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Com relação à Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue os próximos itens.
A lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, com vigência até o ano de 2014.
Certo
Errado