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A Lei nº 14.113/2020 instituiu o novo Fundo de Manutenção e...
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Q4235697
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 14.113/2020 instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo um modelo híbrido de complementação da União, dividido em três modalidades distintas (VAAF, VAAT e VAAR), cada qual com critérios específicos de cálculo e finalidades de aplicação. Compreender as nuances que diferenciam a base de cálculo e as regras de vinculação de despesas de cada uma dessas parcelas é fundamental para a gestão correta dos recursos educacionais e para o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle. Com base nas disposições da referida Lei sobre as regras de distribuição e aplicação dos recursos da complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT), assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo da complementação-VAAF considera a totalidade das receitas disponíveis vinculadas à educação, incluindo as transferências voluntárias e os recursos do salário-educação, para garantir que todos os entes federados atinjam o valor mínimo nacional, independentemente da arrecadação que compõe a cesta básica do Fundo.
B
A distribuição da complementação-VAAT baseia-se exclusivamente no cálculo das receitas próprias de impostos municipais e estaduais vinculadas ao ensino, excluindo-se da contabilidade os valores recebidos a título de transferências constitucionais da União, como o FPM e o FPE, para evitar a dupla contagem na equalização fiscal.
C
A elegibilidade para o recebimento da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) depende unicamente do cumprimento de condicionalidades de gestão, como o provimento do cargo de diretor escolar por critérios de mérito, dispensando-se a aferição de melhorias nos indicadores de aprendizagem e de redução de desigualdades educacionais.
D
A alocação da complementação-VAAT exige que os entes beneficiados destinem, no mínimo, 50% dos recursos recebidos nessa modalidade específica para a educação infantil, visando a expandir a oferta de vagas, cumulativamente com a obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, 15% dos mesmos recursos em despesas de capital.