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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 212, parágrafo sétimo, é expressamente vedado o uso dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para
A
o custeio de transporte escolar e a manutenção da frota.
B
a aquisição de material didático e pedagógico.
C
o pagamento de aposentadorias e de pensões.
D
a contratação de serviços terceirizados de limpeza.
E
o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas locais.
Conforme a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo a educação infantil a primeira etapa da educação básica.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988 (art. 205 a 214) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB), analise as afirmativas abaixo:
I.Nos termos do art. 211 da Constituição Federal, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
II.Conforme o Art. 23º da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
III.De acordo com o art. 214 da Constituição Federal, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado. No contexto da Educação Infantil, esse princípio garante que:
A
A educação infantil seja facultativa, podendo ser cobrada como serviço suplementar.
B
A educação infantil dependa exclusivamente de disponibilidade financeira municipal.
C
A educação infantil seja ofertada como direito público subjetivo, assegurando igualdade de condições de acesso e permanência.
D
A educação infantil seja ofertada somente para famílias em vulnerabilidade social.
Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamentar sustenta que tal proposta seria incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e com o regime jurídico dos direitos sociais fundamentais. Identifique a alternativa que designa, com precisão técnico-jurídica e respaldo doutrinário, o fundamento normativo e hermenêutico que inviabiliza a aprovação da PEC nos termos propostos, considerando o direito à educação como núcleo essencial do texto constitucional.
A
A inconstitucionalidade reside no vício material da proposta, por conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, exigindo análise exclusiva do Ministério Público Federal antes da tramitação.
B
A PEC é incompatível apenas com os princípios da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública, o que inviabiliza sua tramitação por vício de forma no processo legislativo.
C
A PEC não pode prosperar porque incide sobre cláusula pétrea, ao tentar restringir direito fundamental social de caráter subjetivo público — a educação —, garantido nos artigos 6º, 205 e 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal.
D
A proposta viola o princípio da autonomia dos entes federativos ao interferir na gestão local da educação básica, contrariando o pacto federativo estabelecido nos artigos 18 e 211 da Constituição.
E
A PEC não pode ser admitida, pois infringe os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que assumem hierarquia constitucional, impedindo modificações restritivas.
Conforme o Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o ensino fundamental:
A
O ensino religioso é obrigatório em todas as escolas públicas de ensino fundamental.
B
O ensino fundamental deve ser ministrado apenas em língua portuguesa, sem considerar as línguas maternas das comunidades indígenas.
C
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D
Os conteúdos mínimos do ensino fundamental podem desconsiderar os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
E
As comunidades indígenas não têm direito à utilização de seus processos próprios de aprendizagem.
De acordo com as legislações nacionais, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, além disso deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988). Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:
I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
A crescente demanda atual, associada à garantia de Educação, tem ampliado a faixa etária obrigatória de atendimento educacional fornecido pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco importante para a Educação Infantil, pois a situa como:
A
facultativa para as instituições públicas
B
obrigatória em seu atendimento pelo Estado
C
obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos
D
somente disponível em instituições particulares e filantrópicas
A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à educação, estabelece princípios orientadores para as políticas educacionais. Assinale a alternativa que apresenta uma previsão constitucional relacionada a esses princípios.
A
Vincula o acesso à educação pública ao desempenho em avaliações de seleção, priorizando vagas para estudantes com maiores resultados em testes padronizados. A distribuição de oportunidades passa a girar em torno de mérito individual, com referência reduzida à justiça social.
B
Estabelece como finalidade principal da educação a preparação estrita para o mercado de trabalho, orientando currículo segundo demandas econômicas imediatas. Dimensões relativas à formação cidadã, cultural e política ocupam papel lateral nesse enquadramento.
C
Define a educação básica como serviço opcional de natureza privada, oferecido por instituições particulares que seguem regras próprias. A atuação do Estado limita-se à fiscalização tributária, afastando-se da ideia de compromisso direto com oferta de vagas e com equidade de acesso.
D
Dispõe que a responsabilidade do Estado pela oferta de ensino fundamental se concentra em escolas federais, atribuindo papel discreto a sistemas estaduais e municipais. Em consequência, redes locais de ensino aparecem como instâncias secundárias no arranjo institucional.
E
Aponta a educação como direito de cada pessoa e dever do Estado e da família, com promoção e incentivo à colaboração da sociedade. Entre os princípios orientadores, destacam-se igualdade de acesso e permanência, gestão democrática e garantia de padrão de qualidade.
Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
A
Apenas a União, os Estados e os Municípios, subordinados hierarquicamente ao Governo Federal.
B
A União e os Territórios Federais, excluídos os Municípios e o Distrito Federal da organização político-administrativa.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios Federais, todos com o mesmo grau de autonomia política.
D
Somente a União e os Estados, sendo os Municípios partes integrantes dos Estados.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e conforme ratificado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, o ensino fundamental deve ser ministrado em língua portuguesa, e o ensino médio pode ser ministrado em língua portuguesa ou na língua materna das populações indígenas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico à Educação, definindo-a como direito de todos e dever do Estado e da família. Seus princípios orientam toda a legislação educacional subsequente. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do ensino estabelecidos no Artigo 206 da Constituição Federal.
I.O ensino será ministrado com base no princípio da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas.
II.A Constituição garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III.A gestão democrática do ensino público é um princípio constitucional, devendo ser regulamentada por lei.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III.
D
I e II.
Referente à Educação, o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é que a educação é um direito de todos e dever (X) e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
A
da família, apenas
B
do Estado e da família
C
Estado, apenas
D
família, sendo apenas amparada pelo Estado
A partir de 2007, a elaboração de um programa de expansão e investimento nas universidades e institutos federais, chamado Reuni, ampliou o debate sobre as cotas raciais por meio dos conselhos universitários. A proposta de implementar cotas para estudantes de escolas públicas com subcotas para negros, pardos e indígenas, para ser declarada estar em acordo com a Constituição Federal de 1988, foi analisada pelo
A
Ministério da Educação.
B
Conselho Nacional de Educação.
C
Ministério Público Federal.
D
Tribunal de Contas das União.
E
Supremo Tribunal Federal.
Conforme a legislação e políticas públicas da Infância e a Constituição Federal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A Constituição determina que a criança é prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
(__)A proteção à criança é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado responsabilidade direta.
(__)A Constituição assegura direitos como vida, saúde, educação e dignidade para todas as crianças.
(__)O dever de proteger a criança inclui a sociedade, o Estado e a família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
Historicamente tem havido mudanças no modo como fazemos referência às pessoas com deficiência. O termo “pessoa portadora de deficiência” é o mais comumente empregado na Constituição Federal e reflete um determinado momento histórico. Esse termo tornou-se pouco usual, pois:
A
significava que as pessoas eram sem valor ou “inválidas”
B
indica redução da capacidade das pessoas, no sentido de deformidade
C
foi substituído por um termo mais moderno e adequado, que é “pessoas excepcionais”
D
na verdade, as deficiências não se portam, não são carregadas como objetos, mas são vivenciadas
Um servidor público da administração direta deseja atuar em um mandato eletivo. Em relação a essa situação, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de mandato eletivo distrital e havendo disponibilidade de horários, o servidor poderá continuar em seu cargo público, sendo remunerado pelos dois.
B
Se investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Se o servidor for investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor poderá continuar em seu cargo público, recebendo as duas remunerações.
E
Tratando-se de mandato eletivo federal, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
De acordo com a Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade estão previstos no capítulo dos:
A
Direitos Internacionais.
B
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
C
Direitos Sociais.
D
Direitos de Nacionalidade.
E
Direitos Políticos.
Assinale a opção que não corresponde às determinações constitucionais básicas para a educação e seu exercício.
A
O Estado compartilha o dever de educar.
B
A sociedade participa de sua promoção e incentivo.
C
A família tem um papel facultativo e de colaboração.
D
A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.
E
O preparo para o exercício da cidadania é direito de todos.
Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias. Com base nessa informação, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garantias.
A
Educação gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.
B
Acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que estão em idade própria.
C
Oferta de ensino superior regular aos educandos entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade, adequado às condições desse educando.
D
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E
Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
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