Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de

Com base na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, analise as afirmações a seguir:

I.A distribuição dos recursos do Fundeb considera, além do número de matrículas, fatores de ponderação que variam conforme a etapa, a modalidade e o tipo de atendimento, inclusive nos casos de educação em tempo integral e de escolas situadas em áreas rurais.

II.O percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício nas redes públicas, incluindo aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência.

III.As complementações da União ao Fundeb estão subdivididas em três modalidades: VAAT, VAAR e VAAC, sendo que a distribuição da VAAR depende de condicionalidades relativas à gestão educacional, como a existência de carreira docente estruturada e mecanismos de transparência na execução orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

É vedada a utilização de recursos da contribuição social do salário-educação como fonte de receita da complementação da União ao FUNDEB.

De acordo com o artigo 12 da Lei n^o 14.113/2020 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro

Art. 70 da LDB: Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam, dentre outras:

Com base na legislação educacional vigente e nos fundamentos do financiamento da Educação Básica, assinale a alternativa CORRETA.

I. A complementação da União no FUNDEB tem função redistributiva e supletiva, operando sobre o valor por aluno/ano com regras que buscam mitigar desigualdades entre entes federados; seu desenho não elimina assimetrias locais de gestão, mas condiciona a política a parâmetros mínimos de equidade.

II. A autonomia da unidade escolar na aplicação de recursos é instrumental ao PPP e pode prescindir de alinhamento ao Plano Municipal de Educação, visto que os planos exercem diretrizes programáticas, não condicionantes, sobre prioridades orçamentárias da rede.

III. O marco legal do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, constituindo prioridade estruturante da política de financiamento e parâmetro de conformidade para a execução.

IV. A gestão democrática dos recursos educacionais pressupõe participação qualificada da comunidade nos processos de decisão e de acompanhamento, sem substituir as exigências técnico-legais de prestação de contas, controle interno e atuação dos conselhos de controle social.

V. A entrada de aportes privados por meio de parcerias e doações vinculadas a projetos pedagógicos autoriza a redução proporcional do piso de aplicação de recursos próprios em manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando sobreposição de fontes e garantindo eficiência fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

O artigo 206 da Constituição Federal do Brasil (CF) estabelece princípios fundamentais que regem a educação no país. Esses princípios visam garantir uma educação de qualidade, acessível a todos, e promovem valores essenciais para o desenvolvimento social e individual dos cidadãos. Para o professor de Educação Física, compreender esses princípios é crucial para que sua prática pedagógica colabore com a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. De acordo com o Art. 206 da CF, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

O financiamento da educação no Brasil teve, em sua trajetória, grandes marcos. Um dos mais importantes foi a criação do FUNDEB, com 27 fundos de natureza contábil, um para cada estado e para o Distrito Federal. De acordo com a Lei nº 14.133/2020, sobre as políticas públicas de financiamento da educação no Brasil, analisar os itens.

I. Os fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

II. Com a criação do FUNDEB, Estados e Municípios passaram a contribuir com 20% de suas receitas para a formação do fundo, provenientes de um conjunto de impostos.

III. O valor do fundo destinado a Estados e Municípios é calculado por meio da divisão do valor arrecadado pelo número ponderado de matrículas em cada etapa da Educação Básica. Mediante a insuficiência desse quociente, entra a participação da União, que passou a efetivamente complementar o fundo.

Está CORRETO o que se afirma:

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Fundeb é permanente e tem como fontes de financiamento os recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com complementação obrigatória da União para garantir um valor mínimo por aluno matriculado na educação básica pública, conforme estabelece a legislação vigente.

( ) A distribuição dos recursos do Fundeb entre os entes federativos deve observar critérios que considerem as desigualdades educacionais regionais, visando à promoção da equidade no acesso e na qualidade da educação básica pública.

( ) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela gestão dos recursos do Fundeb, incluindo a definição dos critérios de distribuição e o monitoramento da aplicação dos recursos pelos entes federativos.

( ) Os recursos do Fundeb podem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de salários dos profissionais da educação básica pública, sendo vedada a sua aplicação em outras despesas educacionais.

( ) O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundeb devem ser realizados por meio de conselhos compostos por representantes da sociedade civil, com a participação ativa da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

A respeito da Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo de:

I. Formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais.

II. Discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à sua eficiência.

III. Prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação social por meios digitais.

Está CORRETO o que se afirma:

A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, trouxe importantes mudanças relativas ao financiamento da educação básica no Brasil. A partir dessa legislação, a gestão dos recursos destinados à educação deve seguir determinadas normas para garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Analise as assertivas a seguir sobre a destinação e utilização dos recursos financeiros conforme previsto no § 1º do Art. 212-A da Constituição Federal.

I - A complementação da União aos fundos de educação será destinada exclusivamente ao pagamento de profissionais da educação, independentemente do cumprimento de capacitações e qualificações exigidas.

II - O cálculo do Valor Anual por Aluno Total (VAAT) deve incluir receitas vinculadas à educação, além dos recursos dos fundos já existentes.

III - É necessário que, dos recursos repassados, pelo menos 50% sejam direcionados à Educação Infantil, conforme os termos da lei.

IV - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a destinar 30% dos recursos dos fundos à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

Considerando-se a Lei nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a ____ dias deverão ser aplicados em operações financeiras de ________ prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para:

Nos termos da Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério da Educação atuará:

I. No apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos dos Fundos perante os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo.

II. Na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para elaboração de materiais e guias de apoio à sua função, com a possibilidade de cooperação com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público.

III. Na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público deverão obrigatória e cumulativamente:

I. Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos.

II. Atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos.

III. Ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o sistema federal de ensino compreende as instituições de:

1. Ensino mantidas pela União.

2. Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

3. Ensino Fundamental e Médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

4. Educação Superior mantidas pela iniciativa privada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb:

Segundo a Lei 14.113/2020, os recursos do Fundeb destinam-se:

I. À manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

II. À valorização dos profissionais da educação.

III. Ao custeio de aposentadorias dos servidores da educação.

Está CORRETO o que se afirma:

O financiamento da matrícula de alunos no Atendimento Educacional Especializado (AEE), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é