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De acordo com o artigo 12 da Lei no 14.113/2020 (que...
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Q3673705
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 12 da Lei no 14.113/2020 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro
A
no produto da arrecadação do IPI devida aos Estados.
B
no produto da arrecadação do (ICMS) devida aos Estados.
C
no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
D
no valor anual total mínimo por aluno, definido em nível estadual.
E
na proporcionalidade por aluno ante o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).