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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 14.113/2020 instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo um modelo híbrido de complementação da União, dividido em três modalidades distintas (VAAF, VAAT e VAAR), cada qual com critérios específicos de cálculo e finalidades de aplicação. Compreender as nuances que diferenciam a base de cálculo e as regras de vinculação de despesas de cada uma dessas parcelas é fundamental para a gestão correta dos recursos educacionais e para o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle. Com base nas disposições da referida Lei sobre as regras de distribuição e aplicação dos recursos da complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT), assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo da complementação-VAAF considera a totalidade das receitas disponíveis vinculadas à educação, incluindo as transferências voluntárias e os recursos do salário-educação, para garantir que todos os entes federados atinjam o valor mínimo nacional, independentemente da arrecadação que compõe a cesta básica do Fundo.
B
A distribuição da complementação-VAAT baseia-se exclusivamente no cálculo das receitas próprias de impostos municipais e estaduais vinculadas ao ensino, excluindo-se da contabilidade os valores recebidos a título de transferências constitucionais da União, como o FPM e o FPE, para evitar a dupla contagem na equalização fiscal.
C
A elegibilidade para o recebimento da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) depende unicamente do cumprimento de condicionalidades de gestão, como o provimento do cargo de diretor escolar por critérios de mérito, dispensando-se a aferição de melhorias nos indicadores de aprendizagem e de redução de desigualdades educacionais.
D
A alocação da complementação-VAAT exige que os entes beneficiados destinem, no mínimo, 50% dos recursos recebidos nessa modalidade específica para a educação infantil, visando a expandir a oferta de vagas, cumulativamente com a obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, 15% dos mesmos recursos em despesas de capital.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Decreto nº 10.6562021 regulamenta a Lei do Fundeb, detalhando a metodologia de distribuição dos recursos. Uma das inovações é o conceito de VAAT (Valor Aluno Ano Total). Sobre a utilização dos recursos da complementação-VAAT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)No mínimo 50% dos recursos da complementação-VAAT devem ser destinados à Educação Infantil.
(__)Os recursos do VAAT podem ser usados integralmente para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação.
(__)A complementação-VAAT visa reduzir as desigualdades educacionais, destinando recursos adicionais às redes de ensino com menor disponibilidade financeira por aluno.
(__)É vedada a aplicação dos recursos do Fundeb em despesas de capital (investimento), devendo ser usados apenas em custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, F.
D
V, V, F, V.
No âmbito do financiamento da educação básica, conforme a Lei nº 14.113/2020, os mecanismos de cálculo do Valor Aluno Ano apresentam distinções que impactam a forma como os recursos são distribuídos entre as redes de ensino. Com base nos conceitos normativos que definem o VAAF e o VAAT, analise as assertivas:
I. O VAAF (valor anual por aluno) corresponde ao valor resultante da divisão entre os recursos vinculados ao fundo e o número de estudantes matriculados na rede, podendo incorporar recursos adicionais específicos destinados a essa complementação.
II. O VAAT (valor anual total por aluno) corresponde ao valor calculado a partir do total de recursos considerados para distribuição, incluindo complementações e outras disponibilidades previstas, dividido pelo número de alunos, podendo assumir valores distintos antes e depois da aplicação das complementações específicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.
III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A partir do dispositivo legal obtido com a Emenda Constitucional nº 108/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) tornou-se permanente. Sobre esse mecanismo, assinale a alternativa correta:
A
O FUNDEB é uma lei temporária e vigorou apenas até 2010.
B
O FUNDEB financia apenas o Ensino superior, que é a única prioridade para o mesmo.
C
O FUNDEB destina recursos exclusivamente ao Ensino médio, pois é a etapa considerada principal no processo formativo.
D
O FUNDEB é permanente e financia todas as etapas da Educação básica, da Educação infantil ao Ensino médio.
E
O FUNDEB restringe-se a investimentos em infraestrutura, não abrangendo a valorização dos profissionais da educação, tampouco a Educação infantil.
Com base no Art. 7º da Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, revoga dispositivos da Lei n.º 11.494/2007 e dispõe sobre a distribuição dos recursos em função das matrículas e das ponderações, analise as afirmativas a seguir. Em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A distribuição dos recursos do Fundeb considera o número de alunos matriculados nas redes públicas de educação básica presencial, levando em conta as diferenças entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento.
( ) O direito à educação infantil é assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 5 (cinco) anos de idade.
( ) As matrículas em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público podem ser computadas para fins de distribuição dos recursos, desde que sejam relativas à educação infantil, em creches para crianças de até 3 anos de idade.
( ) A distribuição dos recursos do Fundeb ignora as especificidades de modalidades como a educação do campo, pois os critérios de ponderação são uniformes para todos os tipos de estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, F.
D
F, V, F, V.
E
F, V, V, V.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ financiamento/fundeb
Na distribuição desses recursos será observado o número de matrículas nas escolas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendido:
A
No ensino básico apenas de escolas em zonas de vulnerabilidade social.
B
No ensino da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas.
C
No ensino superior e médio das redes públicas federais.
D
No ensino médio e fundamental das escolas públicas e particulares.
De acordo com o Art. 211, § 1º da Constituição Federal de 1988, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercendo, em matéria educacional, a função redistributiva e supletiva. Essa função corresponde a
A
equalizar a concentração de recursos em determinados entes, em sobreposição de outros, evitar a insuficiência de atuação de determinada rede de ensino.
B
corrigir a concentração de recursos em determinados entes, em detrimento de outros, e monitorar a insuficiência de atuação de determinada rede de ensino.
C
alocar a concentração de recursos em determinados entes, em ineficiência de outros, e sanar a insuficiência de atuação de determinada rede de ensino.
D
evitar a concentração de recursos em determinados entes, em detrimento de outros, e suprir a insuficiência de atuação de determinada rede de ensino.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.
A
A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.
B
A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.
C
A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.
D
São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.
E
O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.
A Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou os percentuais de complementação da União no Fundeb e definiu novas regras para a utilização dos recursos vinculados à educação. Até 2026, a participação federal deverá atingir 23% do total dos fundos estaduais e municipais, sendo distribuída em três modalidades de repasse. Além disso, a legislação estabeleceu restrições sobre despesas que podem ser custeadas com esses recursos.
Com base nos percentuais de complementação e nas regras de utilização do Fundeb, pode-se afirmar corretamente que
A
o Valor Aluno-Ano Resultado ‒ VAAR ‒ estabelece critérios de repasse baseados na avaliação do desempenho dos alunos, sem relação com a distribuição do financiamento entre estados e municípios nem com o monitoramento da gestão educacional.
B
a distribuição dos recursos federais do Fundeb segue um percentual fixo de 23%, composto por 10% do Valor Aluno-Ano Fundeb ‒ VAAF ‒, 10,5% do Valor Aluno-Ano Total ‒ VAAT ‒ e 2,5% do Valor Aluno-Ano Resultado ‒ VAAR ‒, sendo proibido o uso desses valores para o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da educação.
C
a complementação federal do Fundeb prevê a aplicação de 50% do Valor Aluno-Ano Total ‒ VAAT ‒ na educação infantil e permite que os recursos Valor Aluno-Ano Resultado ‒ VAAR ‒ sejam destinados ao pagamento de benefícios previdenciários do magistério.
D
o modelo de redistribuição dos recursos do Fundeb fixa 15% dos repasses para investimentos em infraestrutura escolar, incluindo obras e aquisição de equipamentos, permitindo aos estados e municípios utilizarem esses valores para cobrir despesas previdenciárias.
Em conformidade com a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
Percentual mínimo de 75% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
C
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
D
A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta Lei.
No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é responsabilidade da instituição financeira disponibilizar, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo. Em tais extratos devem constar informações atualizadas e específicas. Sobre tais informações, analisar os itens.
I. Responsável legal.
II. Movimentação.
III. Data de abertura.
IV. Agência e número da conta bancária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e III.
B
Apenas nos itens II e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o Estado deve garantir a educação por meio
A
da universalização imediata do ensino médio gratuito, expressa pela implementação de escolas técnicas em todo território nacional.
B
da educação básica obrigatória, que inclui a universalização do acesso ao ensino superior público e gratuito.
C
da oferta facultativa do ensino infantil, sujeita às condições específicas de cada região.
D
do ensino noturno regular, ajustado às necessidades dos estudantes que não podem frequentar as aulas em outro período.
E
da supressão progressiva da iniciativa privada no ensino, refletida nas políticas de expansão das escolas públicas federais.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Nesse sentido, é correto afirmar que o principal objetivo do Fundeb é:
A
A redistribuição de recursos para promover a equidade na educação básica.
B
A redistribuição de recursos para promover a equidade na educação superior.
C
A redistribuição de recursos para promover a igualdade na educação básica e média.
D
A distribuição de recursos para promover a igualdade na educação básica.
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi concebido como uma política pública permanente, que garante recursos financeiros contínuos e suficientes para o desenvolvimento da educação básica no Brasil, independentemente de revisões periódicas ou ajustes nas suas regras de distribuição.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?
A
A lei estipula que no mínimo 50% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de salários de professores da educação básica.
B
Conforme a nova legislação, os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para financiar exclusivamente escolas públicas, proibindo qualquer repasse para instituições privadas, mesmo que filantrópicas.
C
A lei determina que uma porcentagem dos recursos do FUNDEB deve ser reservada para o desenvolvimento de programas de educação em tempo integral.
D
A legislação permite que até 70% dos recursos do fundo sejam utilizados para o pagamento de salários de profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores pedagógicos e diretores.
E
A Lei n.º 14.113/20 restringe o uso do FUNDEB à educação infantil e ao ensino fundamental, excluindo o ensino médio e a educação de jovens e adultos.
A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê que o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem:
A
3 (três) anos de idade
B
4 (quatro) anos de idade
C
5 (cinco) anos de idade
D
6 (seis) anos de idade.
Qual das afirmações sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é INCORRETA?
A
O FUNDEB é um mecanismo essencial para a equidade na educação básica.
B
O FUNDEB é distribuído de acordo com o número de matrículas na educação básica pública.
C
O FUNDEB visa a valorização dos profissionais da educação.
D
O FUNDEB é composto prioritariamente por recursos provenientes de impostos municipais.
E
O FUNDEB busca assegurar um padrão mínimo de qualidade na educação básica em todo o país.
De acordo com a Lei do Fundeb 14.113/20, os fundos destinam-se:
A
ao desenvolvimento da educação fundamental pública e à valorização dos profissionais da educação, excluída sua condigna remuneração.
B
à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
C
à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos professores da educação, excluída sua condigna remuneração.
D
à manutenção da educação pública e à valorização dos professores da educação, incluída sua condigna remuneração.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020 no que se refere à utilização dos recursos do Fundeb de acordo com o Art. 26, excluídos os recursos referentes ao atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, proporção não inferior a (X) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no Art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:
A
55% (cinquenta e cinco por cento).
B
80% (oitenta por cento).
C
70% (setenta por cento).
D
60% (sessenta por cento).
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