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No regime atual de financiamento da educação básica, ficou...
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Q4512805
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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No regime atual de financiamento da educação básica, ficou estabelecido que, a partir de 2026, estados, municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações, na criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação. Também ficou definido que cabe a cada ente organizar o planejamento da expansão e definir a origem desses recursos no âmbito do próprio Fundo, sem afastar a obrigação mínima de aplicação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A aplicação anual mínima de parcela do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral possui natureza vinculante e subsiste até o alcance das metas de educação em tempo integral previstas no Plano Nacional de Educação.
II.Como o ente federado pode definir a origem dos recursos dentro do próprio Fundeb, a destinação mínima para criação de matrículas em tempo integral assume caráter facultativo, dependendo de decisão discricionária local.
III.A base de cálculo da aplicação mínima considera o total dos recursos recebidos no Fundeb, incluídas as complementações, e a obrigação alcança estados, municípios e o Distrito Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.