Questões de Concurso sobre Constituição Federal

A Constituição Federal de 88 preconiza o direito de todas as pessoas com deficiência à educação, bem como acrescenta a essas pessoas o direito ao Atendimento Educacional Especializado.

Crianças especiais devem ingressar em escolas especializadas, sendo proibidas de frequentar escolas regulares.

Alunos especiais ainda são vistos pelos demais com desprezo e desdém e, de modo a defendê-los do preconceito, é mandatório frequentarem instituições próprias, não regulares.

É facultativo ao portador de necessidades especiais frequentar escolas regulares, no entanto, não há leis que garantam a sua inclusão na esfera social ou educacional.

constitui política pública cuja definição de objetivos depende de deliberação normativa dos sistemas de ensino, observada a autonomia administrativa dos entes federativos.

caracteriza-se como direito social assegurado mediante cooperação entre os entes federativos, com prioridade de oferta na etapa obrigatória da educação básica.

destina-se ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

apresenta natureza programática, condicionando sua concretização à edição de legislação específica que discipline suas finalidades.

organiza-se em regime de colaboração, cabendo à União exercer função normativa e redistributiva, sem prejuízo da atuação dos demais entes.

A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como responsabilidade exclusiva da família, afastando o dever do Estado.

A legislação educacional brasileira passou a considerar a educação apenas como instrumento de preparação para o mercado de trabalho, sem relação com a cidadania.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.

A redemocratização brasileira reduziu a importância da escola pública, transferindo sua organização integralmente para instituições privadas.

A educação básica brasileira, após 1988, deixou de ser influenciada por princípios como igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

O direito à educação relaciona-se predominantemente à organização administrativa dos sistemas de ensino, considerando aspectos técnicos de funcionamento e distribuição institucional das vagas.

A organização educacional brasileira admite a definição de critérios institucionais diferenciados para o acesso e permanência dos estudantes em cada sistema de ensino.

As instituições escolares podem regulamentar mecanismos de restrição de acesso educacional quando houver necessidade de adequação às condições estruturais e operacionais existentes.

A educação constitui direito de todos e envolve ações voltadas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

Ao ensino regular.

Ao ensino técnico e profissionalizante.

À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

À educação infantil em tempo integral.

O salário-educação provém exclusivamente dos royalties do petróleo e deve ser aplicado integralmente na construção de creches, sem repasse para o ensino fundamental ou médio.

O salário-educação é um imposto cobrado diretamente dos servidores públicos da educação, destinado exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões do magistério.

O salário-educação é uma verba voluntária repassada por empresas privadas que desejam isenção fiscal, sendo distribuída apenas para escolas de ensino técnico profissionalizante.

O salário-educação é uma contribuição social das empresas, arrecadada pela União e distribuída aos entes federados conforme as matrículas do ensino básico.

O ensino fundamental deve priorizar apenas conteúdos técnicos e científicos, desconsiderando aspectos culturais.

Os conteúdos mínimos do ensino fundamental devem assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

O ensino religioso não tem matrícula facultativa, de acordo com a Constituição Federal.

O ensino fundamental não precisa seguir parâmetros nacionais, apenas locais.

A Constituição não menciona a inclusão do ensino religioso como disciplina nas escolas públicas.

I, III, II.

II, I.

II, I, III.

II, III, I.

I, II, III.

F – F – V – F

V – F – F – V

F – V – F – V

V – V – V – F

V – V – V – V

I, II e III.

III apenas.

II apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas privadas de ensino.

Igualdade de condições para o acesso e exclusividade de permanência na escola pública

Liberdade de aprender e ensinar, restringindo-se a pesquisa e a divulgação do saber ao ambiente acadêmico.

Gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos de caráter filantrópico.

Centralização de ideias e de concepções pedagógicas uniformes em todas as instituições de ensino.

organizar e manter o sistema federal de ensino e assumir, de forma direta, a gestão dos sistemas estaduais e municipais quando houver insuficiência administrativa.

estabelecer normas gerais sobre educação e coordenar a política nacional, assegurando assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

autorizar o funcionamento e realizar a supervisão pedagógica das instituições integrantes dos sistemas estaduais e municipais de ensino.

exercer função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

definir os currículos da educação básica para todos os sistemas de ensino, com aplicação uniforme em âmbito nacional.

A garantia de padrão de qualidade e a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei, constituem princípios constitucionais explícitos do ensino.

O dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo privativamente à União a coordenação e a execução direta das ações de educação infantil em todo o território nacional.

É vedada a vinculação de receitas resultantes de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, devendo o financiamento da educação pública ocorrer exclusivamente por meio de taxas e contribuições de melhoria.

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos dispensem o cumprimento das normas gerais da educação nacional e comprovem autonomia financeira para definir seus próprios currículos e diretrizes de avaliação de forma independente.

Certo

Errado

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.