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Com base na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de...
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Q4226129
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, analise as afirmações a seguir:
I.A distribuição dos recursos do Fundeb considera, além do número de matrículas, fatores de ponderação que variam conforme a etapa, a modalidade e o tipo de atendimento, inclusive nos casos de educação em tempo integral e de escolas situadas em áreas rurais.
II.O percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício nas redes públicas, incluindo aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência.
III.As complementações da União ao Fundeb estão subdivididas em três modalidades: VAAT, VAAR e VAAC, sendo que a distribuição da VAAR depende de condicionalidades relativas à gestão educacional, como a existência de carreira docente estruturada e mecanismos de transparência na execução orçamentária.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.