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Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na...
Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º a 17), asseguram, entre outros, o direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo aplicáveis a todas as pessoas, incluindo crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado