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A educação é direito de todos e dever do Estado...
A educação é direito de todos e dever do Estado, entretanto, é livre a iniciativa privada, desde que atenda às seguintes condições:
A
oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando; e garantia de padrão de qualidade.
B
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e garantia de padrão de qualidade.
C
cumprimento das normas gerais da educação nacional; promoção humanística, científica e tecnológica do país.
D
formação para o trabalho; comprovação de capacidade financeira e pedagógica.
E
cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação pelo poder público.