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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Disciplina
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Escolaridade
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Angélica é orientadora educacional, em efetivo exercício, na Faculdade Municipal de Biologia, no município de Arautos. Ela pensa que sua remuneração é proveniente de recursos dos Fundos, Fundeb, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, que são utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados. Angélica está:
A
Correta, pois é considerada profissionais da educação básica estando no exercício de funções de suporte pedagógico direto à orientação educacional.
B
Correta, pois está em efetivo exercício na rede municipal.
C
Incorreta, pois não é considerada profissionais da educação básica estando no exercício de funções de suporte pedagógico direto à orientação educacional.
D
Incorreta, pois não está em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Considerando a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale o item correto quanto a composição da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, no âmbito do Ministério da Educação (vide Lei nº 14.113, de 2020 em vigência).
A
As deliberações relativas à especificação das ponderações serão fixadas anualmente: o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.
B
2 representantes do Ministério da Educação, para garantir à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e exercer suas competências em observância às metas de universalização da educação básica estabelecidas no plano nacional de educação.
C
1 representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 6 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
D
1 representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (CONSED)
E
As deliberações relativas à especificação das ponderações serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno e fixar percentual mínimo de recursos a ser repassado as instituições.
Os fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinam-se à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, e ainda manutenção e desenvolvimento:
A
Da Educação Infantil pública.
B
Da Educação Básica pública e privada.
C
Do Ensino Fundamental público.
D
Da Educação Básica pública.
Qual o significado da sigla FUNDEB?
A
Fundo de Desenvolvimento da Escola Brasileira.
B
Fundo de Desenvolvimento Escolar Brasileiro e de Valorização dos Profissionais da Educação.
C
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
D
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Considerando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A instituição financeira disponibilizará, ___________, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo.
A
permanentemente
B
anualmente
C
semestralmente
D
mensalmente
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é uma importante fonte de recursos para a educação. Qual é a alternativa que define a principal característica do Fundeb?
A
São recursos exclusivamente estaduais
B
São recursos destinados apenas ao ensino superior
C
É um financiamento com base em impostos e transferências federais e estaduais
D
É destinado apenas a escolas particulares
A instituição do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em 26 de agosto de 2020, se deu por meio de
A
Ato normativo do CNE.
B
Decreto Presidencial.
C
Lei Municipal.
D
Emenda Constitucional (EC).
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
B
A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
C
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, inclusive de aposentadorias e de pensões dos profissionais da educação básica.
D
Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
No âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.
I. O FUNDEB destina-se exclusivamente à educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
II. Uma das fontes de recursos do FUNDEB provém de transferências obrigatórias da União, Estado e Distrito Federal, garantindo assim o valor mínimo estabelecido por aluno, cabendo ao município apenas a gestão do recurso, sem contribuir com transferências obrigatórias.
III. O FUNDEB não prevê a vinculação de recursos para a remuneração dos profissionais da educação, sendo sua aplicação restrita aos custos operacionais e estruturais das instituições de ensino.
IV. A gestão do FUNDEB é compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal, e Municípios, envolvendo a participação dos entes federativos na tomada de decisões sobre a distribuição dos recursos.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas a afirmativa IV.
Considerando as mudanças na complementação da União ao FUNDEB com a aprovação da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o que vem se denominando de Novo FUNDEB, julgue as assertivas que se seguem:
I. A partir de 2026, a complementação da União deve equivaler a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos do FUNDEB.
II. Para efeito de cumprimento da complementação aos fundos, a União poderá fazer uso dos recursos da arrecadação concernente ao Salário-educação.
III. A complementação-VAAF da União deve acontecer sempre que o valor anual por aluno no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal não atingir o mínimo nacionalmente definido.
IV. A complementação-VAAF da União deve acontecer no âmbito de cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno não atingir o mínimo nacionalmente definido.
V. A complementação da União ao fundo deve ser implementada de forma progressiva, do primeiro ao oitavo ano subsequentes ao ano da vigência da Lei que regulamenta o Novo FUNDEB, com o aumento de 3% (três por cento) ao ano.
É correto o que se afirma somente em
A
I e II.
B
III, IV e V.
C
I e III.
D
II, IV e V.
Quais são os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.325/2022 para definir quem terá direito ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)?
I – Os profissionais do magistério da Educação Básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020.
II – Os profissionais da Educação Básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb.
III – Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos em que ocorreram os repasses, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Assinale a alternativa em que contempla as afirmativas CORRETAS.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A norma que rege o piso salarial aplicável aos profissionais da educação escolar pública é a lei federal, ainda que se trate de servidores estaduais ou municipais.
C
Certo
E
Errado
Os recursos do FUNDEB chegam às escolas por meio do chamado “PDDE”, o Programa Dinheiro Direto na Escola. Esse modelo de gerenciamento dos recurso, sem dúvida alguma, trouxe uma maior autonomia para as equipes gestoras de cada escola, já que é um colegiado composto por membros da própria unidade e da comunidade onde ela está localizada, que determina quando e como os recursos serão empregados. Para tanto, eles chegam diretamente na conta da escola e são administrativamente divididos entre CUSTEIO e CAPITAL. Nessa perspectiva, utilizando 100% dos recursos de custeio, o colegiado decidiu comprar equipamentos de ar condicionado para a unidade, o que gerou uma grande alegria na comunidade interna e externa, já que essa seria a primeira unidade do município, a contar com esses equipamentos. Analisando a questão, assinale a alternativa correta.
.
já que essa seria a primeira unidade do município, a contar com esses equipamentos. Analisando a questão, assinale a alternativa correta.
A
O dinheiro foi aplicado de forma incorreta e certamente trará problemas administrativos ao colegiado e em especial, à sua presidência, já que o valor utilizado deveria ser o destinado a CAPITAL.
B
Trata-se de exemplo de correta aplicação dos recursos, pois sem dúvida, terá como destinatários, os próprios alunos, que acabam de ganhar ampliação do conforto para permanência em sala de aula.
C
A aplicação desse dinheiro na compra dos equipamentos, está correta, no entanto, somente se consolidará, quando o colegiado apresentar as Notas Fiscais no Relatório que obrigatoriamente deve encaminhar à Secretaria Municipal da Educação, responsável por validá-las em sistema próprio.
D
A aplicação desse dinheiro na compra dos equipamentos, está incorreta, no entanto, pode ser corrigida por meio das Notas Fiscais e pedido de alteração do percentual presente no sistema de contabilização, ou seja, basta transferir no sistema, os valores que estavam destinados a CONSUMO para que passem a ser utilizados em CAPITAL, e vice-versa.
É fundamental que as autoridades responsáveis estejam atentas e ajam de forma eficaz para garantir que os recursos públicos sejam aplicados adequadamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal.
Em uma cidade fictícia chamada Cidade Esperança, localizada em um estado brasileiro, o prefeito João assumiu o cargo há dois anos, com promessas de melhorar a qualidade da educação local e investir mais recursos na área. No entanto, ao longo de seu mandato, diversas denúncias e investigações revelaram que o prefeito descumpriu o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina que os municípios devem aplicar:
A
Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e arrecadação interna, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
Vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de receitas externas e internas, compreendida a proveniente de transferências e arrecadação de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.
D
Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando as responsabilidades de cada ente federativo na oferta e gestão da educação.
Foi dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos.
Assinale a alternativa que apresenta um parágrafo diferente do preconizado na referida Emenda Constitucional:
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B
A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
C
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior.
D
Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
O financiamento da Educação Básica no Brasil é um tema crucial para garantir a qualidade e a equidade no acesso à educação. Assim sendo, complete CORRETAMENTE as lacunas a seguir.
O _______ (1) é um mecanismo essencial para a redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica, visando garantir a equidade e a qualidade no ensino. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar, no mínimo, _______ (2) de suas receitas resultantes de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A
(1) FUNDEB; (2) 18%.
B
(1) FUNDEF; (2) 25%.
C
(1) FUNDEB; (2) 25%.
D
(1) FNDE; (2) 18%.
De onde são provenientes os recursos destinados a financiar os programas suplementares voltados para o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?
A
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).
B
Do Fundo de Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FNMDEF).
C
De contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
D
Da previdência educacional e das emendas parlamentares.
O Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14, estabelece a ampliação dos programas de apoio e formação a conselheiros dos conselhos de controle social do Fundeb e outros, assegurando recursos e infraestrutura adequada.
C
Certo
E
Errado
Complete as lacunas do §9º do artigo 34 da Lei Nº 14.113/2020, assinalando a alternativa que preenche corretamente o §9º do artigo 34, transcrito abaixo: “
O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de ________________anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em ________________de mandato do respectivo titular do Poder Executivo”.
A
4 (quatro) - 1º de janeiro do terceiro ano.
B
3 (três) - 1º de janeiro do segundo ano.
C
2 (dois) - 1º de julho do segundo ano.
D
1 ( um) - 1º de julho do primeiro ano.
Está circunscrita na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) uma importante alteração na história das políticas de educação do país que beneficia a sociedade a partir da atuação dos assistentes sociais na escola. Tal alteração consiste na:
A
possibilidade de que empresas com e sem fins lucrativos criadas por assistentes sociais possam prestar serviços para os sistemas de ensino e serem remuneradas através dos recursos do referido Fundo.
B
destinação de parte da dotação orçamentária do Fundo para o CFESS e os CRESS desenvolvam políticas de formação gratuitas para que os/as assistentes sociais se qualifiquem para atuar na educação básica das escolas públicas brasileiras.
C
inclusão de assistentes sociais como profissionais da educação básica.
D
vinculação do orçamento do FUNDEB com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e com o Programa Universidade para todos (PROUNI) a fim de ampliar o quantitativo de matrículas cursos superiores de graduação em Serviço Social. Apenas as entidades de ensino superior que fizerem adaptações em seus currículos para contemplar disciplinas pedagógicas farão jus aos recursos do FUNDEB destinados ao FIES e ao PROUNI.
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