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O dever do Estado com educação escolar pública será...
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
B
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
E
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.