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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um conjunto de fundos contábeis (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA). Como fundo provisório, o Fundeb tinha a duração prevista de 14 anos (2007–2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. Em agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional (a EC n. 108) que criou o Novo Fundeb. Dentre outras mudanças, a Emenda aumentou a contribuição da União e tornou permanente o fundo, cuja nova regulamentação foi estabelecida em decreto presidencial de 22 de março de 2021. Sobre o Fundeb, marque a única alternativa correta:
A
as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.
B
o Fundeb é um conjunto de fundos contábeis 27 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública e privada do Brasil para promover o financiamento da educação básica.
C
São instituições envolvidas na operacionalização do Fundeb, que desempenham as atribuições: o INEP que realiza o Censo Escolar e disponibilizar dados; os Partidos Políticos para dar apoio técnico acerca do Fundo aos entes federados; o Ministério da Economia para participar do Conselho do Fundo, no âmbito dos municípios; o Banco do Brasil para distribuir recursos e manter contas específicas do Fundo, de governadores e prefeitos.
D
A contribuição da União neste Novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 29% dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31/12/20, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 29% em 2026.
Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, no mínimo, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos. Sobre essa verba, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
(__)A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas.
(__)A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, já é considerada, para efeito do cálculo na receita do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
A Lei nº 14.113/2020, instituiu o novo FUNDEB. Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
A
realizadas por Estados e Municípios, independentemente do âmbito de atuação prioritária de cada ente federado.
B
efetivadas em escolas públicas e privadas da Educação Básica.
C
efetivadas conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.
D
realizadas em classe comuns das escolas privadas direcionadas às pessoas com deficiências.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica do país. O novo Fundeb - Lei nº 14.113/2020 foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e foi normatizado na Emenda Constitucional nº 108/2020. É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios.
Avalie as afirmações sobre o novo Fundeb e as suas alterações.
I - O Fundeb se tornou parte da Constituição Brasileira e tem prazo de vigência até 2026.
II - Os municípios podem usar os recursos do Fundeb para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; e os estados para o Ensino Médio, sendo facultativo para esse ente federativo aplicar o dinheiro também em universidades.
III - Foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR).
IV - O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, é considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino.
V - Após a complementação do fundo estadual/distrital (VAAF), a rede de ensino municipal (juntamente à rede estadual/distrital) ainda não atinge o mínimo; ela recebe a complementação do VAAT.
VI - Os munícipios têm a obrigação de aplicar 50% do valor da complementação na Educação Infantil da rede de ensino beneficiada, obedecendo ao parâmetro indicador de vulnerabilidade socioeconômica da população.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e V.
B
II, III e VI.
C
III, IV e V.
D
IV, V e VI.
A contribuição social do salário-educação integra a parcela da complementação da União aos fundos do FUNDEB.
C
Certo
E
Errado
Em determinado exercício, a União observou uma receita resultante de impostos igual a R$ 1.000.000.000 e realizou uma complementação ao FUNDEB de R$ 400.000.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei n.º 14.113/2020, assinale a opção em que é apresentado o montante máximo que poderá ser considerado pela União para fins de cumprimento da obrigação constitucional de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino.
A
R$ 54.000.000
B
R$ 72.000.000
C
R$ 120.000.000
D
R$ 180.000.000
E
R$ 300.000.000
A Lei nº 9.424/96 instituiu, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), estabelecendo qual ente federado será responsável pelo financiamento da educação. Sendo assim, a educação infantil deverá ser financiada por meio
A
da União.
B
dos municípios.
C
do Distrito Federal.
D
dos estados da federação.
Para a distribuição dos recursos que compõem o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é considerado o número de alunos matriculados em quais níveis e modalidades de ensino? Leia as afirmações a seguir:
I. Nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino fundamental.
II. Nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado.
III. Nas escolas localizadas somente na zona rural.
IV.Nos turnos com regime de atendimento em tempo integral.
Estão CORRETOS os alunos atendidos nas afirmações contidas em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
De acordo com o artigo 29 da Lei 14.133/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), é vedada utilização dos recursos do Fundo, exceto para:
A
Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o artigo 71 da Lei n°9394/1996.
B
A manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto em Lei.
C
Pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do §7º do art. 212 da Constituição Federal.
D
Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Lei Federal nº 14.113/2020, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)O Fundeb abrange toda a educação básica.
(__)É composto por recursos provenientes de impostos e transferências apenas dos estados.
(__)O Fundeb tem vigência de 30 anos, sendo renovado por mais 30 anos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
(__)Os recursos do Fundeb devem ser utilizados na remuneração dos profissionais da educação (como professores, diretores e coordenadores pedagógicos), bem como em despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V - V - V - F.
B
V - V - F - F.
C
V - F - F - V.
D
F - F - F - V.
Considere a situação abaixo:
Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.
Com base nessa situação, é correto afirmar que:
A
A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.
B
A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.
C
A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.
D
A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.
Conforme o Artigo 70 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), poderão ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, tais como:
A
obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar
B
subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural
C
exposições, feiras ou mostras de literatura e cultura, voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação
D
pesquisa, quando vinculada ou não às instituições de ensino, ou, quando efetivada dentro ou fora dos sistemas de ensino, que visem ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB, as diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, para fins da distribuição dos recursos da complementação do valor anual total por aluno (VAAT), devem priorizar a educação:
A
Do campo.
B
Infantil.
C
Especial.
D
Profissional tecnológica.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado para atender:
A
A toda a educação básica, da creche ao ensino médio.
B
Somente a educação infantil.
C
Preferencialmente o ensino fundamental.
D
A educação infantil e o ensino fundamental.
E
Somente o ensino fundamental e o ensino médio.
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB, é permitida a utilização dos recursos dos Fundos para:
A
Ações de marketing destinadas à divulgação das atividades e dos projetos de ensino das escolas.
B
Pagamento de aposentadorias e de pensões.
C
Pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
D
Garantia ou contrapartida em operações de crédito, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para o financiamento de projetos, de ações ou de programas na área da saúde.
Qual das seguintes afirmações sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é correta?
A
Trata-se de um programa de transferência direta de recursos financeiros do governo federal para as escolas municipais e estaduais, sem a necessidade de contrapartidas.
B
Sua composição financeira resulta de uma cesta integrada de impostos em que os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% das seguintes fontes de receita: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm); Arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados.
C
Foi aprovado, no ano de 2022, como um fundo permanente, estabelecido na Constituição Federal, com o objetivo de financiar exclusivamente o ensino médio em todo o país.
D
É financiado exclusivamente por recursos provenientes de impostos federais, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A lei de n.º 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em seu Art. 8º, diz:
"Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo(a)___________________".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Secretaria de Educação Básica
B
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
C
Ministério da Educação
D
Ministério da Educação
E
Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica
A política de fundos tem sido utilizada, desde a década de 1990, como um importante mecanismo do financiamento da educação no Brasil. Em 2020, foi aprovada a nova configuração da política de fundos, por meio da Lei n.º 14.113/2020, regulamentando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sobre esse novo fundo, é correto afirmar:
A
É um fundo de natureza automática e contábil, com duração de 10 anos, que visa à redistribuição de recursos em âmbito nacional.
B
Prevê a complementação da União por meio dos recursos do salário educação para o alcance de maior equidade educacional.
C
A redistribuição dos recursos é feita com base no número de matrículas públicas e privadas com fins lucrativos de cada município.
D
Os valores a serem redistribuídos aos entes federativos são definidos por indicadores de resultado das avaliações em larga escala.
E
Os recursos distribuídos no âmbito do fundo devem ser utilizados em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa os recursos do PDDE Básico e das Ações Integradas às escolas beneficiadas, por exemplo, via entidades e unidades executoras. Uma escola do município de Goianinha, que conta com 70 alunos matriculados, deseja fazer sua adesão ao PDDE. Essa escola
A
se enquadra na categoria de unidade executora, pois possui mais de 50 alunos.
B
não se enquadra na categoria de unidade executora, pois possui menos de 100 alunos.
C
se enquadra na categoria de entidade executora, pois possui mais de 50 alunos.
D
não se enquadra na categoria de entidade executora, pois possui menos de 100 alunos.
Moral e ética, às vezes, são palavras empregadas como sinônimos: conjunto de princípios ou padrões de conduta. O ser humano vive em sociedade, convive com outros seres humanos e, portanto, cabe-lhe pensar e responder à seguinte pergunta: “Como devo agir perante os outros?”. Trata-se de uma pergunta fácil de ser formulada, mas difícil de ser respondida. Ora, essa é a questão central da Moral e da Ética.
Adaptado de Ética e cidadania: construindo valores na escola e na sociedade / Secretaria de Educação Básica, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007.
Em relação à ética é correto afirmar que
A
tem origem no latim no mores, que significa “relativo aos costumes”.
B
é o conjunto de normas adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano.
C
é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão.
D
é o pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as condutas humanas.
E
é o conjunto de princípios que dão rumo ao pensar e, de antemão, prescrevem regras precisas e fechadas.
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