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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a...
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Q2692486
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), afirmam a educação como um direito público subjetivo. Significa dizer que:
A
Qualquer cidadão, entidade, ou o próprio Ministério Público podem acionar a Secretaria de Educação, exigindo o direito à educação, para aqueles que, por qualquer motivo, ainda estejam fora da educação básica.
B
Comprovada a negligência da autoridade competente, não será imputado o crime de negligência ao menor e sua família deve ser responsabilizada.
C
É permitida a atuação em outros níveis de ensino mesmo que não se tenha atendido plenamente as necessidades municipais de educação básica.
D
A Lei impede o Poder Público de criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior, como por exemplo, assumir o transporte escolar.
E
A Lei impede os pais ou responsáveis de matricular seu filho na Rede Pública de Ensino.