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ALeinº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o...
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Q3078503
Teclas de Atalhos
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ALeinº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que é composta por:
A
Representantes do Ministério da Educação e um representante dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros, totalizando 26 (vinte e seis).
B
Representante do Ministério da Educação, representantes dos secretários estaduais de educação de cada região do país e representantes dos secretários municipais de educação de cada uma das regiões político-administrativas do Brasil.
C
Representantes do Ministério da Educação e representantes dos secretários municipais de cada cidade do Brasil que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no cargo.
D
Representantes dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros e representantes dos secretários municipais de cada município brasileiro.