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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), afirmam a educação como um direito público subjetivo. Significa dizer que:
A
Qualquer cidadão, entidade, ou o próprio Ministério Público podem acionar a Secretaria de Educação, exigindo o direito à educação, para aqueles que, por qualquer motivo, ainda estejam fora da educação básica.
B
Comprovada a negligência da autoridade competente, não será imputado o crime de negligência ao menor e sua família deve ser responsabilizada.
C
É permitida a atuação em outros níveis de ensino mesmo que não se tenha atendido plenamente as necessidades municipais de educação básica.
D
A Lei impede o Poder Público de criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior, como por exemplo, assumir o transporte escolar.
E
A Lei impede os pais ou responsáveis de matricular seu filho na Rede Pública de Ensino.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Constituição Federal 1988).
Considere as afirmações abaixo:
I. O ensino fundamental prevê a formação básica do ser como cidadão, através do desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
II. Visando o respeito à diversidade cultural, o ensino fundamental regular poderá ser ministrado nas comunidades indígenas mediante a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;
III. O ensino do estatuto da criança e do adolescente tornou-se facultativo nas classes do ensino fundamental básico;
IV. Os conteúdos curriculares devem difundir os valores fundamentais ao interesse social e aos direitos e deveres dos cidadãos.
São afirmativas corretas:
A
II, IV.
B
I, IV.
C
I, II.
D
I, II, III.
E
I,II, IV.
A nova Constituição Federal de 1988 eleva a concepção de educação em nosso país ao estabelecê-la como um direito social. Logo após a aprovação da Carta Magna, começam os debates acerca da necessidade de elaboração de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Oito anos depois, em 1996, foi aprovada a Lei Darcy Ribeiro, a nova LDB, mediante a Lei nº 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996. Tanto a CF/88 quanto a LDBEN/1996 são instrumentos fundamentais na defesa da educação como direito público subjetivo. De acordo com o artigo 3º, XII da LDB, o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio
A
da educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
B
da consideração com a diversidade étnico-racial.
C
do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
D
do acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa.
E
da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
A Constituição da República Federativa do Brasil afirma, no artigo 217, que fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, é dever
A
da sociedade.
B
do Poder Público.
C
da escola.
D
do Estado.
Sobre o acesso à educação básica obrigatória, é correto afirmar:
A
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
B
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, excluindo os jovens e adultos que não concluíram a educação básica, que deverão ser chamados em momento posterior.
C
O acesso à educação básica obrigatória é direito de demanda privada, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Conselho Tutelar, acionar o poder judiciário para exigi-lo.
D
Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará o acesso ao ensino básico obrigatório, sem que a oferta de um nível tenha prioridade sobre o outro nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
E
Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, recensear semestralmente a população em idade escolar para a educação infantil e o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2018
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“União aplicará, _____________, nunca menos de ______________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _________________ por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.”
A
Semestralmente – 12 – 16.
B
Semestralmente – 15 – 18.
C
Anualmente – 18 – 25.
D
Anualmente – 20 – 28.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2018
Segundo a Constituição Federal:
(__) - Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil;
(__) - Os Estados e o Distrito Federal atuarão facultativamente no ensino fundamental e médio;
(__) - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório;
(__) - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:
A
V-V-F-F.
B
F-V-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-F-V-V.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, preconiza, como um dos princípios que devem reger a educação nacional, a gestão democrática do ensino público. Nesse sentido, a Lei Federal no 9.394/96 (LDBEN), no art. 14, estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios: da participação _____________ na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. A Lei Orgânica de Ferraz de Vasconcelos, em seu art. 188, estabelece que “será criado o _____________, com sua composição, organização e competência fixada em lei”, e que ele “contará na elaboração e controle das políticas de educação, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento de todas as atividades relativas ___________, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades prestadoras de serviços”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, conforme a legislação citada.
A
da diretoria e da coordenadoria ... Serviço de Merenda Escolar ... ao bem-estar das crianças
B
dos profissionais da educação ... Conselho Municipal de Educação ... ao sistema educacional
C
dos professores e alunos ... Comitê de Cidadania e Progresso ... à disciplina e ao rendimento escolar
D
dos professores concursados ... Conselho de Ética, Cultura e Cidadania ... à inclusão escolar
E
da direção e da supervisão ... Comissariado Municipal de Educação ... ao combate da evasão escolar
Com a constituição de 1988, ficou assentado um direito defendido desde a época das Escolas Novistas. Esse direito garantia que:
A
A educação religiosa não seria mais permitida em nenhum âmbito.
B
A educação tornou-se um dever do cidadão.
C
A criação de vagas proporcionais ao número de habitantes de um munícipio.
D
A educação ser considerada um direito subjetivo de todos.
E
A educação deixava de ser uma responsabilidade pública, o setor privado passou a assumir uma parcela de responsabilidade também.
Desde os tempos da colônia, a educação de estudantes com deficiência no Brasil recebeu algum tipo de atenção. Mas não vamos voltar tanto assim no tempo. O ponto de partida desta linha do tempo da legislação relativa à educação especial é o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição federal ainda em vigor. Ela foi chamada “Constituição cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração.
Conforme as principais leis, diretrizes e programas sobre educação especial do Brasil, associe de forma corretas as colunas.
(1) Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.793 | ( ) Dispõe sobre a Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. |
(2) Decreto nº 3.298 | ( ) Institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Afirma que o AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular. |
(3) Lei nº 10.436 | ( ) Recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais nos currículos de formação de docentes. |
(4) Resolução MEC CNE/CEB nº 4 | ( ) Dispõe sobre a Língua brasileira de sinais (Libras). Reconhece a língua de sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados. |
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
4, 1, 3, 2.
B
2, 4, 1, 3.
C
2, 3, 4, 1.
D
4, 3, 1, 2.
E
3, 4, 1, 2.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Ensino Fundamental - Área: Séries Iniciais - 2018
Está garantido na Constituição Federal, exceto:
A
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
B
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C
Garantia de padrão de qualidade.
D
Piso salarial profissional não menor que 10% abaixo do piso nacional.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos índios o direito de preservarem suas línguas, culturas e tradições. O desenho abaixo foi feito por um professor indígena em atividade de formação. Intitulado “Fábrica de fazer brancos”, o desenho é a memória da escola não indígena por ele frequentada.
Observando essa representação e tendo em vista os direitos constitucionais dos índios, é correto afirmar:
A
A escola não indígena está preparada e adequada para ofertar uma educação inclusiva universal e igual para todos, garantindo a humanização e civilidade do povo sem preconceitos e discriminações.
B
A escola funciona como maquinaria a formatar personalidades idênticas e garante o pleno exercício da cidadania de todos que obtém sucesso nas avaliações.
C
Para a garantia dos direitos sociais, civis e políticos dos povos indígenas, no campo da educação escolar, a existência de escolas indígenas é um direito de cidadania e um direito humano inalienável.
D
A organização da vida escolar no sistema de ensino respeita a diversidade e busca a equidade dando a cada um as ferramentas necessárias para tornar-se útil a si e à sociedade.
E
A escola não indígena contribui para a assimilação do índio na sociedade por ser a única apta para certificar e diplomar escolares para o ingresso no mercado de trabalho.
“O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na ________________, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação”. (Diretrizes curriculares nacionais para educação infantil, p. 7).
Indique a alternativa que preenche a lacuna de forma correta:
A
Constituição de 1988.
B
Lei nº 9.394/96 – LDB.
C
Constituição Política do Império do Brasil de 1824.
D
Lei nº 8.069/90 – ECA.
E
Resolução nº 4 de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que, entre outros fatores, conduzam à
A
erradicação das desigualdades sociais e ao aumento do produto interno bruto.
B
criação de laboratórios de informática nas escolas públicas com acesso à internet.
C
transformação das escolas regulares de ensino em centros de formação profissional.
D
expansão do número de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais mantidas com recursos públicos.
E
universalização do atendimento escolar e à formação para o trabalho.
No artigo 207 da Constituição Federal, afirma-se que “as universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 e as legislações posteriores não reafirmaram esse princípio, distanciando-se do projeto inicial. No entanto, este princípio é defendido por várias entidades sociais atuantes no campo da educação. Tal princípio pressupõe:
I - A concretização de um padrão de qualidade na oferta da educação superior.
II - A consolidação da pós-graduação nas universidades como fator importante a ser considerado.
III - Realização de projetos coletivos de trabalho que se referenciem exclusivamente na avaliação institucional.
IV - Um projeto de universidade socialmente referenciada na busca pela emancipação da sociedade e da universidade atual.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Em conformidade com o artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.
B
assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
C
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O currículo escolar não está ligado, ou mesmo comprometido, com as relações de poder.
B
A avaliação do desenvolvimento das aprendizagens não deve ser um processo permanente.
C
No Brasil, educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal.
D
O processo de ensino constitui-se de um sistema desarticulado.
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
1. recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
2. fazer-lhes a chamada pública.
3. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
4. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
5. assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Estão corretos apenas os itens:
A
1, 2, 3 e 5.
B
1, 2, e 4.
C
1, 2, 3.
D
3, 4 e 5.
E
2, 3, 4 e 5.
“No Brasil, o ER é garantido, pela Constituição de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394/96, como parte integrante do currículo das escolas de ensino fundamental.”
Assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas.
[ ] O ensino religioso tem por objetivo proporcionar junto ao educandos experiências, reflexões que o ajudem a alimentar o respeito e a tolerância religiosa, uma vez que a educação da consciência religiosa é um direito de todos os seres humanos.
[ ] O ensino religioso tem de ser visto como uma área da educação, pois até pouco tempo era visto como via de mão única, um elemento evangelizador da escola.
[ ] O ensino religioso o Ensino Religioso visa a educação da fé e a Catequese a educação da religiosidade.
[ ] O ensino religioso é o momento da iniciação à fé, é o método de ensino da mensagem evangélica e da doutrina cristã, entendida como a informação e a educação à fé.
[ ] O ensino religioso, atualmente, é tido como área de conhecimento do fenômeno religioso, o qual estuda as diversas tradições religiosas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
V -F - V - V - V
B
V - V - F - V - F
C
V - V - V - F - V
D
V- V- F- F- V
Afirma-se na Constituição da República Federativa do Brasil que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
III. formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
IV. cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.
V. assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I.
B
II e V.
C
III.
D
II e III.
E
II, IV e V.
Gerar simulado