Questões de Concurso sobre Constituição Federal

Em concordância com a Constituição da República Federativa do Brasil, esta estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem:

I. à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

II. à produção, promoção e difusão de bens culturais.

III. à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

IV. ao acesso aos bens de consumo.

V. à valorização da diversidade étnica e regional.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

A educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Quanto à competência, os municípios atuarão

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 215, fica estabelecido que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão

Segundo o artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. as formas de expressão.

II. as maneiras de ser, fazer e conviver em sociedade.

III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Estão corretos, APENAS, os itens

Nos termos do Inciso I do Art. 208 da Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos:

“O inciso I do Artigo 208 da Constituição Federal determina que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria. Este mandamento constitucional é reiterado pela LDB. (...) A instituição da Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem sido considerada como instância em que o Brasil procura saldar uma dívida social que tem para com o cidadão que não estudou na idade própria.”

_{(Diretrizes Curriculares Nacionais, 2013.)}

“Com relação ao exposto, quanto aos exames supletivos, a idade mínima para a inscrição e a realização de exames de conclusão do Ensino Fundamental é de ________ anos completos, e para os de conclusão do Ensino Médio é a de ________ anos completos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, a Constituição de 1988, no artigo 227, concebe as crianças como

A Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizem seus sistemas de ensino, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Essa organização prevê um regime de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 o ensino será ministrado com base nos princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

III- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

IV- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Estão corretas:

A partir da Constituição de 1988, a criança passou a ser concebida em sua condição própria, tendo suas particularidades atendidas na lei. Compondo este cenário característico de uma sociedade democrática, a educação foi inserida como direito de todos, sendo considerada como campo de possibilidades, aberta e propícia à construção do conhecimento. Dentro dessa concepção, o artigo 23 da Resolução CNE/CEB n^o 07/2010, coloca que a escola de Ensino Fundamental de 9 anos possui duas funções indissociáveis, que são

Sobre os princípios do ensino previsto na Constituição da República de 1988 é correto afirmar, EXCETO.

Os direitos da criança constituem hoje o paradigma para o relacionamento social e político com as infâncias do país. A Constituição de 1988, no Art. 227, declara que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá‐los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (...) Com base nesse paradigma, a proposta pedagógica das instituições de educação infantil deve ter como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos de idade garantindo a cada uma delas o acesso a processos de construção de conhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças. De acordo com o exposto, é necessário algumas condições para a organização curricular das instituições de educação infantil, EXCETO:

A educação é direito de todos e dever do Estado, entretanto, é livre a iniciativa privada, desde que atenda às seguintes condições:

Com relação à educação infantil na legislação e nos documentos do MEC, assinale a afirmativa INCORRETA

Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.

Desde a Constituição de 1988, o Brasil vem se preocupando com a inclusão do tema da diversidade racial na educação escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a toda criança o direito de igualdade de condições para a permanência na escola, de ser respeitada pelos educadores, de ter sua identidade e seus valores preservados e ser posta a salvo de qualquer forma de discriminação, negligência ou tratamento vexatório. Atualmente, existem normas constitucionais que prescrevem, textualmente, a valorização da diversidade étnica e da identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Baseadas neste preceito, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs) estabelecem que a “identidade étnica, assim como a língua materna, é elemento de constituição da criança”. Entre as ações que dizem respeito ao atendimento a esse preceito, pode-se assinalar:

A Constituição de 1988 reconheceu a organização social, língua e tradições dos povos indígenas e isso se refletiu também nas políticas de educação. Suas crianças e jovens têm direito a uma educação:

O caput do __________________________ estabelece que "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... ".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:

A redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos (art. 3º, incisos II e IV da Constituição Federal) são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas de ensino e pelos professores também na Educação Infantil. É bastante conhecida no país a desigualdade de acesso às creches e pré-escolas entre as crianças brancas e negras, moradoras do meio urbano e rural, das regiões sul/sudeste e norte/nordeste e, principalmente, ricas e pobres.

Em decorrência disso, os objetivos fundamentais da República serão efetivados no âmbito da Educação Infantil se as creches e pré-escolas cumprirem plenamente sua função sociopolítica e pedagógica. Todas as ações a seguir cumprem com tal função significa, COM EXCEÇÃO de:

Segundo a Constituição Federal:

I. A educação básica pública terá como fonte adicional de 􀏔inanciamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei;

II. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Sobre os itens acima: