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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Ciências - 2022
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. Dessa forma, como são distribuídos os recursos procedentes do FUNDEB que são realizados mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal?
-
Marque a alternativa CORRETA.
A
São distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e ininterrupto.
B
São distribuídos de forma manual (com necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica.
C
São distribuídos de forma manual (com necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e ininterrupto.
D
São distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, utiliza recursos oriundos da arrecadação da (o):
A
contribuição social.
B
salário-educação.
C
imposto de exportação.
D
ITBI.
E
IPVA.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) A consideração dos estudantes matriculados para fins de distribuição dos recursos obedecerá às diferenciações a serem aplicadas sobre o valor anual por estudante de cada etapa/ modalidade, à localização e a outros desdobramentos da Educação Básica, utilizando fatores de ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade e publicados pelo MEC.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, nos Estados e no Distrito Federal, o valor por docente não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Essa complementação se tornou permanente por meio de uma Emenda Constitucional e sua implementação se dará de forma progressiva até o ano de 2026, quando elevará o percentual de contribuição de 10% para 23%.
( ) Os recursos repassados por meio do Fundo são creditados automaticamente (sem necessidade de convênio ou instrumento similar) na conta específica de cada governo Estadual e Municipal, mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. A conta específica mencionada será criada junto à gerência de cada instituição financeira, cabendo a cada gestor local a garantia de uso exclusivo para o Fundeb e a gestão financeira.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • F • V
C
V • F • F
D
F • V • V
E
F • F • V
Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2022
A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma de complementação da União, considerando as respectivas especificidades das redes de Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação. A Complementação da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a:
A
35%.
B
23%.
C
10%.
D
25%.
A Lei n.º 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo especial, de natureza contábil. Com relação à participação da União neste fundo, é correto afirmar que
A
participa com todo valor das receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos da educação, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
B
entrega 30% da parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
exercerá as funções de administrador e fiscalizador dos recursos vinculados ao fundo.
D
será encarregado de realizar toda a contabilidade do fundo, bem como aplicar sanções nos entes públicos que desviarem recursos públicos.
E
tem a função de complementar os recursos do Fundo e destina-se exclusivamente a assegurar a eles recursos financeiros.
Os recursos ordinários do Fundeb serão distribuídos considerando:
(Fonte: Decreto nº 10.656/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundeb, art. 10º)
A
Os resultados médios dos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais nos testes nacionais aplicados pelo Saeb.
B
As matrículas presenciais efetivas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, considerando para os municípios a educação infantil e ensino fundamental.
C
As taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais.
D
As redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais em que se observe índice de evasão escolar menor do que 10% em relação ao total de matrículas.
Ele é composto por por 27 fundos de cada unidade da federação (26 estados e o Distrito Federal), cujos recursos são provenientes da arrecadação de cerca de 20 impostos, e de uma contribuição da União que equivale a 10% do valor total arrecadado - que é repassada para os estados que não atingiram o valor-aluno/ano (VAA) mínimo. Esse valor varia para cada estado e é distribuído pelo número de alunos matriculados, com base no Censo Escolar do ano anterior.
Disponível em: https://novaescola.org.br/ (Fragmento/Adaptado)
O fragmento acima descreve o:
A
FUNDEB.
B
PNLD.
C
CEE.
D
MEC.
De acordo com as diretrizes do Governo Federal que explicam a Lei do Fundeb (2021), o Fundeb é:
A
a principal fonte de financiamento da educação básica do país
B
a segunda fonte de financiamento da educação básica do país
C
a principal fonte de financiamento do ensino superior do país
D
um fundo de educação formado por impostos municipais
De acordo com o artigo 1º da Lei que cria o Fundeb, ele se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação e
A
deve ser instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal.
B
deve ser instituído com pelo menos 30% da parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
deve ser instituído pela União e no âmbito de cada estado e do Distrito Federal.
D
deve ser instituído considerando-se antes de qualquer repartição a média do número de alunos matriculados nos três anos anteriores à promulgação da lei.
E
é repartido de forma igualitária entre todos os participantes do Fundo sob pena de multa e demais sanções legais.
O FUNDEB foi criado para financiar a Educação. Com base neste princípio analise as definições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) É um fundo de financiamento para subsidiar o ensino fundamental, na questão da infraestrutura, que tem como objetivo garantir a qualidade da educação pública e da educação privada.
II) É uma política de financiamento para investir na construção de Centros Municipais de Educação, a fim de garantir espaços adequados para atender as crianças de 0 a 3 anos de idade.
III) É um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação que tem como atribuição promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da Educação, inclusive sua remuneração.
IV) O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e da educação privada por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020.
V) A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb
A
As afirmativas I, II e V estão corretas.
B
As afirmativas II e V estão corretas.
C
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas III e V estão corretas.
Em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3° da referida lei, conforme disposto nesta.
B
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
C
O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
D
A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
E
A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos, transferidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e vinculados à educação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB é regulamentado pela Lei nº 14.113, de 2020, cujo artigo 51 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública, de modo a assegurar-lhes remuneração condigna. Essa Lei também prevê medidas de incentivo para que os profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas
A
da periferia, porque a comunidade atendida possui um baixo índice de aprovação escolar e, por isso, precisam de professores mais envolvidos com a comunidade
B
de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
C
mais centrais, cuja comunidade demanda pessoal mais qualificado, tendo em vista os bons resultados obtidos pelos seus estudantes nas avaliações externas.
D
de difícil acesso que atendam a estudantes de baixo poder aquisitivo, mas que contribuíram para um alto Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
E
que realizem projetos destinados à inclusão de alunos de diferentes etnias, raças, de baixa renda e que atendam a pessoas com múltiplas deficiências.
No Brasil, o século 20 foi marcado por um paradoxo: por um lado, o Estado precisava cumprir as políticas sociais comprometidas na Constituição Federal de 1988; por outro lado, concedia espaço à expansão do mercado, com o discurso da meritocracia e a eficiência. Com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, esse debate reascende na forma de educação como bem de consumo e projeto inclusivo e universal como direito social, dando espaço para a alternativa da Política de Fundos, para financiamento da educação básica brasileira.
Segundo a ordem cronológica da respectiva criação, esses fundos são
A
FUNDEB e FUNDEF.
B
FUNDEF e FUNDEB.
C
FNDE e FUNDEB.
D
FUNDEF e FNDE.
E
FNDE e FUNDEF.
Em 2007, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por meio da Emenda Constitucional no 53. Ele foi regulamentado pela Lei no 11.494/2007 e pelo Decreto no 6.253/2007. O FUNDEB substitui o FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, totalizando de vinte e sete fundos).
Assinale a alternativa correta que indica como funciona o FUNDEB.
A
Todo recurso gerado pelo FUNDEB é redistribuído somente para educação de jovens e adultos.
B
Com ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública e particular.
C
É ofertado na educação pública, regular e especial, na educação de jovens e adultos e na educação superior.
D
Prioritariamente na educação infantil em detrimento do ensino fundamental e médio.
E
Com recursos de impostos de estados e municípios.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor - Área: Ciências - 2022
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial e de natureza contábil. A quem se destina esse fundo (I) e como ele é diferenciado em relação ao ensino infantil, fundamental e médio (II)?
Marque a opção CORRETA que correlaciona diretamente com as perguntas acima:
A
I.Os recursos são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios / II.Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb no ensino infantil e fundamental e os Estados no ensino médio e superior.
B
I.Os recursos são destinados/distribuídos aos Estados e Distrito Federal / II.Os Estados utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
C
I.Os recursos são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios / II.Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
D
I.Os recursos são destinados/distribuídos aos Municípios / II.Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
Analise o texto abaixo:
A Resolução CNE/CEB 4/2009 resolve no artigo 8o que serão contabilizados ........................., no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto no 6.571/2008, os alunos matriculados em classe...................................... de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante .................................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
exclusivamente • comum • na AEE
B
unicamente • especial • na escola especial
C
unicamente • comum • no ensino especial
D
duplamente • comum • na AEE
E
duplamente • comum • no ensino especial
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
O FUNDEB se destina aos alunos matriculados:
I. nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio.
II. nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado.
III. nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural.
IV. nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
E
Apenas I e III.
No que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa correspondente (CORRETA) aos direitos assegurados no Novo FUNDEB:
A
Art. 7, § 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo com 6 (seis) anos de idade incompletos.
B
Art. 7, § 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o início do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
C
Art. 7, § 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças que completarem 6 (seis) anos de idade até 31 de março no ano letivo em curso.
D
Art. 7, § 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
O FUNDEB foi criado para ser aplicado:
A
em todas as etapas da educação básica, com reserva de recursos aos programas da educação de jovens e adultos.
B
no ensino fundamental e médio com reservas destinadas aos programas da educação de jovens e adultos.
C
na educação infantil e ensino fundamental não havendo reservas para a educação de jovens e adultos.
D
apenas educação infantil.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor 1º ao 5º ano - Área: Ensino Fundamental - 2021
O FUNDEB não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de fundos serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica.
(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como -funciona-o-fundeb/)
Sobre o FUNDEB, marque a alternativa com informação INCORRETA:
A
O FUNDEB foi criado em 2007 com extensão estabelecida até 2025.
B
O FUNDEB serve a 26 estados e ao Distrito Federal.
C
O FUNDEB dá assistência à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
D
A assistência do FUNDEB se estende das creches ao Ensino Médio.
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