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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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Com base nas informações contidas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sobre a composição e a complementação da União nos Fundos, informe se é verdadeiro o(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os Fundos são compostos por 20% de fontes de receita como o ICMS, o IPVA e o ITCD.
( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% do total de recursos dos Fundos.
( ) Da complementação-VAAT, a proporção de 50% dos recursos globais deve ser destinada obrigatoriamente ao ensino superior.
( ) A complementação-VAAR (2,5 pontos percentuais) é distribuída às redes que cumprem condicionalidades de melhoria de gestão e indicadores de aprendizagem.
A
V – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – F – V.
A Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação estabelece atribuições institucionais voltadas à gestão, ao monitoramento e à transparência na aplicação dos recursos destinados à educação básica pública.
Considerando as atribuições institucionais atribuídas ao Ministério da Educação no âmbito da operacionalização e do acompanhamento do Fundo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Educação deve prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quanto aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundo, bem como às instâncias responsáveis pelo acompanhamento e controle desses recursos.
II. Compete ao Ministério da Educação coordenar esforços voltados à capacitação dos membros dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento do Fundo e à elaboração de materiais orientadores destinados ao exercício de suas funções.
III. A divulgação de informações sobre a previsão, a execução e a utilização dos recursos financeiros do Fundo constitui atribuição do Ministério da Educação, devendo ocorrer por meio de documentos informativos e sistemas eletrônicos de acesso público.
IV. O monitoramento da aplicação dos recursos do Fundo deve ocorrer exclusivamente por meio de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, não cabendo ao Ministério da Educação desenvolver sistemas próprios de acompanhamento.
V. O Ministério da Educação deve realizar avaliações sobre os resultados da aplicação da legislação que regula o Fundo, com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas corretivas de natureza operacional e político-educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
A
I, II, IV.
B
II, IV, V.
C
I, III, V.
D
II, III, IV, V.
E
I, II, III, V.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Considerando as alterações nessa área promovidas pela legislação atual, assinale a alternativa correta.
A
A complementação da União ao FUNDEB ocorre de forma automática independentemente dos critérios de desempenho ou metas pactuadas.
B
A aplicação dos recursos do FUNDEB é obrigatória, devendo ser direcionada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, incluindo a valorização dos profissionais da educação.
C
Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para financiar exclusivamente a educação infantil, vedando-se sua aplicação no ensino fundamental e no ensino médio.
D
A distribuição dos recursos do FUNDEB é feita exclusivamente com base na população total do estado ou município, sem considerar o número de matrículas.
E
A gestão dos recursos do FUNDEB é facultativa, cabendo a cada ente federado decidir se integra ou não o fundo.
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), qual percentual da receita do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal, é destinado à composição dos fundos do Fundeb?
A
5%
B
10%
C
20%
D
30%
Libâneo, Oliveira e Toschi (2018), ao discutirem o financiamento da educação escolar pública no Brasil, abordam o fundo denominado Fundeb, o qual
A
desobriga-se de metas referentes à valorização dos profissionais da educação.
B
foi substituído pelo Fundef, visando a uma melhor distribuição de recursos.
C
pode ser usado em toda a Educação Básica, operando colaborativamente entre os entes da federação.
D
destina-se à modalidade regular de ensino, não sendo aplicável à educação especial ou à EJA.
E
estabelece em 10% o mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicada no ensino.
De acordo com a Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, assinale a alternativa que o caracteriza corretamente.
A
Fundo de natureza orçamentária constituído no âmbito de cada Município, destinado prioritariamente à melhoria da infraestrutura física e à aquisição de materiais para as escolas públicas que apresentaram melhoria dos indicadores.
B
Fundo de natureza administrativa instituído no âmbito de cada rede pública de ensino, destinado prioritariamente ao pagamento dos profissionais do magistério que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
C
Fundo de natureza contábil instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
D
Fundo nacional destinado ao financiamento da Educação Básica e da Educação Superior públicas, com recursos administrados diretamente pelo Ministério da Educação e distribuídos aos entes federativos prioritários.
E
Fundo financeiro instituído pela União para financiar programas suplementares da Educação Básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme as prioridades definidas pelo Ministério da Educação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.
B
O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.
C
O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.
D
O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.
E
O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.
A Secretaria Municipal de Educação de Salvador, ao elaborar o orçamento anual da rede, precisa distribuir os recursos do Fundeb considerando o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e disciplinado pela Lei nº 14.113/2020. A equipe técnica constatou que duas unidades da rede apresentam realidades distintas: uma escola de Ensino Fundamental em tempo integral, localizada em área de vulnerabilidade social, e uma escola de Educação Infantil em período parcial, em região central.
Considerando as características das duas unidades e os critérios de ponderação relacionados ao CAQ, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta da equipe técnica.
A
Aplicar o mesmo valor per capita a todas as matrículas da rede, pois o CAQ estabelece um valor único nacional, sem ponderação entre etapas, modalidades ou jornadas.
B
Distribuir os recursos conforme as ponderações do CAQ, garantindo valor per capita diferenciado à escola de tempo integral em área de vulnerabilidade.
C
Direcionar prioritariamente os recursos à escola em período parcial, uma vez que o CAQ pondera as matrículas pela economia de escala obtida em jornadas reduzidas.
D
Utilizar o CAQ como parâmetro voltado ao piso salarial docente, cabendo a distribuição de recursos a critérios já consolidados no regime de colaboração.
E
Aguardar a publicação, pela União, dos parâmetros nacionais do CAQ em sua integralidade, aplicando, até lá, o mesmo critério de repasse a todas as unidades.
“Chamamos de vinculação constitucional a previsão de percentual mínimo da arrecadação que deve ser destinada ao financiamento da Educação. No Brasil, historicamente essa vinculação tem sido feita em diferentes patamares de obrigação mínima para o Governo Federal, estaduais e municipais e, em regra, relacionadas especificamente à arrecadação de impostos.
As vinculações constitucionais existem há muito tempo no Brasil, porém, não foram mantidas de forma contínua. Por exemplo, em 1934 a vinculação da União era de 10%; em 1961, 12%; em 1983, 13%. Porém, essa vinculação deixa de existir em alguns momentos da história do Brasil, por exemplo, em 1937 e 1967.
Em 1988, foi definida a vinculação de 18% para a União e de 25% para estados e municípios. Recentemente, embora os 18% não tenham sido alterados, o Teto de Gastos aprovado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 gerou a suspensão da vinculação de recursos de impostos da União à Educação.”
Disponível em https://www.gov.br/mec/pt-br/financiamento-da-educacao-basica/vinculacoes-constitucionais. Acesso em: 05 fev 2026.
No que diz respeito ao gerenciamento de recursos orçamentários destinados à educação e as vinculações constitucionais, é CORRETO afirmar que:
A
Os municípios devem atuar prioritariamente na educação básica, desde o ensino infantil até o ensino médio.
B
É vedado aos estados a atuação na educação profissional e tecnológica, uma vez que sua atuação prioritária é para com o ensino de nível superior.
C
A União fica responsável por exercer função redistributiva e supletiva de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a utilização dos recursos vinculados para o pagamento de aposentadorias e pensões, desde que dirigidas a beneficiários oriundos das carreiras da educação básica.
E
Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde são financiados com recursos provenientes das despesas vinculadas.
No que se refere a Lei Federal nº 14.133/2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Pelo FUNDEB permanente, a complementação da União passou a considerar exclusivamente o Valor Anual por Aluno (VAAF), sem a adoção de novos indicadores de equidade e aprendizagem.
( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos totais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
( ) A complementação da União ao FUNDEB ocorre por meio de três modalidades distintas: VAAF, VAAT e VAAR, cada uma com critérios próprios.
( ) A legislação do FUNDEB permite a utilização de seus recursos para pagamento de aposentadorias e pensões, desde que vinculadas à educação básica pública.
( ) O FUNDEB contempla matrículas da educação básica pública, incluindo a educação indígena, quilombola e do campo, respeitando fatores de ponderação específicos.
A
F – V – V – F – V.
B
V – F – F – V – F.
C
F – V – F – V – F.
D
V – V – V – F – F.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) constitui uma política pública de financiamento da educação. Sobre o FUNDEB, é correto afirmar que:
A
é formado apenas por recursos da União.
B
visa atender exclusivamente ao Ensino Fundamental.
C
tem como objetivo financiar toda a Educação Básica.
D
não possui vinculação com a valorização dos profissionais da educação.
No regime atual de financiamento da educação básica, ficou estabelecido que, a partir de 2026, estados, municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações, na criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação. Também ficou definido que cabe a cada ente organizar o planejamento da expansão e definir a origem desses recursos no âmbito do próprio Fundo, sem afastar a obrigação mínima de aplicação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A aplicação anual mínima de parcela do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral possui natureza vinculante e subsiste até o alcance das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação.
II.Como o ente federado pode definir a origem dos recursos dentro do próprio Fundeb, a destinação mínima para criação de matrículas em tempo integral assume caráter facultativo, dependendo de decisão discricionária local.
III.A base de cálculo da aplicação mínima considera o total dos recursos recebidos no Fundeb, incluídas as complementações, e a obrigação alcança estados, municípios e o Distrito Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Conforme previsto no art. 26 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), excluídos os recursos relativos à complementação da União (VAAR), qual percentual mínimo dos recursos anuais totais dos fundos deve ser destinado ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?
A
25%
B
30%
C
50%
D
70%
O financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o financiamento da educação especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, é admitida a matrícula do estudante da educação especial na classe comum da rede pública de ensino e, adicionalmente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado por instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos da legislação vigente.
(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para centros especializados públicos municipais.
(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado pelo aluno com deficiência será contado apenas uma vez, independentemente de ele frequentar o turno e o contraturno, para não onerar o Estado.
(__) As instituições filantrópicas conveniadas não precisam comprovar atuação exclusiva em educação especial para receberem recursos do AEE, bastando oferecer reforço escolar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta:
A
A instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
Os Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
C
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
D
É permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
A transição do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Lei nº 9.424/1996) para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 14.113/2020) não representou apenas uma ampliação contábil do financiamento educacional, mas uma reconfiguração jurídico-política do regime de cooperação federativa, dos critérios de distribuição de recursos e da valorização dos profissionais da educação. À luz desse processo e do art. 212-A da Constituição Federal, pode-se afirmar que essa mudança:
A
limitou-se a atualizar valores per capita, mantendo essencialmente a mesma lógica de distribuição e de responsabilização dos entes federados prevista no modelo anterior.
B
implicou ampliação de etapas contempladas, redefinição de complementações da União e fortalecimento de mecanismos redistributivos vinculados à valorização profissional e ao controle social.
C
centrou-se na simplificação dos cálculos do fundo, priorizando eficiência administrativa em detrimento de novas obrigações de investimento e fiscalização.
D
consistiu basicamente em transferir maior autonomia financeira aos municípios, reduzindo o papel redistributivo da União e dos estados no financiamento educacional.
O Financiamento da Educação Básica Brasileira (FUNDEB) envolve mecanismos de redistribuição de recursos entre os entes federativos, buscando assegurar condições mínimas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público nas diferentes redes educacionais do país.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o Financiamento da Educação Básica Brasileira (FUNDEB):
A
Fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública em suas etapas e modalidades, composto por recursos vinculados dos entes federativos e complementação da União.
B
Fundo de financiamento educacional voltado à ampliação prioritária da educação superior pública, com aplicação complementar em programas de formação continuada da educação básica.
C
Fundo é um instrumento de cooperação financeira organizado por contribuições voluntárias dos entes federados, destinado ao custeio de projetos educacionais definidos pelos sistemas locais de ensino.
D
Fundo é mecanismo de redistribuição de recursos educacionais direcionado predominantemente ao ensino fundamental regular, com alcance limitado às demais modalidades da educação básica.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 108/2020 e a posterior Lei n.º 14.113/2020, o FUNDEB tornou-se permanente. Em relação à operacionalização e ao controle de dados para o repasse de recursos, o Secretário Escolar desempenha papel fundamental na alimentação do Censo Escolar. Sobre a subvinculação dos recursos para pagamento de profissionais da educação, assinale a alternativa CORRETA:
A
No mínimo 60% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
B
No mínimo 70% dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
C
A parcela de 70% destina-se exclusivamente a professores com formação em nível superior, excluindo-se funcionários administrativos da secretaria.
D
O repasse do Valor Aluno Ano Total (VAAT) é condicionado exclusivamente ao desempenho dos alunos no IDEB, sem relação com a escrituração escolar.
O Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, constitui-se como um fundo de natureza contábil mantido pelos entes federados. De acordo com essa legislação, os recursos do Fundeb são aplicados prioritariamente
A
na construção de universidades e expansão do ensino superior.
B
na criação de programas federais de incentivo ao esporte escolar.
C
na remuneração dos profissionais da educação básica pública.
D
na manutenção de escolas privadas conveniadas de educação infantil.
Ano:
2025
Banca:
Creative Group
A Emenda Constitucional nº 108/2020 trouxe novas regras para o financiamento da educação básica. Entre as determinações incluídas, destaca-se que:
A
todo o orçamento da educação deve ser aplicado exclusivamente em infraestrutura escolar.
B
pelo menos 70% dos recursos dos fundos de financiamento da educação básica devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício.
C
os entes federativosficam dispensados de avaliar os efeitos redistributivos dos fundos educacionais.
D
os recursos destinados a despesas de capital não podem ultrapassar 5% do total do fundo.
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