Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu sistema rígido de normas, assegura vários direitos fundamentais. Em seu art. 1°, a referida carta consagra o princípio da cidadania (inciso II). A cidadania “expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”

(DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos e cidadania. 2. ed. São Paulo: Moderna, 2004. P. 14).

Em relação aos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, analise os itens seguintes.

I É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV É permitida a prática da eutanásia em situações em que o sujeito apresenta um estado de saúde irrecuperável, ou melhor, sem possibilidades de tratamento clínico e nem de melhora por incapacidade de resposta do sistema imunológico.

Estão corretos

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, ela será instaurada quando a falta discipinar, por sua natureza, puder determinar pena de

Segundo a Lei n° 13.005/2010, a execução do Plano Nacional de Educação, e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I- Ministério da Educação.

II- Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.

III- Conselho Nacional de Educação.

IV- Fórum Nacional de Educação.

V- Representantes das Universidades Federais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I- A estimativa da receita total dos Fundos.

II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.

III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.

Estão CORRETOS:

Luciana foi aprovada em concurso público do município de Francisco Morato para atuar como AAE, Auxiliar de Atendimento Educacional, nas escolas públicas municipais. Em breve, ela será uma das responsáveis pelas atribuições desse cargo e, por isso, analisou atentamente a natureza dessas atribuições, tendo compreendido corretamente que elas exigem