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Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB, é...
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Q4030408
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — FUNDEB, é permitida a utilização dos recursos dos Fundos para:
A
Ações de marketing destinadas à divulgação das atividades e dos projetos de ensino das escolas.
B
Pagamento de aposentadorias e de pensões.
C
Pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
D
Garantia ou contrapartida em operações de crédito, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para o financiamento de projetos, de ações ou de programas na área da saúde.