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No demonstrativo das receitas e despesas com o Fundo de...
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Q4670241
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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No demonstrativo das receitas e despesas com o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), um dos limites obrigatórios é o de que:
A
5% dos recursos sejam destinados à subvenção de instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
B
10% das receitas sejam aplicadas em obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
C
20% dos recursos sejam destinados aos programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
D
30% das receitas de impostos sejam destinadas à pesquisa para o aprimoramento da qualidade ou à expansão do ensino.
E
70% dos recursos sejam aplicados no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.