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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º...
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Q4153963
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.
A
A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.
B
A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.
C
A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.
D
São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.
E
O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.