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Considerando a regulamentação do Fundo de Manutenção e...
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Q3496707
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Considerando a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale o item correto quanto a composição da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, no âmbito do Ministério da Educação (vide Lei nº 14.113, de 2020 em vigência).
A
As deliberações relativas à especificação das ponderações serão fixadas anualmente: o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.
B
2 representantes do Ministério da Educação, para garantir à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e exercer suas competências em observância às metas de universalização da educação básica estabelecidas no plano nacional de educação.
C
1 representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 6 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
D
1 representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (CONSED)
E
As deliberações relativas à especificação das ponderações serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno e fixar percentual mínimo de recursos a ser repassado as instituições.