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De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro –...
De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.
A
Nacionalidade brasileira
B
Idade mínima de 21 anos
C
Pleno exercício dos direitos públicos
D
Ser alfabetizado