Questões de Concurso sobre Constituição Federal

Dentre os princípios inscritos na Constituição Federal que informam sobre o ensino, consta o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a Educação Básica, é correto afirmar que

No Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, está registrado que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: inciso III – “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa afirmativa significa que:

Considerando o conjunto de normas que regulam a educação brasileira, relacione os itens abaixo:

1. Constituição Federal

2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação

3. Base Nacional Comum Curricular

4. Plano Nacional de Educação

( ) Peça fundamental do planejamento da política educacional, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional a serem desenvolvidas nos 10 anos seguintes à sua aprovação.

( ) Lei maior do Estado Brasileiro, define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) Documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

( ) Em vigor desde 1996, estabelece princípios e fins da educação nacional, além de regular uma série de aspectos da educação básica e superior.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, apresenta 9 princípios que devem embasar o ensino.

A respeito de tais princípios elencados no artigo 206, afirma-se que

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das preposições acima de acordo com o ensino que será ministrado, com base na Constituição Federal/88, a sequência correta das posições acima é, respectivamente:

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Controle do aprendizado, ensino, pesquisa e divulgação do conhecimento.

( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas.

( ) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e não oficiais.

( ) Gestão democrática do ensino público, na forma de lei.

( ) Garantia de padrão de qualidade.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas emendas, Capítulo III – Da Educação da Cultura e do Desporto. Seção I – Da Educação, é INCORRETO afirmar:

A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.

Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar:

1. na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
3. no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
4. na gratuidade do ensino público e bolsas de estudo em instituições privadas de ensino.
5. na garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O novo ordenamento legal que surge a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, assegura às crianças o atendimento e creche e pré-escola. Dessa forma, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da educação básica.

( ) A Constituição Federal de 1988 garantiu a educação infantil como direito fundamental somente das crianças que estão em situação de vulnerabilidade social.

( ) O novo ordenamento legal preconiza que a aprendizagem ocorre desde o nascimento e requer educação e cuidado na primeira infância.

( ) Frente às novas regulamentações legais, a educação infantil passa por importante processo de revisão de concepções sobre as práticas pedagógicas voltadas para a aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA em relação às incumbências do Estado.

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação ao que estabelecem alguns dos parágrafos do referido artigo.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, determinou-se que a União seria responsável por estabelecer normas e diretrizes que organizassem e estruturassem a Educação Básica. A proposta foi de que o sistema educacional fosse delimitado por normativas e documentos mandatários que viabilizassem a construção e o funcionamento do Sistema Nacional de Educação (SNE). Dessa maneira, como podemos caracterizar o SNE?

A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A educação deve proporcionar o desenvolvimento humano:

1. Na sua plenitude.

2. De maneira linear.

3. Em condições de liberdade e dignidade.

4. Respeitando e valorizando as diferenças.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo, instituiu o Estado Democrático destinado a assegurar os princípios da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, cujos valores supremos são a igualdade e a justiça social. São ações decorrentes desses princípios e da perspectiva de educação inclusiva que propõe revisar e refazer a cultura escolar a

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao dever do Estado em relação à educação escolar pública.

( ) Garantia do acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

( ) Garantia de auxílio emergencial aos pais ou responsáveis do educando para compra de material escolar.

( ) Garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No Brasil, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal (CF), anualmente, compete à União aplicar, no mínimo, 18%, e Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelo menos 25%, das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Entre as despesas citadas abaixo, quais são compreendidas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a CF?

I. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II. auxílio a instituições filantrópicas privadas que realizam atividades de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

IV. programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

Considera-se verdadeiro.

A Constituição Federal (1988) estabeleceu o princípio de gestão democrática do ensino público, a qual foi regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN), Lei 9.394/96, e instituído o direito e o dever da participação de todos os que atuam nos sistemas e nas escolas públicas, coletivo este formado por professores, gestores, pessoal técnicoadministrativo, pais, alunos, representantes da comunidade local. No Sistema Municipal de Ensino de Contagem, a ênfase na educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, inspirado nos princípios e fins da educação nacional.

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Sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Contagem, analise as assertivas a seguir.

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I. A organização administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino público e privado é regulada pelo Conselho Municipal de Educação, em consonância com definições da Secretaria Municipal de Educação.

II. Transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros e centralização das decisões sobre o processo educacional.

III. Participação dos profissionais da educação e dos pais, ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola e autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.

IV. Atendimento gratuito em creches e pré-escolas, com o objetivo de desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.

V. Autonomia das escolas públicas municipais na composição, atribuições e funcionamento dos Colegiados Escolares, que contam com a participação do diretor da escola e representantes da comunidade local e dos trabalhadores em educação.

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Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

II. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

A educação básica obrigatória e gratuita vai dos:

"Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

A determinação citada acima é para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação uma: