadual.
E
Formação para o trabalho.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade prioritária dos Municípios no que tange à educação?
A
Atuar no financiamento das instituições de ensino públicas federais.
B
Garantir o acesso dos adolescentes ao ensino médio.
C
Exercer função redistributiva em relação a todas as escolas.
D
Atuar no ensino fundamental e na educação infantil.
E
Definir formas de colaboração entre todos os entes federativos, para assegurar a equidade do ensino obrigatório.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
B
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
E
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 210 que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
A
carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”.
B
a universalização do atendimento em jornada integral de, no mínimo, 8 horas diárias, aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, até 2027”.
C
matrícula obrigatória no ensino fundamental de crianças que completam 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula”.
D
adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como o currículo obrigatório, único e prescrito na totalidade das instituições de ensino”.
E
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
Na Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, alguns avanços sociais foram sinalizados, como a garantia do acesso ao ensino gratuito e obrigatório, consubstanciado no direito público subjetivo; a gestão democrática do ensino público. As questões sociais e econômicas, estruturais em um país continental como o Brasil, é necessário perceber como os processos de organização e de gestão pedagógicas interferem na produção do fracasso escolar. Qual alternativa NÃO se refere ao fracasso escolar?
A
Carência de profissionais qualificados.
B
Estruturas inadequadas das redes de ensino.
C
Participação dos pais na vida acadêmica dos filhos.
D
Deficiências no processo de ensino-aprendizagem.
E
Aprovação dos alunos pelo seu rendimento escolar.
Segundo a Constituição Federal (BRASIL, 1988), em seu “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Observa-se pelo artigo que tanto o lazer quanto a educação se situam entre os direitos sociais dos brasileiros. Sobre o lazer e sua relação com a educação, analise as afirmativas a seguir.
I. As bases de uma educação pelo lazer são aquelas que aproveitam o tempo livre das pessoas para ser o centro de criação de um novo trabalho, de uma nova família e de uma forma de viver a participação religiosa e política.
II. A educação para o lazer propõe que em vez do entretenimento inconsequente que ocupa a sua maior parte, esse tempo livre poderia ser preenchido com mais atividades que levassem o indivíduo a pensar e a agir de forma mais rica em todos os momentos de sua existência.
III. A educação pelo lazer pode ser entendida, também, como um instrumento de defesa contra a homogeneização e internacionalização dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação de massa, atenuando seus efeitos.
IV. A educação para o lazer por meio de sua ação conscientizadora da prática educativa, evidencia a ideia e fornece meios para que as pessoas vivenciem um lazer criativo e gratificante, torna possível o desenvolvimento de atividades até com um mínimo de recursos, ou contribui para que os recursos necessários sejam reivindicados, pelos grupos interessados.
De acordo com Marcelino (2000) estão corretas as afirmativas sobre as relações: educação para o lazer e a educação pelo lazer:
A
II e III apenas
B
I e IV apenas
C
I, II e IV apenas
D
II, III e IV apenas
Compõe a Legislação/Dispositivos legais que orientam e preconizam a Educação Nacional em Modalidades, Abordagens e Prerrogativas: Assinale a alternativa CORRETA:
A
Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), Plano Nacional de Educação (PNE), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B
LDB 9394/96 e as Leis municipais, que são de maior valia em território nacional.
C
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apenas.
D
Não há lei específica para a Educação Nacional.
E
MEC - Ministério da Educação.
A gestão escolar democrática é um princípio garantido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96 (Art. 3º, Inciso VIII) e pela Constituição Federal (Art. 206, Inciso VI). Na perspectiva de uma gestão democrática, o papel do gestor deve estar relacionado a
A
focar no trabalho administrativo de forma centralizada, obedecendo as diretrizes criadas pelos sistemas de ensino.
B
garantir oportunidade de acesso à educação, sem considerar a realidade de cada comunidade.
C
servir de canal transparente e parcial entre a comunidade escolar e os outros setores da gestão escolar.
D
promover um ambiente educacional de qualidade, garantindo que os princípios de horizontalidade e de escuta sejam respeitados e exercendo liderança com os demais setores da escola.
Em 2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças. Nessa direção, o artigo 227, § 1o, II, da Constituição Federal de 1988, prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
A
modelos escolares com atendimento especializado.
B
idade mínima para admissão ao trabalho.
C
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
D
proteção excepcional para pessoas já integradas.
E
serviços privados onde são ofertados serviços públicos especiais.
Sobre a educação brasileira na Constituição Federal, assinale a alternativa que encontra-se totalmente correta:
A
É exclusivo das Escolas Públicas Primárias admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B
Não compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
C
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior.
E
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio do ensino determinado pela Constituição de 1988.
A
Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil possui objetivos fundamentais que se articulam com o direito à educação. Dentre eles, podemos destacar:
A
favorecer a ordem e o progresso nacional, garantindo a liberdade de expressão
B
amenizar os efeitos da pobreza e da marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
C
construir uma sociedade pautada nos princípios da não intervenção estatal e do livre comércio
D
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
A gestão democrática foi estabelecida como princípio norteador da administração educacional na Constituição Federal de 1988, reafirmada na LDB, nas DCNs, e, também aparecem em algumas metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024.
A Constituição Federal de 1988 afirma, dentre outras coisas, que um dos princípios da educação pública é a gestão democrática.
O artigo CF (1988), cujo inciso IV, refere-se diretamente à Gestão Democrática é.
A
205
B
206
C
215
D
217
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