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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Lei nº. 14.113/20) estabelece que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Observados os critérios de composição dos conselhos estabelecidos em Lei, não podem compor os conselhos em âmbito municipal representantes:
A
Do Conselho Tutelar.
B
Dos estudantes da educação básica pública.
C
Dos pais de alunos da educação básica pública.
D
Da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente representa um avanço no financiamento da educação básica brasileira. Neste contexto assinale a alternativa CORRETA que define o objetivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) elimina a participação financeira da União.
B
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) limita recursos exclusivamente ao Ensino Fundamental.
C
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) exclui a Educação Infantil do cálculo de repasses.
D
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) busca garantir equidade no financiamento da educação básica pública e valorização dos profissionais da educação.
Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de acordo com a legislação vigente, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante:
A
no Atendimento Educacional Especializado
B
em terapias (psicologia e/ou fonoaudiologia)
C
em consultório neuropediátrico
D
na classe especial
Ao estudarem a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dois servidores da secretaria escolar descobriram que, na aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, cada rede de ensino deve destinar ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício um percentual mínimo de:
A
60% (sessenta por cento)
B
70% (setenta por cento)
C
80% (oitenta por cento)
D
90% (noventa por cento)
O FUNDEB constitui importante mecanismo de financiamento da educação básica pública. Considerando as disposições da legislação sobre o FUNDEB, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos do FUNDEB são distribuídos de modo uniforme entre os entes federativos.
B
A complementação da União ao FUNDEB é realizada a partir de critérios definidos pelos entes federativos beneficiários.
C
A finalidade do FUNDEB consiste em financiar a educação básica pública, contribuindo para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e para a valorização dos profissionais da educação.
D
Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB possuem atribuição de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo pelos entes federativos.
E
A legislação do FUNDEB prevê a destinação de 60% dos recursos anuais do Fundo para a remuneração dos profissionais da educação básica, podendo o percentual ser ampliado pelos sistemas de ensino.
Com base nas informações contidas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sobre a utilização dos recursos do Fundeb, informe se é verdadeiro o(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Pelo menos 70% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
( ) É permitida a utilização dos recursos dos Fundos para o pagamento de aposentadorias e de pensões.
( ) Psicólogos e assistentes sociais que integrem equipes multiprofissionais podem ser remunerados com a parcela de 30% não subvinculada aos profissionais da educação básica
. ( ) Recursos do Fundeb podem ser aplicados para o pagamento de abonos ou bonificações para atingir o mínimo de 70% da remuneração dos profissionais.
A
V – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – V.
D
V – F – F – V.
O Decreto nº 10.656/2021 regulamenta a Lei nº 14.113/2020 detalhando critérios de distribuição, cálculo das complementações da União e mecanismos de avaliação de resultados educacionais vinculados ao Fundeb. Nesse contexto, a relação entre financiamento, equidade federativa e qualidade da educação assume uma configuração específica no regime jurídico do novo fundo. Considerando essa articulação normativa, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica do modelo instituído.
A
Baseado em uma lógica de dissociação institucional, separa completamente financiamento e avaliação, tratando distribuição de recursos e resultados educacionais como esferas autônomas.
B
Estruturado sob uma lógica híbrida de financiamento, combina redistribuição financeira entre entes federados com indução à qualidade, condicionando parte dos recursos a indicadores educacionais e gestão transparente.
C
Orientado por uma concepção estritamente igualitarista de repasses, prioriza igualdade formal de distribuição, evitando qualquer condicionamento de recursos a metas ou indicadores de desempenho educacional.
D
Fundamentado em uma perspectiva gerencial de eficiência, concentra recursos nos entes com maior capacidade administrativa, pressupondo que eficiência local garante automaticamente melhoria da aprendizagem.
Conforme previsto no art. 7º da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as diferenças, ponderações e outras especificidades, a distribuição de recursos que compõem os Fundos ocorrerá em função do número de:
A
Alunos matriculados na rede de educação básica pública presencial.
B
Eleitores vinculados à região da rede de educação básica pública.
C
Habitantes alfabetizados residentes na região da instituição de ensino.
D
Alunos projetado para a rede de educação básica, pública ou privada.
No planejamento financeiro da rede, o gestor explicou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) organiza a distribuição de recursos entre sistemas. O Fundeb pode ser caracterizado por:
A
um programa de bolsas financiado por doações, voltado a apoiar matrículas em escolas privadas e cursos técnicos por demanda local.
B
um imposto cobrado na matrícula, repassado às escolas por aluno atendido, com valores definidos diretamente pela secretaria municipal.
C
um fundo federal único, gerido em Brasília, que transfere valores iguais por rede, com foco principal em obras e equipamentos.
D
um conjunto de fundos estaduais e do Distrito Federal, com receitas vinculadas e complementação da União, distribuído por matrículas e ponderações.
Um dos agentes das ações do apoio financeiro suplementar definidas pelo artigo n° 9 da Resolução CD/FNDE nº 17/2013 é:
A
a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qual competem as responsabilidades do Ministério da Educação para a execução das ações.
B
o Conselho Tutelar local, ao qual compete a fiscalização direta da aplicação dos recursos nas unidades escolares beneficiadas.
C
a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (SEMESP), responsável exclusiva pela auditoria contábil dos repasses financeiros.
D
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), encarregado de reter os saldos não utilizados no período letivo anterior.
E
a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), à qual cabe a seleção dos professores que atuarão nas turmas suplementadas.
A inclusão da Educação Infantil no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representou um marco nas políticas públicas educacionais brasileiras. Sobre esse processo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Possibilitou que as creches e pré-escolas recebessem recursos federais vinculados ao número de matrículas.
( ) O financiamento via Fundeb garantiu que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos pudessem receber recursos públicos, atendendo a critérios de qualidade.
( ) Contribuiu para que os recursos também fossem destinados ao pagamento de profissionais com formação específica (magistério ou pedagogia).
( ) Alterou a natureza jurídica da Educação Infantil, que passou a ser classificada como um serviço de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
F – F – V – F.
Considerando as discussões contemporâneas sobre financiamento da educação básica e valorização da educação pública no Brasil, especialmente no contexto do Fundeb permanente, analise as assertivas a seguir e aponte a correta.
A
O financiamento adequado da educação básica, por meio de políticas como o Fundeb permanente, é fundamental para garantir o direito à educação e reduzir desigualdades, sobretudo em contextos de crise social e econômica que impactam diretamente os sistemas educacionais.
B
O financiamento da educação básica no Brasil independe das condições econômicas e sociais do país, sendo tratado como um processo estável e contínuo, supostamente imune a crises estruturais que afetam a arrecadação pública e a distribuição de recursos entre os sistemas de ensino.
C
As políticas de financiamento educacional no Brasil têm como principal objetivo reduzir a participação do Estado na garantia do direito à educação, priorizando a transferência de responsabilidades para a iniciativa privada e desconsiderando o papel das políticas públicas na promoção da equidade.
D
O Fundeb permanente elimina a necessidade de mobilização social e política, ao assegurar automaticamente a qualidade da educação em todos os níveis e regiões do país, desconsiderando as desigualdades históricas e os desafios de implementação das políticas educacionais.
Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):
1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
O financiamento da Educação Básica no Brasil é regido por uma série de regras. Entre elas, está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Ele regulamenta o modelo de financiamento da Educação Básica pública, estabelecendo regras para a distribuição de recursos e para a aplicação de investimentos na educação.
A partir do exposto, assinale a opção correta quanto à atuação do FUNDEB.
A
Trata-se de mecanismo de financiamento da educação básica pública, sendo vedada a destinação de seus recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
B
Trata-se de um fundo nacional de valorização dos profissionais da educação, incluindo os professores das instituições de ensino superior públicas.
C
É responsável pelo repasse de recursos financeiros para a Educação Infantil, viabilizando a manutenção estrutural das unidades escolares.
D
Trata-se de um fundo permanente destinado ao financiamento da Educação Básica pública, valorizando a remuneração dos profissionais da educação.
E
É responsável pela remuneração do magistério mediante o repasse de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do fundo.
O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.
A
Extinguiu o critério de valor por aluno, passando a distribuir os recursos federais baseando-se unicamente no número total de habitantes de cada município, independentemente das matrículas.
B
Determinou que a totalidade dos recursos da complementação da União (100%) deve ser destinada exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.
C
Instituiu um modelo híbrido de complementação composto pelo VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), ampliando a participação federal no fundo.
D
Manteve a estrutura anterior de complementação única de 10% do valor total do fundo, distribuída apenas aos estados que não atingem o valor mínimo nacional por aluno.
Conforme previsto na Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, os Fundos destinam-se à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, e à manutenção e ao desenvolvimento da:
A
Educação Infantil, exclusivamente.
B
Educação Básica e Superior.
C
Educação Básica, pública e privada.
D
Educação Básica pública.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. De acordo com essas legislações, os recursos do FUNDEB são destinados
A
aos CMEIS, às escolas de tempo integral e às universidades.
B
aos programas de ensino federais, regionais e estaduais.
C
aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
aos estabelecimentos de ensino, às políticas e aos projetos.
No demonstrativo das receitas e despesas com o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), um dos limites obrigatórios é o de que:
A
5% dos recursos sejam destinados à subvenção de instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
B
10% das receitas sejam aplicadas em obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
C
20% dos recursos sejam destinados aos programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
D
30% das receitas de impostos sejam destinadas à pesquisa para o aprimoramento da qualidade ou à expansão do ensino.
E
70% dos recursos sejam aplicados no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.
A regulamentação dos repasses e do controle social dos fundos de educação é fundamental para a transparência da gestão. Acerca das regras de operacionalização financeira e dos conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos Fundos.
(__)A complementação da União será efetuada em parcelas mensais, devendo o crédito ocorrer nas contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receberão remuneração fixa mensal.
(__)O Ministério da Educação disponibilizará sistema eletrônico para o registro das informações sobre a aplicação dos recursos dos Fundos pelos entes federados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
O novo modelo de financiamento da educação básica estabelece critérios de redistribuição que visam a equidade. No que se refere à destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale a alternativa correta.
A
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação possui natureza temporária, com extinção programada para o ano de dois mil e trinta.
B
A aplicação dos recursos dos Fundos na remuneração dos profissionais da educação básica é vedada para aqueles que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência.
C
Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
D
Os recursos dos Fundos oriundos da complementação da União podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos das redes municipais.
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