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Questões de Concurso sobre Constituição Federal
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A Constituição Federal define a gestão democrática como um dos princípios a basear o ensino público. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, em seu Art. 15, que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia
A
curricular, financeira e de gestão.
B
pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
C
pedagógica, legal e de gestão financeira.
D
política, pedagógica e legal.
E
administrativa, avaliativa e funcional.
São fundamentos da República Federativa do Brasil de acordo com o Art. 1° da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
B
A soberania;
C
A cidadania;
D
A dignidade da pessoa humana;
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação, dentre outros, será efetivado mediante a garantia de
A
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade e classes especiais aos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e superdotados.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
educação básica e ensino superior gratuito dos 3 (três) aos 21 (vinte e um) anos e atendimento educacional especializado aos deficientes em classes especiais e escolas especiais.
D
educação infantil e ensino fundamental obrigatórios e gratuitos para as pessoas com deficiência e ensino médio gratuito aos educandos que apresentam altas habilidades/superdotação.
E
educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade e atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas conveniadas com a rede de ensino.
Segundo a Constituição Federal (1988), em seu art. 227, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, aos seguintes preceitos:
A
criação de projetos de ampliação e atendimento humanizado para as pessoas carentes e com vulnerabilidade social, bem como de integração familiar da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante a capacitação para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso ao mercado de trabalho, com a eliminação de barreiras atitudinais e de todas as formas de discriminação.
B
elaboração de normas para assegurar o direito à proteção especial a crianças e adolescentes como forma de reduzir toda atitude de preconceito; incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, do idoso, órfão ou abandonado; obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
D
elaboração do estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; fomento à capacitação dos adolescentes e jovens para inserção no mercado de trabalho; definição de políticas públicas que assegurem a inclusão digital dos jovens, promovendo acesso à diversas mídias eletrônicas de forma a garantir igualdade de direitos e maiores possibilidades de ascensão social.
E
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência ao idoso; elaboração de normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência; programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Previsto no art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 14.113 de 2020, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) continua a ser o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil, sendo responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos que os estados e os municípios possuem para investir na educação básica pública nacional. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Lei do Fundeb sobre quem são os profissionais da educação básica:
( ) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos Fundamental e Médio.
( ) Trabalhadores em educação portadores de diploma em pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. Trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
( ) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao itinerário de formação técnica e profissional.
( ) Profissionais graduados, independentemente de terem feito complementação pedagógica, bastando estar prestando serviços na área da Educação; profissionais que prestam serviços em Psicologia e em Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, V, F, F.
E
V, V, V, F.
Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado, dentre outros, com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
A
pensamento, a arte e a tradição.
B
pensamento, a arte e o saber.
C
conhecimento científico e a religião.
D
conhecimento científico e o popular.
E
pensamento e o conhecimento popular.
A Constituição Federal Brasileira determina os princípios sob os quais o ensino ministrado e, analisando os itens abaixo podemos afirmar que NÃO consta entre esses princípios a opção:
A
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Garantia do direito à educação e à aprendizagem no período que compreende a educação básica.
As políticas públicas são um conjunto de decisões governamentais que assumem forma de programas, planos, ações ou projetos para garantir os direitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Nessa perspectiva, as políticas públicas educacionais têm quais objetivos?
1. Ampliar o acesso à escola.
2. Garantir educação de qualidade.
3. Permitir a alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos.
4. Combater a evasão escolar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Inglês - 2021
Conforme o artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I-Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
II-Imprecisão do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
III-Teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.
IV-Garantia de padrão de qualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação à organização da educação nacional, assinale a alternativa correta quanto à incumbência da União nos respectivos sistemas de ensino.
A
Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
B
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
D
Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
Para a Teoria Histórico-Cultural, o processo de constituição do sujeito ocorre por meio das relações sociais, entendidas aqui como atividades:
A
Intuitivas.
B
Nucleares.
C
Mecânicas.
D
Fragmentadas.
E
Inter e intrapsíquicas.
Em 1934, a Constituição Federal previu a necessidade de uma lei que norteasse a educação nacional para traçar diretrizes e planos. Assinale a alternativa que indique o número dessa lei e a data em que foi sancionada.
A
Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968.
B
Lei 4.024/61, de 20 de dezembro de 1961.
C
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971.
D
Lei 378, de 13 de janeiro de 1937.
A Constituição Federal, em seu artigo n° 213, garante que recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:
I – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
II – Comprovem atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III – Afirmem o compromisso com o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
IV – Defendam o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Dos itens acima:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apena os itens I e IV estão corretos.
E
Apena os itens II, III e IV estão corretos.
De acordo com o Art. 214, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”. NÃO constitui propósito central deste plano:
A
melhoria da qualidade do ensino.
B
universalização do atendimento escolar.
C
arreigamento do analfabetismo.
D
promoção humanística, científica e tecnológica do país.
E
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Em seu art. 210, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o ensino religioso constitui disciplina:
A
das escolas públicas de tempo integral de ensino fundamental e médio.
B
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
dos horários suplementares das escolas privadas de ensino fundamental.
D
dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
E
das escolas públicas de tempo integral de educação infantil.
Assinale a alternativa correta quanto a um componente curricular obrigatório da educação básica.
A
Ensino de gastronomia.
B
Ensino da arte.
C
Ensino de economia doméstica.
D
Ensino de libras.
Julgue as afirmativas abaixo
Com a instituição do município como unidade federal autônoma, a Constituição de 1988 foi estabelecida em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “organizarão os seus sistemas de ensino”, definindo como competência desses últimos a atuação no ensino fundamental e na pré-escola.
A LDBE aprovada em 1996, firmou em seu Art. 11 as incumbências dos municípios em relação dos seus sistemas de ensino tais como:
I- coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino.
II- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
III- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
IV- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Está(ão) Incorreta(s):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas as afirmativas I e IV.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
E
As afirmativas I, II, III e IV.
A garantia de uma vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança deve ocorrer a partir do dia em que ela completar que idade?
A
6 anos.
B
5 anos.
C
4 anos.
D
3 anos.
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “___________________________” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
Preenche, corretamente, a lacuna:
A
igualdade de condições de acesso e permanência na escola
B
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
C
prevalência dos direitos humanos
D
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
E
construir uma sociedade livre, justa e solidária
Assim como a Constituição, a LDB 9394/96 também define os princípios, fins, direitos e deveres referentes à educação nacional. Porém, além disso, ela estabelece e aprofunda outros pontos relacionados ao sistema educacional. Sobre a organização e funcionamento da escola a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A LDB desenvolve um diagnóstico da situação educacional no país e, a partir dele, determina princípios, diretrizes, estratégias de ação e metas a fim de guiar as políticas públicas educacionais e combater os problemas do sistema de educação brasileiro em todos as esferas de governo;
B
A LDB determina quais são as responsabilidades e obrigações de cada esfera administrativa (União, Estado, Distrito Federal e Município);
C
A LDB delibera sobre as finalidades e o modo de organização dos níveis da educação. Os níveis são divididos em educação básica (composta por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – que pode ser profissionalizante ou não) e ensino superior;
D
A LDB delibera sobre as finalidades e o modo de organização das modalidades da educação. As modalidades incluem educação de jovens e adultos – conhecido popularmente como supletivo –, educação especial, educação profissional e tecnológica, educação à distância e educação indígena;
E
A LDB indica os títulos e experiências necessárias aos profissionais da educação e estabelece as obrigações dos órgãos administrativos em vista da valorização deles.
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